PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
prorrogar o prazo conferido pelo Artigo 1º da Lei nº 1.591 de 18 (dezoito) de janeiro de
2017, nos moldes previstos no parágrafo único do mesmo comando infraconstucional,
por mais 12 (doze) meses.
Art,
'a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ q
fondo co Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 Xinte) dia: do mês de novembr 1) do ano de dois mil e
dezessete (2017). | UA 9 A
T) o
ito Munigipal
PN,
/
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continua.
«sgontinuação do Projeto de Lein* 038/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresentamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores
O incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO
CONFERIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.591/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O tema ora tratado é indispensável para garantir a
manutenção do ensino básico neste Município, pois confere ao Poder Público a
possibilidade de se preencher as vagas ainda existentes no quadro da Educação
Pública Municipal, mesmo após os procedimentos administrativos internos voltados
para os servidores públicos de carreira.
Vale o destaque para o fato de que o presente
projeto, atenderá demandas de natureza transitória, ou seja, ainda não denotam
realização de novo concurso, bem como não implicam em elevação importante nos
gastos com pessoal, ante a preservação indissociável do
direito a educação básica
estabelecido em normas federais e em especial na Constituição da República
E vi Brasil
Urge ressaltar o fato de que o ano de 2017 representou
verdadeira quebra de paradigma nas tratativas atinentes aos servidores públicos, pois
diante do cenário catastrófico que o Município foi deixado após anos de gestões
iresponsáveis, haviam diversos complicadores para adequação real do que era
necessário para a realização das políticas públicas em São Mateus, dentre elas a
EDUCAÇÃO, o que já conseguimos reduzir e buscaremos estirpar.
Com isso, temos atuado em várias frentres de trabalho,
visando adequação da carga horária, vencimentos e garantias dos servidores
públicos, principalmente por termos o desafio de retornar os índices de gasto com
pessoal aos patamares estabelecidos em lei, cumprindo com isso o interesse público,
pois queremos usar os recursos disponíveis para todo o povo, não apenas para parte
dele, mesmo que seja tão valorizada e importante para nossa Gestão.
Já realizamos muito, mais ainda precisamos ajustar
mais, e com isso temos que contar por mais uma vez, da prestimosa e profissional mão
de obra de servidores temporários, que diante da possibilidade de auferirem uma
renda certa, razoável pelos parâmetros existentes e ainda com pagamentos pontuais,
Ou seja, sem atrasos, estão em muito contribuindo para o Município de São Mateus-ES.
N
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continua...
«continuação do Projeto do Loinº 038/2017
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esp os que O Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentissima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, dej05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público. N
Atenciosamente,