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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO2018 a 2021”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município
para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, §1 ° da Constituição Federal.
Art. 2º. O planejamento governamental é a
atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas
de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2018-2021 é instrumento de
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a
definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º.A inclusão, exclusão e alterações de ações
orçamentárias processadas no PPA - Plano Plurianual vigente, por intermédio de Lei
Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, ficam apropriadas ao
respectivo programa.
Art. 5º. O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais e regionais;
II – a ampliação da participação social;
III – a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a valorização da diversidade cultural e
identidade nacional;
V – a excelência na gestão para garantir o
provimento de bens e serviços; e
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VI – a garantia da soberania nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º. O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas
e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviços do Município, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a
ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do
Município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à
manutenção da atuação governamental.
Art. 7º. O Programa Temático é composto por
Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete
as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e
tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais
contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo
ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de
bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações
governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§2º. O Indicador é uma referência que permite
identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa,
auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos
orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas
Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as
respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 8º. Integram o PPA 2018-2021 os seguintes
anexos:
I – Anexo I –Relação das Tabelas – PPA 2018-2021;
II – Anexo II – Geral por Órgão – PPA 2018-2021;
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III – Anexo III – Relação dos Programas – PPA 2018-
2021;
IV – Anexo IV – Relação das Ações – PPA 2018-2021;
e
V– Anexo V – Programa e Ações do PPA 2018-2021.
VI – Anexo VI – Receita Projeção do PPA 2018-2021.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 9º. Os Programas constantes do PPA 2018-2021
estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§1º. Nos Programas Temáticos, cada ação
orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações
padronizadas.
§2º. As vinculações entre ações orçamentárias e
Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 10. O Valor Global dos Programas e as Metas
não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados
com o PPA 2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão
orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos
constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2018-2021 consiste na
articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas,
sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais
vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
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I - dos mecanismos de implementação e integração
das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas
públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação
e revisão do PPA 2018-2021.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Captação de Recursos definir os prazos, as
diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-
2021.
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o
caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os
realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores,
Objetivos e Metas;
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a adoção de
mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao
intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas
públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no § 1o
do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de
2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único. A lei orçamentária anual e seus
anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua
vigência.
Art. 16. A revisão do PPA será realizada:
I – pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Captação de Recursos a qualquer tempo, para a atualização
das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
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b) aos Valores de Referência para a
individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) às Metas de caráter qualitativo, cuja
implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f) às Metas de caráter quantitativo sem
financiamento orçamentário; e
g) à data de início, à data de término e ao custo
total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
II - por meio de projeto de lei de revisão nos casos
em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua
redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação;
e
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a
vinculação destas com as ações orçamentárias.
§1º. As atualizações de que trata o inciso I serão
informadas à Câmara Municipal.
§2º. O projeto de lei de revisão que inclua ou
modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e
observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018-2021.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30(trinta) dias do mês de agosto(08) do ano de dois mil
e dezessete (2017).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 30 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 021/2017, que“Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2018 a 2021”.
Para que as grandes decisões do Governo Municipal
sejam consistentes e comprometidas com as necessidades públicas, devem ser
objetos de planejamento adequado, por várias razões de ordem técnica e política.
Pelo planejamento o Administrador cumpre o compromisso ético de discutir, com
objetividade, os vários cenários da vida local e cada etapa de suas grandes
decisões.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de conexão entre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento anual. Tem a função de
estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021).
Este Plano está previsto no artigo 165, I da Constituição
Federal e sua elaboração atende às prescrições do § 1º do citado artigo, sendo
feita, ainda, em perfeita sintonia com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2018.
Por definição o Plano Plurianual é o instrumento de
planejamento estratégico das ações da Administração Pública deste Município,
abrangendo um quadriênio, neste caso, os exercícios de 2018 a 2021, sendo de
competência do Poder Executivo, a sua iniciativa (art. 165, I da CF/88).
Também considerado documento de planejamento de
médio prazo, dele derivar-se-ão as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de
Orçamento Anuais, principalmente, após o advento da Lei de Responsabilidade
Fiscal que consolidou a necessidade de articulação entre os três instrumentos, na
medida em que a execução das ações governamentais passa a estar
condicionada à demonstração dessa compatibilidade.
Cabe ressaltar que os princípios que norteiam a
elaboração e implementação do PPA para o período 2018 a 2021 são os seguintes:
I – planejamento, tendo como orientação estratégica o
desenvolvimento sustentável a longo prazo;
II – o plano como instrumento para orientação e gestão
de ação continuada de governo;
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III – planejamento participativo;
IV – fortalecimento do conceito de administração com
revisão periódica;
V – desenvolvimento regional e local associado ao
Planejamento Estratégico Municipal.
São os seguintes requisitos necessários para formulação do
Plano Plurianual:
I – objetividade – dar solução aos problemas da
sociedade, mediante articulação de ações que expressam relação consistente
entre a causa e o efeito, entre o problema a resolver e o objetivo da evolução
esperada dos resultados indicados pelo Plano;
II – possuir compatibilidade entre os dispêndios previstos e
a disponibilidade de recursos, conforme definido em cada Orçamento/Programa;
III – reunir um conjunto integrado e suficiente de ações
que contribua para a consecução do objetivo, mediante autorização de recursos
orçamentários em busca da resolução das metas administrativas a serem
alcançadas.
Desta forma, a elaboração do Plano Plurianual tem como
referência a orientação estratégica de governo em harmonia com as secretarias e
os segmentos organizados da sociedade, servindo como balizadores das metas
pretendidas.
As metas e objetivos propostos nos Anexos foram
levantados junto às comunidades deste Município, sendo, nesta oportunidade,
submetido à apreciação e decisão de Vossas Excelências, obedecidos aos trâmites
legais.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos
pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal