materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS , *S2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Ficam alterados os incisos Il e Ill do artigo 201-A
da Lei Municipal nº 079/1989 que passam a vigorar com a seguinte redação:
201-A....
ll - Emissão de Licença Específica para Extração
Mineral — 60 UFSM; (NR)
ll - Emissão de Anuência Municipal - 06 UFSM; (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
079/89 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
) dias do mês de setempro (09) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos 11
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ER z|
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continyação do Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, que
“altera os incisos Il e Ill do artigo 201-A da Lei Municipal nº 079/89 - Código Tributário
Municipalo e suas alterações."
O Projeto de Lei em tela visa corrigir o procedimento
adotado pelo município para emissão de anuência quando se trata de extração
mineral, procedimento esse que não encontra respaldo na legislação e normativas
do DNPM.
Com a aprovação do Projeto de Lei, o município
passará a emitir a Licença Específica para Extração Mineral, disciplinando a
emissão da Anuência Municipal apenas para uso e ocupação do solo.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado
e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima", de acordo com o parágrafo 2º
do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por
se tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
PARRA
L NA|BARBOSA
ito Munikipal