PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
servidores públicos efetivos e estáveis para atuação junto às Instituições da Sociedade
Civil Organizada - OCSs, em regime de parceria voluntária, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros.
8 1º - A Administração Municipal procederá à
formalização da parceria voluntária, cujo objeto envolver cessão de pessoal, de
acordo com as diretrizes expressas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, entre o Poder Público e
Oscs.
$ 2º - A administração Municipal será responsável pelo
controle da gestão dos servidores cedidos, mesmo que conte com transferência de
recursos financeiros ou não, aplicados na prestação de contas dos serviços de que
tratam os incisos | e Il do presente artigo, pelas OSCs, assegurando-se o atingimento
dos objetivos finalísticos das parcerias, de acordo com as regras previstas no Capítulo
IV, Seção | da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente norma, em até 90 (noventa) dias, principalmente nos casos que houver
transferência de recursos para cobertura da cessão de pessoal.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município,
ficando o Chefe do Executivo Municipal, ou quem possuir esta competência,
autorizado a proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais,
necessários à execução orçamentária, se for necessário.
Continua.
um Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação do Projeto de Lei nº 039/2017
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, a (onze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
V]
ANTANA BARBOS, US
eil unicipel
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«sgontinvação do Projeto de Lei nº 039/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresentamos a esta Egrégia Câmara de Vereadores
o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
13.019/2014 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NO QUE TANGE A CESSÃO DE
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente propositura visa adequar o procedimento
de cessão de servidores que ainda não possuia entendimento jurídico finalístico, pois
apesar de haver previsão na Lei Federal supramencionada, havia dúvidas quanto a
necessidade de autorização legal específica no âmbito do Município de São Mateus-
ES.
Com a aprovação desta pauta, os diversos servidores
cedidos às variadas Organizações da Sociedade Civil, terão tranquilidade para dar
continuidade aos trabalhos exitosos que vem desenvolvendo em nossa socidade ao
longo dos anos.
Registre-se que esta medida é mais uma ação que
evidencia o comprometimento da atual gestão em corrigir problemas herdados de
administradores anteriores, pois a lei federal fora editada em 2014 e apontava,
inicialmente, cumprimento obrigatório nos Município a patir do ano 2016, sendo
somente após um tempo razoável, prorrogada a exigência para o ano em curso.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevgátk interesse público.
Atenciosamente,