Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024
PODER LEGISLATIVO
DÁ À ATUAL RUA, CONHECIDA COMO “FLOR DE MAIO”,
SITUADA NA COMUNIDADE DE URUSSUQUARA, DISTRITO DO
NATIVO DE BARRA NOVA, A DENOMINAÇÃO DE RUA “FLOR DE
MAIO”
O Vereador Adeci de Sena, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o inciso |, do 8 1º do Artigo 120 da
Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica a atual Rua, conhecida como “Flor de Maio”, situada
na Comunidade de Urussuquara, Distrito do Nativo de Barra Nova, Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, denominada de Rua “FLOR DE MAIO”.
Art. 2º. A Rua denominada de Flor de Maio, limita-se ao Norte:
com quem de direito; ao Sul: com quem de direito; ao Leste: com os lotes nº 19, 20, 21,
22,23 e 24;e a Oeste: com os lotes nº 25, 26, 27, 28,29€e 30.
Art. 3º, Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas providências e comunicar
as Agências de Correios e Bancárias, aos Escritórios da EDP e SAAE, bem como aos demais
órgãos interessados.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo AE,
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores é com grande satisfação que encaminho a
esse Plenário o presente Projeto de Lei nº 011/2024, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o qual visa denominar À ATUAL RUA, CONHECIDA COMO “FLOR DE MAIO”,
SITUADA NA COMUNIDADE DE URUSSUQUARA, DISTRITO DE NATIVO DE BARRA NOVA, DE
RUA “FLOR DE MAIO.”
A proposta de denominar oficialmente a Rua com o nome supramencionado, atende a
solicitação dos habitantes da Comunidade Urussuquara que decidiram pela denominação
de todas as Ruas com nomes de flores e plantas.
Além disso, a Comunidade trabalha a conscientização ambiental na região para que possa
desenvolver a cultura da preservação nos moradores e, principalmente, junto ao meio
estudantil.
Conto com o apoio de todos os nobres colegas para a aprovação do Projeto em epígrafe,
visando atender a reivindicação daquele povoado, de maneira eficaz e sensível às
necessidades da Comunidade, formalizando a nominação deste logradouro público.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
São Mateus, 10 de julho de 2023
OFÍCIO Nº 001/2023
E RUBRICA
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Eu, JOSÉ LUIZ FERREIRA, Presidente da Associação de Moradores, Comerciantes,
Pescadores e Assemelhados de Urussuquara do Município de São Mateus/ES —
AMCOPAUR, com CNPJ sob o nº 17.522.275/0001-98, solicito a Câmara Municipal de São
Mateus, por meio do mandato do Vereador ADECI DE SENA, apresentação de Projetos de
Lei com o objetivo de denominar oficialmente Ruas da Comunidade de Urussuquara.
Na oportunidade informo que a solicitação visa atender reivindicação dos habitantes da
região que decidiram pela denominação das Ruas com nomes oriundos da flora, sendo eles:
FLOR DO TREVO, JANDIROBA, MADAGASCAR, ONZE HORAS, CARMELIA,
GABIROBA, TAQUARA, MANACÁ DA SERRA, FLOR DE MAIO, FLOR DE
LÓTUS, VITÓRIA-RÉGIA, BEGÔNIA, AMARYLLIS, ROSEIRA, ALFAZEMA,
PALMA, SALSA DA PRAIA, CIPÓ, ABRICÓ, MARGARIDA, GIRASSOL,
VIOLETA, PAPIRO E JAMELÃO.
Insta assinalar que as indicações dos nomes supramencionados, já existem nos logradouros
públicos, o que nos leva a reivindicar apenas a legalização dos mesmos.
Sem mais para o momento, agradecemos.
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JOSÉ LUIZ FERREIRA
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São Mateus/ES, 10 de janeiro de 2024:
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OF/CMSM-ES/SL/ Nº 013/2024
Ilmo. Sr. Servidor
MAURO RIBEIRO
Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São Mateus
ASSUNTO: Solicita Informação
Senhor Servidor,
Solicitamos os obsequiosos préstimos de V. Sº. no sentido de que esse setor informe os
limítrofes da Rua conhecida como “Flor de Maio”, si a na Comunidade de
Urussuguara, Município de São Mateus-ES, tendo em vista que Vereador desta Casa de
Leis pretende denominar a mencionada Rua de “FLOR DE MAIO”.
Solicitamos, ainda, que seja informado se a localidade é passível de denominação, não
existindo óbice para que seja apresentado Projeto de Lei, que oportunamente ensejará em
Lei.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATER á
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
São Mateus/ES, 24 de janeiro de 2024.
OFÍCIO PMSM/CADIM Nº 014/2024
A Secretária Legislativa
Sr? Girly Brumatti
Assunto: Resposta ao Ofício OF/CMSM/SL/ Nº 013/2024.
Senhora Secretária,
Em resposta ao Ofício em epígrafe, informo as confrontações da Rua conhecida
como “Flor de Maio”, situada na Comunidade de Urussuquara, Distrito do Nativo de
Barra Nova, São Mateus - ES, a saber: ao norte, com quem de direito; ao sul, com quem
de direito; a leste, com os lotes nº 19, nº 20, nº 21, nº 22, nº 23 e nº 24; e, a oeste, com os
lotes nº 25, nº 26, nº 27, nº 28,nº 29 e nº 30.
Atenciosamente.
MAURO es A SILVA
Gerente de Cadastro Imobiliário
Portaria nº 011/2023
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0340038007 00390094 0034005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIARIO
São Mateus/ES, 26 de janeiro de 2024,
OFÍCIO PMSM/CADIM Nº 037/2024
A Secretária Legislativa
Sr? Girly Brumatti
Assunto: Resposta ao Ofício OF/CMSM/SL/ Nº 008 a 031/2024.
Senhora Secretária,
Em resposta aos Ofícios em epígrafes, informo que o Departamento de Cadastro
Imobiliário não tem nenhum óbice para que seja apresentado Projeto de Lei, que
oportunamente ensejará em Lei.
Atenciosamente,
MAURÓ RIBEIRO DA SILVA
Gerente de Cadastro Imobiliário
Portaria nº 011/2023
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com o identificador 310036003000340038003200320033003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.