PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Projeto de Lei Municipal nº. 012/2017.
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2017
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2018 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 – 2021, que será
enviado até 31 de agosto do corrente ano em cumprimento das disposições contidas
no §2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, que compreende:
I – as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV – as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V – as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
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Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, incluído
neste o orçamento dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social e
respectivas execuções, e obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas na Legislação Federal.
§1º. A programação contida na Lei Orçamentária para
o exercício de 2018 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas que
serão estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
§2º. As Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2018,
conforme Plano Plurianual do Quadriênio 2018 à 2021, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
Art. 3º. Além da observância das prioridades dispostas
nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, poderá contemplar
novos projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas obrigatórias de
duração continuada, se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos todos os
projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento;
II – tiverem sido contempladas as despesas de
conservação do patrimônio da administração pública municipal; e.
III – tiverem sido adequadamente apropriadas suas
fontes de recursos.
Parágrafo Único. As diretrizes citadas no “caput” deste
artigo e as definidas no art. 2º desta Lei poderão ser alteradas em função de
mudanças nas prioridades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O Anexo I desta Lei estabelece as metas fiscais,
em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4º, §§ 1º e 2º.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial
211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da
Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive
alterações posteriores e conterá:
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I - texto de Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do tesouro municipal,
segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada
imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e elementos de despesa;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17
de março 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade
social de acordo com a classificação constante do Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17 de março
1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade
social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
VIII - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa;
IX - dos recursos do tesouro municipal, diretamente
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categorias de programação;
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XI - da programação, referente à aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
XII - da programação, referente à aplicação de recursos
para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 7º. Para efeito do disposto no art. 3º desta lei, o
Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2018
para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2017, e será
elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de abril
de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução 174/2002, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A
da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, será de 6% (seis por cento) o
total da despesa do Poder Legislativo.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.
§1º. As categorias de programação de que trata o
caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
§2º. As modificações propostas nos termos do art. 166,
§ 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta
original.
Art. 9º. Os Projetos de Leis de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e Suas Modificações
Art. 10. Integrarão o projeto de lei orçamentária anual:
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I - como anexo, as demandas definidas no
Orçamento Participativo;
II - o demonstrativo da compatibilidade da
programação contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no
anexo de metas fiscais desta Lei;
III - demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária
anual as previsões da receita serão:
I - observadas as normas técnicas e legais
aplicáveis;
II - considerados os efeitos das alterações na
legislação pertinente;
III - consideradas as variações dos índices de preços
e do crescimento econômico;
IV - assim como serão considerados quaisquer outros
fatores relevantes à projeção da receita.
§1º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
§2º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou
legal.
§3º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes
do projeto de lei orçamentária.
§4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
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Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no §
9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Art. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária
serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles
fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Art. 15. O Orçamento Municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
I – de convênios ou serviços de ação continuada;
II – da gestão dos serviços da saúde; e
III – de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviço
de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial
nº. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº. 174/2002, do
Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizações.
Art. 17. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-ão
os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a serem
observados serão fixados na lei que a autorizar.
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Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária
anual a fixação da despesa observará:
I – as normas técnicas e legais aplicáveis;
II – os efeitos das alterações na Legislação Pertinente;
III – as variações dos índices de preços; e
IV – quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Art. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
I – à suplementação de dotações orçamentárias;
II – à abertura de créditos especiais;
III – ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV – ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art. 21. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 30% (trinta por cento) do total
da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. O remanejamento de dotações de despesas,
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 23. Para a execução orçamentária com equilíbrio
entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração
Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
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montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput
deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação
financeira cingir-se-á:
I – às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas do grupo “Outras Despesas Correntes” (grupo 3);
II – ao início de novas obras;
III – à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
I – o provimento de cargos públicos;
II – a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor
das áreas de educação e saúde; e
III – a contratação de horas extras.
Art. 26. Fica excluído da proibição prevista no artigo 22,
parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de
Saúde e Educação.
Art. 27. Para efeito do art. 16, § 3º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2017,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e às
ações básicas da saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000, no que couber.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
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empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§2º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. A repartição do limite global expresso no caput
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
I – 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art. 30. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os
subsídios de seus Vereadores, conforme determina o §1º do art. 29-a da Constituição.
Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e
funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas
decorrentes;
II – se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
III – se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 32. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as seguintes alterações
na Legislação Tributária:
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I – atualização da planta cartográfica do Município
com a atualização de valores georreferenciados;
II – alterações na planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
III – instituir o IPTU progressivo;
IV – lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria; e
V – concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões
do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 33. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de
crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do
exercício de 2017.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2018 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara
Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§2º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
§3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
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I – pessoal e encargos sociais;
II – serviços da dívida;
III – saúde, saneamento, educação básica e ações
sociais;
IV – categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do
Estado;
V – categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no
inciso anterior.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser
reabertos e incorporados, no limite de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de 2018,
conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou
órgão que venha a substituí-lo e no Conselho Municipal de Assistência Social;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e
no art. 61 do ADCT;
III – sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Art. 37. Às pessoas jurídicas de direito privado que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
I - declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
II - declaração de utilidade pública pelo Município
de São Mateus;
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III - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
IV - a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V - a apresentação de atestado de funcionamento
regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica
condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei
nº. 4.320/1964.
Art. 38. É condição essencial para Transferência de
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da
Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria do
Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-la.
Art. 39. São condições e exigências comuns a todas as
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
I – a comprovação da regularidade fiscal;
II – a regularidade quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente transferidos pelo Município;
III – a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV – o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 40. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual
recursos à entidade que:
I – não comprove a existência e funcionamento
regular em período superior a 02 (dois) anos;
II – não atenda às condições e exigências fixadas nos
artigos anteriores.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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§1º. Não se inclui na proibição:
I – a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
II – a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
III – a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
§2º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do
art. 167 da Constituição.
§4º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária
Anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no § 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recurso determinará
sobre:
I – calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II – elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III – instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 43. Não será objeto de deliberação pelo
Legislativo Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa
global de cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante,
natureza ou objetivo (art. 59 § 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições
estabelecidas nesta Lei.
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Art. 44. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2018, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2018
ANEXO I
METAS FISCAIS
(Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)
R$ 1,00 valores correntes
Descrição 2018 2019 2020
1- Receita Total 285.912.900 301.066.284 316.721.730
2- Receita Primária 285.911.850 301.065.178 316.720.567
3- Despesa Total 285.912.900 301.066.284 316.721.730
4- Despesa Primária 282.657.900 297.638.769 313.115.985
5- Resultado Primário (2-4) 3.253.950 3.426.409 3.604.583
6- Resultado Nominal
-4.234.370 -4.458.792 -4.690.649
7- Estoque da Dívida Cons. 44.942.331 50.499.925 57.043.342
ANEXO II - METAS FISCAIS
Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de fevereiro/2017
Descrição 2018 2019 2020
1- Receita Total
265.635.813 265.662.473 265.689.136
2- Receita Primária 265.634.813 265.661.473 265.688.136
3- Despesa Total
265.635.813 265.662.473 265.689.136
4- Despesa Primária 262.535.502 262.561.851 262.588.203
5- Resultado Primário (1-2)
3.099.311 3.099.622 3.099.933
6- Resultado Nominal
-3.934.066 -3.934.461 -3.934.856
7- Estoque da Dívida Cons. 45.130.368 51.126.012 58.418.534
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ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
I – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
- o Município de São Mateus, através da Lei nº. 1.568/2016 - Lei das Diretrizes Orçamentárias
para 2017 – estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017 e 2018 em R$
287.023.398,00 e R$ 300.542.200,00, respectivamente, conforme informa em seu Anexo II em
valores constantes de março de 2016, assim como previu a despesa fiscal em R$ 287.023.398,00
e R$ 300.542.000,00, respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei orçamentária de
1.590/2016 fixou a despesa fiscal em R$ 272.298.000,00. Registra, portanto, para 2017, a
correção negativa dos valores totais orçamentários na ordem de -5,13%, perfeitamente
adequado com o comportamento da execução do orçamento municipal, complementado
com as receitas de capital de convênios da União.
É de se observar que a previsões deste Anexo – Metas Fiscais – serão sempre redimensionadas,
adequando-as ao crescimento ou decrescimento econômico e financeiro do Município e o
Estado, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores do mês de
março do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de dez meses, a previsão da receita municipal (aproximadamente
86,5987%) funda-se em presciência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias; da
realização de operações de crédito e ou da alienação de bens, que nem sempre se
concretizam em razão de alterações de índices de participação ou de variações nas receitas
federal ou estadual, ou, ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou
realização de ativos permanentes.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que,
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no
quadriênio 2013/2016, além dos resultados primários e nominais e estoque da dívida
consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo anual médio na receita
arrecadada de 1,00%, percebe-se retração de crescimento no ultimo ano de 2016 comparado
ao ano de 2015 (2015/2016) que ficou em 6,26% obtendo um impacto principal nas receitas de
capital e corrente, e, na despesa total realizada, uma variação média anual de 8,75%, não
considerada a taxa de inflação pertinente ao período.
R$ 1.000,00 valores correntes.
Ano 2013 2014 2015 2016 média
Descrição 2012/2013 2013/2014 2014/2015 2015/2016 2013-2016
1 - Receita Orçamentária 253.356 294.647 265.478 248.849 265.583
Relação entre o ano anterior 3,88% 16,30% -9,90% -6,26% 1,00%
2.1 – Despesa Fiscal Total 249.670 293.667 295.368 269.535 277.060
Relação entre o ano anterior 7,08% 17,62% 0,58% -8,75% 4,13%
Dif. Receita - Despesa 3.686 980 -29.890 -20.686 -11.478
Relação entre o ano anterior -65,68% -73,41% -3150,00% -30,79% -829,97%
5 - Estoque da Dívida Consolidada 20.009 20.110 28.706 33.050 25.469
Relação entre o ano anterior 28,16% 0,50% 42,74% 15,13% 21,64%
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No tocante à execução orçamentária de 2016, foi prevista uma receita líquida anual
consolidada de R$ 272.298.000,00 (Receitas Correntes: R$ 269.150.105,97 + Receitas de Capital:
R$ 21.382.894,03 – FUNDEB: R$ 18.235.000,00), expondo claramente as correções de valores das
metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (Lei 1.568/2016). A Receita
líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 248.849.183,63, que correspondeu a uma
diminuição no projeto de -13,293% (Receitas Correntes: R$ 259.057.815,73 (+) Receitas de
Capital: R$ 6.871.356,91 (–) FUNDEB: R$ 17.079.989,01). Se comparado ao realizado com o ano
de 2015, percebe-se um decréscimo de -6,4149% na receita como demonstrado no gráfico
acima da comparação da evolução da receita orçamentária. O Serviço Autônomo de Água
e Esgoto participa, no montante da receita líquida realizada, com o R$ 11.566.919,33 (4,65%).
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 271.392.626,07, deflagrando um déficit de
execução orçamentária na ordem de R$ 22.543.442,44. Integram este total R$ 8.176.057,36,
(Câmara Municipal) e R$ 15.377.378,60 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), correspondentes
a 3,01% e 5,67% do total da despesa, respectivamente.
Deflui da análise acima apresentada que as previsões descritas nas leis anteriores e neste
projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente viáveis.
(art. 4, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
A metodologia utilizada na projeção dos resultados fiscais combina fundamentos
macroeconômicos (conforme metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual em seus
respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico da execução da receita e despesa
orçamentárias do Município.
A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativa de
inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB.
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Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2018, apresentamos a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base
nos seguintes percentuais de previsão de inflação e projeção de crescimento real:
Projeção do Crescimento Real e Nominal
ANO IPCA (%) PIB (%) Resultado Nominal (%)
2018 4 1 5
2019 3,8 1,5 5,3
2020 3,7 1,5 5,2
FONTE: Banco Central Do Brasil / Expectativas De Mercado / Projeções Do Dia 07/04/2017.
Site: https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas Acesso em 12/04/2017.
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da Receita
Municipal para o período de 2018-2020.
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de comportamento
do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Federal.
Para o exercício de 2017, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de
São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 272.298.000,00 já deduzidas as retenções
do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento do Serviço Autônomo de Água e
Esgotos de São Mateus de R$ 17.544.450,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas, conforme se
demonstra:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 269.150.105,97
1.1 - Receita Tributária 42.407.963,97
1.2 – Receita de Contribuições 8.860.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 2.350.300,00
1.3 - Receitas de Serviços 16.499.210,00
1.4 - Transferências Correntes 196.178.092,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 2.854.540,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 21.382.894,03
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienação de Bens 40.000,00
2.3 - Transferências de Capital 21.342.894,03
2.4 – Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL
3 – DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 18.235.000,00
TOTAL GERAL 272.298.000,00
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A depender do comportamento da economia no decorrer de 2017 e a média da taxa anual
de incremento da receita, calculada na média dos últimos quatro anos em 1,00%,
considerando ainda, a possível retração na arrecadação dos Royalties do Petróleo, FUNDAP e
outras, a exemplo do que foi demonstrado, é perfeitamente viável a realização das metas
fiscais aqui alinhadas, como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e
do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser
realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a
execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com
a execução da receita pública em cada exercício, com o objetivo de alcançar o equilíbrio
fiscal e recuperar a capacidade de investimento.
III – Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2013 a 2016 a evolução do patrimônio líquido apresenta
tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os valores da dívida
previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º § 2º, inciso III da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 – LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2013 2014 2015 2016
PATRIMONIO SOCIAL E
CAPITAL SOCIAL 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00
Reserva - - - -
Resultado Acumulado 106.187.320,45 307.874.849,85 332.551.444,05 331.082.419,78
PATRIM. LÍQUIDO 117.466.989,45 319.154.518,85 343.831.113,05 342.362.088,78
IV – Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º §2º, inciso III da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 – LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 2014 – R$ 2015 – R$ 2016 – R$ 2014/2016 - R$
Receitas de Capital 26.318.969,05 2.044.333,07 6.871.356,91 35.234.659,03
Alienação de Ativos 24.657,50 0 481.710,00 506.367,50
Despesas de Capital 40.878.106,19 21.398.068,23 24.149.956,58 86.426.131,00