PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DE 1992."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica revogado o 8 13 do artigo 109 da Lei
Municipal 237 datada de 02 de setembro de 1992 a partir da publicação dessa Lei
Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
G
Estado do Espírito Santo, aos 1
dois mil e dezessete (2017).
inete do Prefeito Municipal de São Mateus,
uinze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
São Mateus/ES, 15 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017 que “Revoga
08 13 do artigo 109 da Lei Municipal 237 datada de 02 de setembro de 1992."
Sabe-se que o Brasil passa por uma profunda crise
financeira que vem atingindo quase todos os setores da economia, o que é
evidenciada com a acentuada retração do PIB nos últimos anos, com os altos
níveis de desemprego, e com a diminuição da renda das famílias. Em 2016, os
números baseados nos cálculos preliminares do PIB apontam uma recessão na
ordem de 3,5% na economia brasileira.
O desaquecimento da economia afeta diretamente a
arrecadação dos entes públicos, em especial, dos municípios. Quanto menor a
atividade econômica, menor também a incidência de tributos sobre ela, o que
consequentemente afeta na receita tributária dos entes federados.
Além disso, o Estado do Espírito Santo e seus municípios,
incluindo o Município de São Mateus, foram prejudicados pela mudança no
cálculo da repartição dos royalties de petróleo, bem como pelo fim do FUNDAP.
Todos os fatos acima narrados levaram o Município de
São Mateus a uma sinuosa queda na sua receita, o que obrigou o Município a
editar o Decreto de Calamidade Pública Financeira (Decreto Municipal 8623/20] FAR
com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para o saneamento das
finanças públicas municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite de
60% da receita corrente líquida com gastos com pessoal (art. 19, Ill, Lei
Complementar 101/2000), tendo ainda fixado os sublimites de 54% (limite de alerta
previsto no art. 59, p. primeiro, Il da LRF) e 57% (limite prudencial - art.22, p. único da
LRF) para impedir com que os gastos com a folha de pagamento dos servidores
cheguem próximo ao teto.
Ocorre que existem alguns benefícios atribuídos por lei
aos servidores mateense que desencadeiam em um crescimento vegetativo dos
gastos do Município com pessoal, o que dificulta ainda mais o reestabelecimento
dessas despesas para dentro do limitd, determinado.pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. 7
Continva
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Dentre esses benefícios está a estabilidade financeirg,
que permite aos servidores públicos que ocupam cargos comissionados por 5
(cinco) anos seguidos e 06 (seis) intercalados no mesmo padrão, incorporarem o
vencimento do cargo em comissão de forma definitiva a sua remuneração.
Além de incrementar os gastos do Município com
pessoal, esse benefício não respeita a critérios de isonomia e impessoalidade, uma
vez que agracia apenas a parcela de servidores que exercem cargos em
comissão.
Diante de todo o exposto, não resta dúvidas quanto a
iminente necessidade da extinção da estabilidade financeira, razão pela qual
enviamos o presente Projeto de Lei com fulcro no artigo 51, parágrafo primeiro,
alinea “d", da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em
regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
Atenciosamente, ]
ANIEL SA! BARBOSA
T icipa E