materia nº 25/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
1
PROJETO DE LEI Nº. 025/2017
“INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A 
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O 
CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES 
POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS 
E/OU DEGRADADORAS E AS NORMAS DO 
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM 
CONFORMIDADE COM A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS 
TERMOS DA LEI Nº 637, DE 23/07/2007-
CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos normas, critérios e 
procedimentos para o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e as 
normas do Poder de Polícia Administrativa em conformidade com a Política Municipal de 
Meio Ambiente e o Cadastro Ambiental das atividades e empreendimentos considerados 
efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação do meio ambiente no Município de São Mateus, a serem exercidos pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, órgão de coordenação, controle e 
execução da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme os dispositivos desta Lei e 
demais normas regulamentares. 
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições 
abaixo: 
I - licenciamento ambiental: procedimento administrativo 
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, 
regularização, ampliação e autorização ambiental de empreendimentos e atividades de 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais, 
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, 
possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as 
normas técnicas aplicáveis ao caso; 
II - licença ambiental: ato administrativo pelo qual o 
órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle 
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para 
localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
2
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob 
qualquer forma, possam causar degradação ambiental; 
III - impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto 
ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete 
diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município. 
IV - demais conceitos gerais estabelecidos pelo Código 
Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus. 
Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema 
Municipal de Meio Ambiente, atuarão complementarmente na execução dos dispositivos 
desta Lei e demais normas decorrentes. 
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL
OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E SUA REVISÃO
Art. 4º O licenciamento ambiental e sua revisão são 
instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, essenciais para a defesa e 
preservação ambiental no Município de São Mateus, visando garantir a qualidade de vida 
da população, mediante a normatização da localização, instalação, operação, 
ampliação, bem como o controle e a fiscalização de atividades potenciais ou efetivamente 
poluidoras. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMMA, através de seu corpo técnico, a análise dos pedidos de licenciamento 
ambiental de que trata este Regulamento, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – COMDEMA, quando a atividade for passível de apresentar Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental – EIA, e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, ou quando 
couber. 
Art. 5º A execução de planos, programas, projetos e 
obras; a localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de 
atividades e empreendimentos; bem como o uso e exploração de recursos ambientais de 
qualquer espécie, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou 
Municipal, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, 
ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio 
licenciamento ambiental pela SEMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§ 1º No licenciamento ambiental de atividades e 
empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os 
órgãos competentes do Estado e da União.
§ 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, entre 
outros, os empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas no 
Anexo I desta Lei, além daqueles que forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou 
convênio. 
Art. 6º As licenças de qualquer espécie de origem federal 
ou estadual, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a 
necessidade de anuência ambiental pela SEMMA, nos termos desta Lei. 
§ 1º As atividades e empreendimentos, de impacto 
ambiental local, constantes do Anexo I, que possuem licença ambiental expedida por 
órgãos estadual ou federal, anterior à vigência desta Lei, quando da expiração dos 
respectivos prazos de validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SEMMA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
3
§ 2º Atividades e empreendimentos, de impacto 
ambiental local, constantes do Anexo I, que estejam em funcionamento sem a respectiva 
licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou 
federal, deverão requerê-la junto a SEMMA no prazo de 02 (dois) meses após notificação. 
Seção I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º Para a efetivação do Licenciamento e da 
Avaliação de Impacto Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos da Política 
Municipal de Meio Ambiente: 
I - a Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do 
Município; 
II - Estudos Ambientais; 
III - a Avaliação de Impacto Ambiental; 
IV - o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo 
Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA; 
V - as Licenças Prévia, de Instalação, Operação, 
Regularização e Ampliação;
VI - as Auditorias Ambientais; 
VII - o Cadastro Ambiental e, 
VIII - as Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA. 
IX – a autorização ambiental.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º Os procedimentos para o licenciamento ambiental 
serão regulamentados pelo Poder Executivo, no que couber, obedecendo às seguintes 
etapas:
I - definição fundamentada pela SEMMA, com 
participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários 
ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; 
II - requerimento da licença ambiental pelo 
empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a 
devida publicidade; 
III - análise pela SEMMA, no prazo máximo 180 (cento e 
oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias 
técnicas, quando necessárias, excetuando-se o disposto no parágrafo 2º deste artigo; 
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações, 
em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, uma única
vez, quando couber, podendo haver reiteração caso os esclarecimentos e 
complementações não tenham sido satisfatórios; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
4
V - Audiência Pública, quando couber, de acordo com 
as prescrições legais estabelecidas; 
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações 
pela SEMMA, decorrentes de Audiência Pública, quando couber, podendo haver reiteração 
da solicitação quando os mesmos não tenham sido satisfatórios; 
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando 
couber, parecer jurídico; 
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de 
licença, dando-se a devida publicidade. 
§ 1º No caso de empreendimentos e atividades sujeitas 
ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova 
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e 
VI, a SEMMA, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá 
formular novo pedido de complementação. 
§ 2º Do ato de indeferimento da licença ambiental 
requerida, caberá: 
I - defesa e recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) 
dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação para: 
a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente em primeira 
instância administrativa; 
b) o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, quando do indeferimento da defesa apresentada ao Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, em segunda e última instância administrativa. 
Art. 9º A SEMMA não poderá conceder licenças 
ambientais desacompanhadas de Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do 
Município, conforme dispor o regulamento. 
Parágrafo Único. Serão considerados débitos, para efeito 
de expedição da Certidão Negativa constante do caput deste artigo, somente aqueles 
transitados em julgado e devidamente inscritos na Dívida Ativa do Município. 
Art. 10. O Poder Executivo complementará através de 
regulamentos, instruções, normas técnicas e de procedimentos, diretrizes e outros atos 
administrativos, mediante instrumento específico, o que se fizer necessário à implementação 
e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental. 
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 11. A SEMMA, no limite da sua competência, expedirá 
as seguintes licenças: 
I - a Licença Municipal Prévia (LMP) será expedida pela 
SEMMA caso as informações e documentos apresentados pelo proponente sejam 
aprovados, devendo especificar condições básicas de localização. Deverá estar claro que 
a mesma faz parte da fase inicial do Processo de Licenciamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
5
II - a Licença Municipal de Instalação (LMI) será expedida
pela SEMMA, após a análise e aprovação dos documentos exigidos pela SEMMA e/ou 
apresentados conforme Termo de Referência, com o Sistema de Controle Ambiental 
proposto previamente aprovado pela SEMMA. O controle ambiental deverá atender aos 
padrões técnicos estabelecidos na legislação e regulamento, aferidos em medidas de 
monitoramento a serem estabelecidas na licença de operação. 
§ 1° Caso necessário, a SEMMA deverá solicitar do 
requerente informações e documentos complementares, para conclusão da análise do 
requerimento. 
§ 2° As obras de implantação do empreendimento ou 
atividade só poderão ser iniciadas após a liberação da respectiva licença, sob pena de 
embargo e aplicação das demais sanções previstas em regulamento próprio. 
III - a Licença Municipal de Operação (LMO) será 
expedida após a aprovação pela SEMMA da implantação dos projetos executivos e 
respectivos sistemas de controle ambiental exigidos na fase de licenciamento de instalação 
do empreendimento ou atividade. 
§ 1° A aprovação de que trata o "caput" deste artigo 
deverá ser definida após a realização de vistoria técnica ou outro qualquer meio de 
comprovação de que as obras estão de acordo com os projetos aprovados pela SEMMA e 
da eficiência dos sistemas de controle ambiental. 
§ 2° A SEMMA deverá incluir entre as condicionantes da 
LMO, quando necessário, a realização de monitoramento ambiental pelo responsável pela 
atividade ou empreendimento, para verificar a eficiência dos sistemas de controle 
ambiental com relação às emissões e o cumprimento das normas que estabelecem padrões 
de emissão e de qualidade ambiental. 
§ 3° A eficiência dos sistemas de controle ambiental 
deverá ser testada nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de funcionamento da atividade ou 
empreendimento, cabendo à SEMMA determinar as alterações necessárias, caso as 
emissões não estejam atendendo os padrões ambientais. 
§ 4° Cabe ao responsável pela atividade ou 
empreendimento licenciado cumprir as condicionantes estabelecidas na LMO e manter as 
especificações constantes do projeto aprovado, sob pena de suspensão da licença, 
quando a irregularidade for sanável ou o seu cancelamento, caso as irregularidades não 
possam ser corrigidas e provoquem danos ambientais ou perigo à saúde, à segurança, e às 
atividades sociais e recreativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, previstas em 
regulamento próprio. 
IV – a Licença Municipal de Ampliação – (LMA) será 
expedida, para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo 
regularmente existente. 
V – a Licença Ambiental de Regularização (LAR): será 
expedida pelo órgão ambiental, mediante celebração previa de Termo de Compromisso 
Ambiental e emissão de uma única licença, que consiste em todas as fases do 
licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento, ou em 
fase de implantação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle 
ambiental, adequando o empreendimento as normas ambientais vigentes.
VI – Autorização Ambiental (A.A): ato administrativo 
emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
6
estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades,
pesquisa e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não 
caracterizam instalações permanentes e obras emergenciais de interesse publico, transporte 
de produtos e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas 
pelo empreendimento ou atividade.
Art. 12. A validade de cada licença será, no máximo, de: 
I – Licença Municipal Prévia (LMP) – 02 (dois) anos; 
II – Licença Municipal de Instalação (LMI) – 02 (dois) anos; 
III – Licença Municipal de Operação (LMO) – 04 (quatro) 
anos; 
IV – Licença Municipal de Ampliação – (LMA) – 02 (dois) 
anos;
V – Licença Municipal de Regularização – (LAR) – 4 anos.
§ 1° Nos casos de ampliação de empreendimento ou 
atividade, os prazos das licenças deverão estar de acordo com o estabelecido neste artigo, 
obedecendo cada fase do licenciamento. 
§ 2° As Licenças Municipais de Instalação (LMI) e 
Ampliação (LMA), poderão ter o prazo de validade estendido até o limite máximo de 01 
(um) ano daquele inicialmente estabelecido, mediante decisão da SEMMA, motivada pelo 
requerente do licenciamento ambiental, que fundamentará a necessidade da prorrogação 
solicitada. 
§ 3° As licenças poderão ser expedidas isoladas, 
concomitantes (LMP/LMI) ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e 
fases da atividade ou empreendimento, conforme dispor o regulamento. 
§ 4° A SEMMA poderá estabelecer prazos de validade 
específicos para a operação de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e 
peculiaridades, estejam sujeitas a encerramento em prazos inferiores aos estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 13. A revisão da LMO, independente do prazo de 
validade, ocorrerá sempre que: 
I – a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança 
da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; 
II – a continuidade da operação comprometer de 
maneira irremediável recursos ambientais não inerentes a própria atividade; 
III – ocorrer descumprimento injustificado das 
condicionantes do licenciamento. 
Art. 14. As Licenças Municipais Prévias e de Instalação só 
poderão ser renovadas, apenas uma única vez, e em prazo máximo igual ao estabelecido 
em sua primeira expedição, devendo ser requerida impreterivelmente entre 180 (cento e 
oitenta) e 120 (cento e vinte) dias antes de seu efetivo vencimento.
Art. 15. Na renovação da Licença Municipal de 
Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento, a SEMMA poderá, mediante 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
7
decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do 
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da 
licença anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III, do artigo. 
§ 1° A renovação da Licença Municipal de Operação 
(LMO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência 
entre 180 (cento e oitenta) e 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de 
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a 
manifestação definitiva da SEMMA. 
§ 2° Vencido o prazo estabelecido, a SEMMA procederá 
à notificação da atividade ou empreendimento da necessidade de regularização, 
indicando os prazos e as penalidades e sanções decorrentes do não cumprimento das 
normas ambientais. 
Art. 16. O início da instalação, operação ou ampliação 
de obra, empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a 
expedição da licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas 
previstas na legislação pertinente e na adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de 
responsabilização funcional da autoridade ambiental competente. 
Art. 17. A solicitação de esclarecimentos e 
complementações, formuladas pela SEMMA, em qualquer etapa do licenciamento, só 
poderá acontecer uma única vez em decorrência da análise de documentos, projetos e 
estudos apresentados, prevista a reiteração apenas nos casos em que comprovadamente a 
apresentação do solicitado tenha sido insatisfatória, e ainda por ocasião daquelas 
solicitações ocorridas em Audiência Pública, nos termos desta Lei. 
§ 1° Nas atividades de licenciamento deverão ser 
evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis. 
§ 2º O empreendedor deverá atender à solicitação de 
esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMMA, dentro do prazo máximo e 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 18. A atividade ou empreendimento licenciado 
deverá manter as especificações constantes dos Estudos Ambientais ou Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental, apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença, 
acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as 
irregularidades constatadas. 
Art. 19. Os empreendimentos e atividades licenciados 
pela SEMMA poderão ser suspensos, temporariamente, ou cassadas suas licenças, nos 
seguintes casos: 
I – falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo 
previsto nos Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental aprovado; 
II – descumprimento injustificado ou violação do disposto 
em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento; 
III – má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de 
informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; 
IV – superveniência de riscos ambientais e de saúde 
pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle 
ambiental implantada ou disponível; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
8
V – infração continuada; 
VI – iminente perigo à saúde pública. 
§ 1° A cassação da licença ambiental concedida 
somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem devidamente 
corrigidas, e ainda, depois de transitado em julgado a decisão administrativa, proferida em 
última instância, pelo COMDEMA. 
§ 2° Do ato de suspensão temporária ou cassação da 
licença ambiental, caberá defesa e recurso administrativo nos termos desta Lei. 
Art. 20. A ampliação de empreendimentos, atividades ou 
serviços autorizados a se implantarem no Município, que implique em aumento da 
capacidade nominal de produção ou prestação de serviços, dependerá de prévio 
licenciamento da SEMMA, quando compreender alterações: 
I – na natureza da operação das instalações; 
II – na natureza dos insumos básicos, ou
III – na tecnologia de produção. 
Art. 21. A ampliação de que trata o artigo anterior 
dependerá de análise e aprovação pela SEMMA das informações, projetos e estudos 
ambientais pertinentes, obedecendo às normas aplicáveis a cada uma das fases do 
licenciamento prévio, de instalação e operação. 
Art. 22. Os licenciamentos ambientais de atividades e 
empreendimentos de competência estadual/federal, localizados nos limites territoriais do 
Município de São Mateus, deverão ser objeto de exame técnico da SEMMA, nos termos da 
legislação vigente aplicável, para garantir o atendimento das normas que assegurem a 
qualidade ambiental. 
Parágrafo único. Caso o órgão estadual/federal proceda 
a licenciamentos de que trata o "caput" deste artigo sem exame prévio da SEMMA ou que 
não assegurem a qualidade ambiental no Município, deverão ser requeridas ao Ministério 
Público providências para garantir o cumprimento da legislação ambiental. 
CAPÍTULO III
DO CADASTRO AMBIENTAL
Art. 23. O Cadastro Ambiental, parte integrante do 
Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais, será organizado e mantido pela 
SEMMA, incluindo as atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores 
ou degradadores constantes do Anexo I, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se 
dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de 
projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, 
aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental. 
§ 1° A SEMMA notificará ou intimará diretamente àqueles 
que estejam obrigados ao cadastramento ou à sua renovação, determinando o prazo para 
o atendimento, respectivamente, e quando for o caso, convocará por Edital quando 
constatada a revelia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
9
§ 2° O não atendimento à convocação no prazo 
estabelecido será considerado infração e acarretará a imposição de penalidades 
pecuniárias, nos termos da legislação em vigor, pelo não atendimento às determinações 
expressas pela SEMMA. 
Art. 24. A SEMMA definirá as normas técnicas e de 
procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e 
estabelecerá a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e 
otimização do Cadastro Ambiental. 
§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à 
prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na 
fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e 
instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro 
Ambiental a cada 04 (quatro) anos. 
§ 2° O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e 
obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e 
empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, constantes do 
Anexo I desta Lei, atualizá-lo por ocasião da renovação da respectiva licença. 
§ 3° A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela 
SEMMA do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação e 
cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre 
que solicitado. 
§ 4° A partir da implantação e funcionamento do 
Cadastro Ambiental, a SEMMA determinará prazo para efetivação dos registros, a partir do 
qual somente serão aceitos, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental ou 
Estudos Ambientais, Avaliação de Impacto Ambiental ou EIA/RIMA’s, elaborados por 
profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no Cadastro. 
§ 5° O consultor ambiental cadastrado como responsável 
técnico do empreendimento, fica responsável pelo acompanhamento das condicionantes 
até seu efetivo cumprimento.
Art. 25. Não será concedido registro no Cadastro 
Ambiental à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da 
administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do Município, em 
débitos que tenham transitado em julgado administrativamente, excluídas as situações que 
estejam sub judice, respaldadas com Medidas Liminares. 
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no 
caput deste artigo, às pessoas físicas obrigadas ao registro no Cadastro Ambiental. 
Art. 26. O valor a ser instituído para registro no cadastro 
será estabelecido por lei municipal específica, ficando dispensadas até a sua vigência, 
cobranças de quaisquer taxas ou emolumentos. 
Parágrafo único. As atividades e empreendimentos com 
fins científicos ou de educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, 
devidamente reconhecidas pelo COMDEMA como prestadores de relevantes serviços à 
comunidade, terão prioridade para o cadastramento, ficando isentas do pagamento de 
taxas de cadastramento nos termos do caput deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
10
Art. 27. Quaisquer alterações ocorridas nos dados 
cadastrais deverão ser comunicados ao setor específico da SEMMA até 30 (trinta) dias após 
sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo hábil. 
Art. 28. Mediante solicitação formal, a SEMMA fornecerá 
certidões, relatório ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações 
de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. 
Parágrafo único. A SEMMA notificará o cadastrado dos 
atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, especificando a 
documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada. 
Art. 29. A pessoa física ou jurídica cadastrada que 
encerrar suas atividades, deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a 
apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro 
Ambiental, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber, e a Certidão 
Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do Município. 
Parágrafo único. A não solicitação do cancelamento do 
registro no Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em 
funcionamento irregular, sujeitando às atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou 
jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 30. A sonegação de dados ou informações 
essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado 
técnico constituem infrações, acarretando a imposição de penalidades, sem prejuízo às 
demais sanções previstas na legislação pertinente. 
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Considera-se impacto ambiental qualquer 
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou 
indiretamente, afetem: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II - as atividades sociais e econômicas; 
III - a biota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência 
das populações. 
Art. 32. A avaliação de impacto ambiental é resultante 
do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
11
possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, 
a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: 
I - a consideração da variável ambiental nas políticas, 
planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; 
II - a elaboração de Estudos Ambientais e Estudo Prévio 
de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a 
implantação de empreendimentos ou atividades, nos termos desta Lei e demais normas 
regulamentares. 
Parágrafo único. A avaliação de impacto ambiental 
deverá obedecer aos demais procedimentos previstos na Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código 
Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus. 
SEÇÃO II
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 33. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos 
relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e 
ampliação de uma atividade ou empreendimento, não abrangidos pelo EIA, apresentados 
como subsídio para a análise da licença requerida ou sua renovação, tais como: relatório 
ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, 
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, 
análise preliminar de risco; bem como os Relatórios de Auditorias Ambientais de 
Conformidade Legal. 
§ 1° A SEMMA, verificando que a atividade ou serviço não 
é potencial ou efetivamente causador de significativa poluição ou degradação do meio 
ambiente, não havendo assim necessidade de apresentação de EIA, definirá os estudos 
ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. 
§ 2° Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por 
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a 
participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou 
indireta do Município na elaboração dos mesmos. 
§ 3° O empreendedor e os profissionais que subscreverem 
os estudos de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações 
apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei. 
§ 4° Os profissionais referidos no parágrafo anterior 
deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental. 
SEÇÃO III
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 34. Para o licenciamento ambiental de atividades e 
empreendimentos constantes do Anexo II, considerados efetivo ou potencialmente 
causadores de significativa degradação do meio ambiente local, a SEMMA determinará a 
realização do EIA/RIMA, ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de 
Audiências Públicas, quando couber, nos termos desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
12
§ 1° O EIA/RIMA, será exigido em quaisquer das fases do 
licenciamento, inclusive para a ampliação, mediante decisão da SEMMA, fundamentada 
em parecer técnico consubstanciado. 
§ 2° Atividades e empreendimentos que foram 
licenciadas com base na aprovação de EIA/RIMA, poderão ser submetidas à nova 
exigência de apresentação de EIA/RIMA, quando do licenciamento para a ampliação e 
para os aspectos de impacto ambiental significativo não abordados no primeiro estudo, 
neste caso apenas complementarmente. 
§ 3° A relação das atividades e empreendimentos sujeitos 
à elaboração do EIA/RIMA, constantes do Anexo II, será periodicamente revisada pela 
SEMMA, ouvido o COMDEMA, devendo incluir obrigatoriamente aquelas definidas na 
legislação estadual e federal pertinente. 
Art. 35. O EIA/RIMA, além de observar os dispositivos desta 
Lei, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas 
apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a 
hipótese de não execução do mesmo; 
II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou 
indiretamente afetada pelos impactos; 
III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência 
do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas 
interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes 
da implantação do empreendimento; 
IV - identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos 
ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, 
pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; 
V - considerar os planos e programas governamentais 
existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua 
compatibilidade; 
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos 
bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do 
empreendimento; 
VII - elaborar programa de acompanhamento e 
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e 
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações 
inequívocas. 
Art. 36. Os EIA/Rimas serão desenvolvidos de acordo com 
o Termo de Referência aprovado pela SEMMA. 
§ 1° A SEMMA deverá elaborar ou avaliar os Termos de 
Referência em observância com as características do empreendimento e do meio 
ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo 
prazos, normas e procedimentos a serem adotados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
13
§ 2° Caso haja necessidade de inclusão de pontos 
adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em 
exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela 
SEMMA. 
§ 3° Os Termos de Referência serão submetidos à 
apreciação do COMDEMA, quando solicitado. 
Art. 37. Ao determinar a execução do Estudo de Impacto 
Ambiental, a SEMMA, fornecerá, caso couber, as instruções adicionais que se fizerem 
necessárias, com base em norma legal ou na inexistência desta em parecer técnico
fundamentado, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, bem 
como fixará prazos para o recebimento dos comentários conclusivos dos órgãos públicos e 
demais interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos. 
§ 1° A SEMMA deve manifestar-se conclusivamente no 
âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA, em até 12 (doze) meses a contar da data do 
recebimento. 
§ 2° A contagem do prazo previsto no Parágrafo primeiro 
será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou de 
preparação de esclarecimento pelo empreendedor. 
Art. 38. O empreendedor deverá atender à solicitação de 
esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMMA, dentro do prazo máximo de 
04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. 
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste 
artigo poderá ser alterado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor 
e da SEMMA. 
Art. 39. O não cumprimento dos prazos estipulados nesta 
Lei sujeitará o licenciamento à ação do órgão estadual que detenha a competência de 
atuar supletivamente e, o empreendedor, ao arquivamento de seu pedido de licença. 
Art. 40. O arquivamento do processo de licenciamento 
não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos 
procedimentos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 41. O diagnóstico ambiental, assim como a análise 
dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, 
com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do 
solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes 
atmosféricas; 
II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para 
as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e 
ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; 
III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o 
uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos 
arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses 
recursos. 
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores 
ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a 
sua interdependência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
14
Art. 42. O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma 
objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento 
importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: 
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e 
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; 
II - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e 
suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases 
de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as 
fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis 
efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem 
gerados; 
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos 
ambientais da área de influência do projeto; 
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da 
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os 
horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios 
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da 
área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas 
alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; 
VI - a descrição do efeito esperado das medidas 
mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não 
puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; 
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento 
dos impactos; 
VIII - a recomendação quanto à alternativa mais 
favorável, conclusões e comentários de ordem geral. 
§ 1° O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e 
adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em 
linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de 
modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem 
como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. 
§ 2° O RIMA, relativo a projetos de grande porte, 
atividades e empreendimentos de impacto ambiental significativo, conterá 
obrigatoriamente: 
I - a relação, quantificação e especificação de 
equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das 
necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou 
expansão do projeto; 
II - a fonte de recursos necessários à construção e 
manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. 
§ 3° Poderão ser solicitadas, a critério da SEMMA, 
informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do RIMA. 
Art. 43. O EIA/RIMA será realizado por equipe 
multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
15
podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração 
direta ou indireta do Município, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos 
resultados apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos 
da lei. 
§ 1° O COMDEMA poderá, em qualquer fase de 
elaboração ou apreciação do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela 
maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de 
técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua 
autoria, garantido o direito de defesa à parte interessada. 
§ 2° Os responsáveis técnicos pela execução do 
EIA/RIMA, deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental. 
§ 3° O COMDEMA acompanhará a analise e decidirá 
sobre os EIA/RIMA. 
Art. 44. A análise técnica do EIA/RIMA será realizada por 
Câmara Técnica Interdisciplinar designada pela SEMMA, a qual submeterá o resultado da 
análise à apreciação do COMDEMA. 
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão integradas 
por técnicos da SEMMA, bem como por representantes dos diversos órgãos municipais que 
se relacionem com a atividade ou empreendimento a ser licenciado e por assessoria 
técnica especializada contratada, com recursos ambientais a serem afetados. 
Art. 45. O RIMA estará acessível ao público, respeitado o 
sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento, inclusive 
no período de análise técnica, sendo que os órgãos públicos que manifestarem interesse e 
desde que fundamentem sua relação direta com o projeto, receberão cópia do mesmo 
para conhecimento e manifestação, em prazos previamente fixados e conforme 
disposições desta Lei, e que deverão ser providenciadas pelo requerente do licenciamento. 
Parágrafo único. Os prazos fixados pela SEMMA, serão 
informados, através de publicação em periódico de grande circulação no local de 
abrangência dos impactos ambientais decorrentes do projeto. 
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 46. As audiências públicas, nos casos de 
licenciamentos ambientais decorrentes de apresentação de EIA/RIMA, objetivam a 
divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais 
do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à decisão da concessão da licença 
ambiental requerida. 
Art. 47. As audiências públicas serão determinadas pela 
SEMMA ou pelo COMDEMA, desde que julgadas necessárias ou por solicitação do Ministério 
Público, por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, ou ainda por entidade civil, 
legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção, 
conservação ou melhoria do meio ambiente. 
Parágrafo único. Poderão ainda ser determinadas pela 
SEMMA, a realização de audiências públicas solicitadas por órgãos públicos e entidades 
privadas ou mesmo por número expressivo de pessoas, domiciliadas na área diretamente 
atingida pelos impactos ambientais do projeto, interessadas nas informações sobre o 
mesmo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
16
Art. 48. As audiências públicas deverão ser convocadas 
em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva efetuada 
pela Câmara Técnica Interdisciplinar. 
§ 1° A convocação da audiência indicará local, data, 
horário e duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu secretário. 
§ 2° A convocação da audiência pública será publicada 
em periódico de grande circulação, no local onde será realizada, com antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias.
§ 3° Na publicação para convocação deverão ser 
enunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como: 
I - informação sobre a natureza do projeto, impactos 
dele decorrentes, resultado da análise técnica efetuada e situações similares; 
II - discussão do Relatório de Impacto Ambiental. 
§ 4° Poderão ainda ser determinadas a prestação de 
informações adicionais, pela SEMMA, com base em norma legal ou em sua inexistência em 
parecer técnico fundamentado. 
Art. 49. As audiências públicas serão realizadas em locais 
de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a 
fim de facilitar a participação popular. 
Art. 50. Nas audiências públicas será obrigatória a 
presença dos: 
I - representante do empreendedor requerente do 
licenciamento; 
II - representante de cada especialidade técnica 
componente da equipe que elaborou o projeto; 
III - componentes da Câmara Técnica Interdisciplinar que 
concluiu a análise do projeto; 
IV - responsável pelo licenciamento ambiental ou seu 
representante legal. 
Parágrafo único. Poderão ainda integrar a audiência as 
autoridades municipais e o representante do Ministério Público. 
Art. 51. As audiências públicas serão instauradas sob a 
presidência do mediador e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do 
horário estabelecido sendo que antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus 
nomes em livros próprios. 
Art. 52. Instaurada a audiência pública deverá ser 
seguida rigorosamente a ordem das manifestações iniciando-se pelo empreendedor ou 
pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, sendo que após deverão se 
manifestar os integrantes da Câmara Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto, em 
tempo estimado inicialmente de 15 (quinze) minutos para as apresentações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
17
Parágrafo único. Caso a audiência tenha sido 
determinada por solicitação daqueles enunciados, caberá a inversão na ordem de 
apresentação, iniciando-se por estes a apresentação, nos tempos já estabelecidos. 
Art. 53. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 
(cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos 
fornecerem identificação e endereço para correspondência. 
Parágrafo único. O tempo disponível para as intervenções 
será dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração 
a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento das questões levantadas. 
Art. 54. As audiências públicas poderão ter seus prazos de 
duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante 
justificativa do presidente e após concordância da maioria simples se seus participantes. 
Parágrafo único. A convocação de nova sessão da 
audiência pública poderá ser estabelecida pela SEMMA, mediante justificativa 
fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada. 
Art. 55. Da audiência pública lavrar-se-á ata 
circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando esta à 
disposição dos interessados em até 10 (dez) dias úteis e em local de acesso público às 
dependências da SEMMA. 
Art. 56. As manifestações por escrito deverão ser 
encaminhadas à SEMMA, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da 
realização da audiência pública, não sendo consideradas aquelas recebidas após o prazo 
definido neste artigo. 
Art. 57. Não haverá votação de mérito na audiência 
pública quanto ao RIMA apresentado. 
Art. 58. A SEMMA não poderá emitir seu parecer de 
mérito sobre o EIA/RIMA, antes de concluída a fase de audiência pública. 
Parágrafo único. A conclusão da fase de audiência 
pública ocorrerá após recebidos os comentários por escrito referenciados nesta Lei. 
Art. 59. A SEMMA emitirá parecer técnico e jurídico, 
devidamente fundamentados, sobre o licenciamento requerido, manifestando-se 
conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na audiência pública e a pertinência 
das mesmas, bem como quanto aos comentários por escrito recebidos em prazo 
regulamentar. 
§ 1° Os pareceres técnicos jurídicos enunciados no caput 
deste artigo deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da 
data limite para o recebimento dos comentários escritos e anexados a ata da audiência 
pública realizada. 
§ 2° A SEMMA fará publicar em periódico de grande 
circulação, no local onde foi realizada a audiência pública, Edital onde será informado o 
local e o horário em que estarão disponíveis, em prazo de 10 (dez) dias úteis para consulta 
pública, os pareceres técnicos e jurídicos referentes ao RIMA apresentado na audiência 
pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
18
Art. 60. As despesas efetuadas com a realização das 
audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela 
atividade ou serviço, apresentado para análise, podendo o mesmo participar da 
elaboração dos custos. 
CAPÍTULO VI
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 61. O Poder de Polícia Administrativa, estabelecido 
na Lei Nº 637, de 23/07/2007, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente do Município 
de São Mateus, é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme 
os dispositivos da Lei e demais normas regulamentares. 
Art. 62. Para os fins desta Lei, consideram-se os seguintes 
conceitos: 
I - Poder de Polícia Administrativa: é a atividade da 
Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse 
público, concernente à segurança, conservação, preservação e restauração do meio 
ambiente e à realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou 
autorização do Poder Público Municipal, no que diz respeito ao exercício dos direitos 
individuais e coletivos, em harmonia com o bem estar e melhoria da qualidade de vida; 
II – Fiscalização: é toda e qualquer ação de agente fiscal 
credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na 
legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes; 
III – Advertência: é a intimação do infrator para fazer 
cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
IV – Intimação: é a ciência ao administrado da infração 
cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio 
auto em Edital; 
V – Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação 
ambiental, a este regulamento e às normas deles decorrentes; 
VI – Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou 
omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento 
da norma ambiental; 
VII - Auto: instrumento de assentamento que registra, 
mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do Poder de Polícia 
Administrativa; 
VIII - Auto de Constatação: registra a irregularidade 
constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da
norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; 
IX - Auto de Infração: registra o descumprimento de 
norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
19
X - Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou 
cumulativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da 
infração cometida; 
XI - Reincidência: é a perpetração de infração da 
mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração 
ambiental. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma 
ocorrência e outra; 
XII - Apreensão: ato material decorrente do poder de 
polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de 
produto da fauna ou da flora silvestre; 
XIII - Embargo: é a suspensão ou proibição da execução 
de obra ou implantação de empreendimento; 
XIV - Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição 
do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimentos; 
XV - Demolição: destruição forçada de obra 
incompatível com a norma ambiental. 
Art. 63. A fiscalização do cumprimento das disposições do 
Código Municipal de Meio Ambiente, desta Lei e das normas dele decorrentes, será 
realizada pelos Fiscais de Meio Ambiente da SEMMA, pelos demais servidores públicos para 
tal fim designados, pelas entidades não governamentais e por todos os cidadãos, nos limites 
da lei. 
§ 1° Constatando a infração ambiental, qualquer pessoa 
poderá e o servidor público deverá dirigir representação à SEMMA, para efeito do exercício 
do seu poder de polícia. 
§ 2° O conhecimento pela SEMMA, da prática de 
infração ambiental, através de representação ou outro qualquer meio, ensejará a apuração 
imediata, mediante processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e 
o contraditório. 
Art. 64. Os Fiscais de Meio Ambiente atuarão em 
conformidade com as atribuições inerentes ao exercício do cargo e estarão aptos após 
treinamentos específicos. 
Art. 65. No exercício da ação fiscalizatória será 
assegurado aos Fiscais de Meio Ambiente designados para a atividade, o livre acesso e a 
permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos e privados. 
Art. 66. Mediante requisição da SEMMA, o Fiscal de Meio 
Ambiente poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. 
Art. 67. Aos Fiscais de Meio Ambiente credenciados 
compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
II - verificar a ocorrência da infração; 
III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao 
autuado; 
IV - exercer atividade orientadora visando a adoção de 
atitude ambiental positiva; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
20
V - elaborar relatório de vistoria. 
Art. 68. A fiscalização e a aplicação de penalidades de 
que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de: 
I - Auto de Constatação; 
II - Auto de Infração; 
III - Auto de Apreensão; 
IV - Auto de Embargo; 
V - Auto de Interdição; 
VI - Auto de Demolição. 
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em 3 vias 
destinadas: 
a) a primeira, entregue ao autuado; 
b) a segunda, encaminhada à SEMMA, juntamente com 
relatório técnico contendo informações sobre a ação fiscalizatória, para constituir processo 
administrativo; 
c) a terceira será encaminhada ao setor de recebimento 
do Município. 
Art. 69. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto 
correspondente, dele constando: 
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o 
respectivo endereço; 
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e a data 
respectiva; 
III - o fundamento legal da autuação; 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo 
para correção da irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do autuante e a do 
autuado; 
VI - o prazo para apresentação da defesa. 
Art. 70. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções 
não incorrerão em nulidade, se do processo constatarem elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator. 
Art. 71. A assinatura do infrator ou seu representante não 
constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa 
constitui agravante. 
Art. 72. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às 
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
21
I - advertência por escrito em que o infrator será intimado 
para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
II - multa simples, diária ou cumulativa, de 4UFSM a 
50.000UFSM ou outra que venha a sucedê-la, conforme Anexo III desta Lei. 
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e 
flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na 
infração; 
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até 
correção da irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente 
interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos 
competentes do Executivo Municipal; 
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais 
concedidos pelo Município; 
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso 
ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações 
definidas pela SEMMA, em conjunto com o COMDEMA. 
§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas 
ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas. 
§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não
exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas 
neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de dolo, a indenizar 
ou recuperar os danos causados ao ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 
Art. 73. O autuante, na classificação da infração deverá 
considerar os seguintes critérios: 
I - a menor ou maior gravidade; 
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
III - os antecedentes do infrator. 
Art. 74. São consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela 
espontânea reparação do dano; 
II - comunicação prévia do infrator às autoridades 
competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; 
III - colaboração com os técnicos encarregados da 
fiscalização e do controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser 
de natureza leve. 
Art. 75. São consideradas circunstâncias agravantes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
22
I - cometer o infrator reincidência específica ou infração 
continuada; 
II - ter cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária; 
III - coagir outrem para a execução material da infração; 
IV - ter a infração conseqüência grave ao ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu 
alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao ambiente; 
VI - ter o infrator agido com dolo; 
VII - a infração atingir áreas sob proteção legal.
VIII - ter o infrator, no momento da fiscalização ou 
autuação, dificultado a ação do agente ou, por qualquer meio, coagido o mesmo.
Art. 76. Havendo concurso de circunstância atenuante e 
agravante, a pena será atribuída levando-se em consideração a preponderante, que 
caracterize o conteúdo da vontade do autor. 
Art. 77. As penalidades poderão incidir sobre: 
I - o autor material; 
II - o mandante; 
III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela 
se beneficie. 
Art. 78. Do auto, será intimado o infrator: 
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II - por via postal, fax ou telex, com prova de 
recebimento; 
III - por Edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo único. O Edital será publicado uma única vez, 
em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de circulação local. 
Art. 79. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa 
quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela SEMMA e homologado pelo 
COMDEMA, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a 
degradação ambiental. 
§ 1º Cumpridas às obrigações assumidas, a multa poderá 
ser reduzida em até noventa por cento. 
§ 2º As normas e critérios para a regulamentação das 
medidas específicas constantes do caput deste artigo serão estabelecidos pela SEMMA e 
homologados pelo COMDEMA. 
Art. 80. O não cumprimento pelo agente beneficiado 
com a conversão de multa simples em prestação de serviços de que trata a lei, total ou 
parcialmente, implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da 
multa imposta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
23
Art. 81. Independentemente da aplicação das sanções 
previstas nesta Lei, é o infrator, nos termos da legislação federal pertinente, obrigado a 
reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. 
§ 1° A reparação ou indenização do dano de que trata o 
caput deste artigo será precedida de laudo técnico indicando o montante do prejuízo 
causado. 
§ 2° A comprovação da reparação ou indenização do 
dano será feita por meio de vistoria técnica e laudo de constatação.
Art. 82. Reverterão para o Fundo Municipal de Defesa e 
Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, de acordo com o artigo 147 do Código 
Municipal de Meio Ambiente, os valores arrecadados com o pagamento das multas 
aplicadas por infração ambiental. 
Art. 83. Os casos omissos serão enquadrados e 
classificados pelo COMDEMA, levando-se em conta a natureza da infração e suas 
conseqüências. 
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 84. Toda ação ou omissão que viole os dispositivos da 
Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus, 
desta Lei, da legislação ambiental federal e estadual ou das determinações de caráter 
normativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente– SEMMA e do Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e demais regras de uso, gozo, conservação, 
preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa 
ambiental, e será punida com as sanções previstas no presente diploma legal. 
Art. 85. Quem de qualquer forma concorre para a prática 
das infrações administrativas previstas nesta Lei, incide nas sanções a estas cominadas, na 
medida da sua culpabilidade, bem como o Diretor, o administrador, o membro de órgão 
técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo 
da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para 
evitá-la. 
Parágrafo único. Cabe à SEMMA – Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, instaurar processo administrativo após a lavratura do auto de infração 
por agente credenciado, assegurado o direito de ampla defesa ao autuado. 
Art. 86. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas 
administrativamente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu 
representante legal ou contratual, ou de seu órgão Colegiado, no interesse ou benefício de 
sua entidade. 
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas 
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES POLUIDORAS E DEGRADADORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
24
Art. 87. Causar poluição de qualquer natureza, em níveis 
que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, remoção de pessoas ou 
animais, ou que provoquem a mortandade de animais de qualquer espécie, micro￾organismos, fungos, plantas silvestres ou cultivadas, bem como a destruição significativa da 
flora, ou ainda, tornem uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana: 
I – multa simples do Grupo IX no caso de poluição que 
provoque a mortandade de plantas silvestres ou cultivadas, bem como a destruição 
significativa da flora, por hectare ou fração da área atingida; 
II – multa simples do Grupo XVIII no caso de poluição que 
torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação humana; 
III – multa simples do Grupo XVI no caso de poluição que 
provoque a mortandade de animais; 
IV – multa simples do Grupo XVII no caso de poluição que 
resulte na necessidade de remoção temporária da população humana; 
V – multa simples do Grupo XIX no caso de poluição que 
resulte em dano à saúde humana; 
VI – multa simples do Grupo XX no caso de poluição que 
resulte em morte humana. 
Art. 88. Emitir ou despejar resíduos sólidos, líquidos e 
gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com as normas ou licença 
ambiental:
I – multa simples do Grupo VI, para pessoa física, 
apreensão dos produtos, dos instrumentos, dos equipamentos, dos veículos, e suspensão das 
atividades; 
II – multa simples do Grupo VIII, para pessoa jurídica, 
apreensão dos produtos, dos instrumentos, dos equipamentos, dos veículos, e suspensão das 
atividades. 
Art. 89. Construir, instalar ou reformar, no território 
municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença 
ambiental, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: 
I – multa simples do Grupo V, no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo VII para micro e pequenas 
empresas, de acordo com o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo X para as demais empresas. 
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste 
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo 
ou suspensão das atividades. 
Art. 90. Fazer funcionar ou ampliar, no território municipal, 
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ambiental, ou 
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: 
I – multa simples do Grupo VI no caso de pessoa física;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
25
II – multa simples do Grupo VII para micro e pequenas 
empresas, de acordo com o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo VIII para as demais empresas. 
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste 
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo 
ou suspensão das atividades. 
Art. 91. Causar poluição hídrica ou atmosférica, que piore 
a qualidade do corpo receptor ou do ar, em relação aos níveis de concentração de 
poluentes estabelecidos pela legislação ambiental vigente: 
I – multa simples do Grupo VIII no caso de infração que 
provoque alteração de até 5% (cinco por cento) nas concentrações de qualquer 
parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água; 
II – multa simples do Grupo IX no caso de infração que 
provoque alteração de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) nas concentrações de 
qualquer parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água; 
III – multa simples do Grupo X no caso de infração que 
provoque alteração acima de 10% (dez por cento) nas concentrações de qualquer 
parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água. 
Parágrafo único. No caso de poluição hídrica que torne 
necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ou mais 
comunidades, a penalidade a ser aplicada será a do inciso II. 
Art. 92. Operar máquinas, setores ou unidades industriais 
sem equipamentos de controle de poluição ou desligado ou ainda, com eficiência 
reduzida: 
I – multa simples do Grupo VII. 
Art. 93. Despejar esgoto doméstico sem tratamento, no 
solo, curso d'água ou na rede pluvial do Município: 
I – multa simples do Grupo I a V no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo VI a VII para micro e 
pequenas empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
III – Grupo VIII para as demais empresas. 
Seção II
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 94. Instalar represas ou obras que impliquem na 
alteração de regime dos cursos d'água, sem licença ambiental ou em desacordo com a 
obtida: 
I – multa simples do Grupo V no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo VII a VIII para micro e 
pequenas empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
26
III – multa simples do Grupo X para as demais empresas. 
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste 
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo 
ou suspensão das atividades. 
Art. 95. Instalação e funcionamento de irrigação em 
propriedades rurais do Município sem licenciamento ou sem outorga: 
I – multa simples do Grupo I a V no caso de pessoa física 
ou pequeno produtor, assim entendido, o proprietário de área com até 50 ha (cinqüenta) 
hectares; 
II – multa simples do Grupo VII a VIII no caso de médio 
produtor, assim entendido o proprietário de área de 50 a 100 ha (cinquenta a cem hectares) 
ou micro e pequena empresa, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo IX para proprietários de área 
superior a 100 ha (cem hectares) e, para as demais empresas. 
Art. 96. Utilização de recurso hídrico, por atividade 
licenciada, acima da vazão permitida: 
I – multa simples do Grupo IV. 
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro caso 
haja prejuízo para os demais usuários do recurso. 
Art. 97. Diluição de efluente sem licenciamento ou 
autorização, em curso d'água: 
I – multa simples do Grupo VII, desde que não tenha 
ocorrido interrupção do abastecimento público ou dano à saúde humana. 
Art. 98. Provocar poluição por derramamento de 
qualquer forma de petróleo, incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo ou 
produtos refinados, ou outras substâncias oleosas, ou ainda por resíduos ou outras 
substâncias poluentes: 
I – multa simples do Grupo VI por metro cúbico do 
poluente; 
II – multa simples do Grupo VII por metro cúbico do 
poluente, no caso da poluição atingir área sob proteção especial.
Art. 99. As multas previstas nesta seção serão aplicadas 
em dobro, caso a infração tenha ocorrido em nascente ou lagoa do Município, causando 
danos às mesmas. 
Seção III
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A QUALIDADE 
DO AR E EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 100. Emitir poluentes atmosféricos acima dos padrões 
estabelecidos na legislação ambiental em vigor, bem como substâncias sólidas, na forma 
de partículas e químicas, na forma gasosa, que provoquem a retirada, ainda que 
momentânea, de habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da 
população: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
27
I – multa simples do Grupo VI no caso de infração, que 
provoque aumento de até 10% (dez por cento) nos níveis de emissão; 
II – multa simples do Grupo VIII no caso de infração, que 
provoque aumento entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) nos níveis de emissão; 
III – multa simples do Grupo IX a X no caso de infração, 
que provoque alteração acima de 20% (vinte por cento) nos níveis de emissão. 
Parágrafo único. Em caso de dano à saúde humana, a 
multa será aplicada em dobro. 
Art. 101. Causar emissão ou contaminação radioativa, 
em razão de abandono ou negligência de uso de aparelho ou equipamento: 
I – multa do Grupo XI a XVI no caso de emissão 
radioativa; 
II – multa do Grupo XVII no caso de contaminação 
radioativa. 
Parágrafo único. Em caso de dano à saúde humana, a 
multa será aplicada ao triplo. 
Art. 102. Emitir som acima dos padrões estabelecidos na 
legislação ambiental vigente e/ou causar incômodo à população: 
I – multa simples do Grupo I a V no caso de emissão em 
zona residencial, comercial, de usos diversos e industrial; 
II – multa simples do Grupo VI no caso de emissão nas 
proximidades de escola ou hospital. 
Art. 103. Proceder à queima ao ar livre de lixo ou 
qualquer outro resíduo sólido: 
I – multa simples do Grupo I a V no caso da infração 
ocorrer em zona rural; 
II – multa simples do Grupo VII no caso da infração 
ocorrer em zona urbana. 
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso a 
emissão decorrente da queima cause transtornos ou incômodos à população. 
Art. 104. Emitir fumaça preta acima de 20% (vinte por 
cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante 
os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) 
minutos de operação para outros equipamentos: 
I – multa simples do Grupo I a VI para micro e pequenas 
empresas; 
II – multa simples do Grupo VII para as demais empresas. 
§ 1° As multas previstas neste artigo serão aplicadas em 
dobro se a emissão causar incômodos à população. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
28
§ 2° As multas previstas neste artigo aplicam-se a quem 
emitir odor que cause incômodo à população. 
Art. 105. Causar emissão visível de poeira, que possa ser 
carreada para residências ou outros locais: 
I – multa simples do Grupo VI para micro e pequenas 
empresas; 
II – multa simples do Grupo VII para as empresas de porte 
médio; 
III – multa simples do Grupo VIII para as demais empresas. 
Art. 106. Instalar placas e luminosos sem licenciamento ou 
autorização: 
I – multa simples do Grupo I para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas; 
III – multa simples do Grupo VI para as demais empresas. 
Seção IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA 
O SOLO E À EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 107. Provocar erosão ou outra forma de degradação 
do solo, bem como assoreamento de curso d'água ou via de escoamento artificial em 
função dessa degradação: 
I – multa simples do Grupo I a VI. 
Art. 108. Realizar parcelamento do solo em área 
alagadiça ou alagável, aterrada com material nocivo à saúde ou ainda em área 
geologicamente imprópria:
I – multa simples do Grupo VII; 
II – multa simples do Grupo VIII para áreas que sejam 
especialmente protegidas. 
Art. 109. Dispor resíduo sólido no solo, sem tratamento 
adequado: 
I – multa simples do Grupo I a IV para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo V para pequena e micro 
empresa; 
III – multa simples do Grupo VI a VII para as demais 
empresas. 
§ 1° A multa será aplicada em dobro, se o resíduo for 
perigoso para a saúde humana. 
§ 2° A multa será aplicada ao triplo, se o resíduo causar 
contaminação de lençol freático. 
Art. 110. Realizar exploração mineral descumprindo a 
legislação ambiental: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
29
I – multa simples do Grupo VII se a atividade é exercida 
sem licenciamento ambiental; 
II – multa simples do Grupo VIII para os casos em que não 
houver recuperação da área após o término ou durante a exploração, se for o caso; 
III – multa simples do: 
a) grupo I a VI para os casos em que não houver 
medidas para evitar erosão em função da exploração; 
b) grupo VIII para os casos em que a erosão de que trata 
a alínea anterior provocar assoreamento de curso d'água. 
IV – multa simples do Grupo V quando os rejeitos não 
forem dispostos adequadamente ou em desacordo com o plano de exploração aprovado. 
Seção V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 111. Desmatar, suprimir, destruir ou danificar floresta e 
demais formas de vegetação considerada de preservação permanente, inclusive as áreas 
verdes públicas ou privadas, sem autorização do órgão ambiental competente ou em 
desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo VI por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração; 
II – multa simples do Grupo VII se a infração ocorrer em 
área de entorno de unidade de conservação; 
III – multa simples do Grupo VIII se a infração ocorrer no 
interior de unidade de conservação. 
Art. 112. Destruir ou danificar florestas e demais formas de 
vegetação consideradas de preservação permanente, inclusive as áreas verdes públicas ou 
privadas, mesmo que em formação, ou utilizá-las com infringência às normas de proteção: 
I – multa simples do Grupo V por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração; 
II – multa simples do Grupo VI se a infração ocorrer em 
área de entorno de unidade de conservação; 
III – multa simples do Grupo VII se a infração ocorrer no 
interior de unidade de conservação. 
Art. 113. Desmatar, suprimir e explorar florestas e demais 
formas de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente ou em 
desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo II por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração; 
II – multa simples do Grupo III por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
30
veículos utilizados na infração, se a vegetação for integrante de cinturão verde municipal 
ou reserva legal. 
Art. 114. Desmatar, suprimir e explorar floresta plantada 
com o objetivo de cumprimento de reposição florestal ou implantada com incentivos fiscais, 
sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração e reposição florestal do volume de produto florestal retirado. 
Art. 115. Impedir ou dificultar a regeneração natural de 
florestas e demais formas de vegetação: 
I – multa simples do Grupo I a IV por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração. 
Art. 116. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por 
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros, praças ou jardins 
públicos: 
I – multa simples do Grupo I por árvore, embargo das 
atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos veículos utilizados na 
infração; 
II – multa simples do Grupo II por árvore, quando 
declarada imune de corte, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, 
equipamentos e dos veículos utilizados na infração. 
Art. 117. Provocar incêndio em mata ou floresta:
I – multa simples do Grupo V por hectare ou fração 
queimada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e 
dos veículos utilizados na infração. 
Art. 118. Queimar vegetação para fins de preparação de 
terreno para plantio, exploração de canaviais e manejo de pastagens, sem autorização do 
órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I por hectare ou fração 
queimada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e 
dos veículos utilizados na infração. 
Art. 119. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que 
possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas 
ou qualquer tipo de assentamento humano: 
I – multa simples do Grupo I por unidade, apreensão dos 
produtos, instrumentos, equipamentos e dos veículos utilizados na infração. 
Art. 120. Extrair de florestas de domínio público ou 
consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização ou em desacordo com 
a obtida, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral: 
I – multa simples do Grupo V por hectare ou fração, 
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos 
veículos utilizados na infração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
31
Art. 121. Transformar madeira de lei em carvão: 
I – multa simples do Grupo I a V por metro cúbico, 
embargo das atividades e apreensão dos produtos, dos instrumentos e dos equipamentos 
utilizados na infração. 
Art. 122. Transportar, no território municipal, ou receber 
para qualquer finalidade, produto ou subproduto florestal de origem nativa, sem munir-se de 
autorização outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo II por metro cúbico, embargo 
das atividades e apreensão dos produtos, dos instrumentos e dos equipamentos e veículos 
utilizados na infração. 
Art. 123. Comercializar Motosserra, sem registro ou 
autorização do órgão ambiental competente: 
I – multa simples do Grupo II por unidade comercializada. 
Parágrafo único. Incide na penalidade prevista neste 
artigo, aquele que utilizar Motosserra em florestas e demais formas de vegetação, sem 
registro ou autorização do órgão ambiental competente, além de apreensão da 
Motosserra, e dos produtos e subprodutos.
Art. 124. Destruir ou danificar florestas nativas ou 
plantadas ou vegetação protetora de mangues, objeto de especial preservação: 
I – multa simples do Grupo VI por hectare ou fração. 
Art. 125. Explorar área de reserva legal, florestas e 
formações sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio 
privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção
de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: 
I – multa simples do Grupo V, por hectare ou fração, ou 
por unidade, estéreo, quilo ou metro cúbico. 
Art. 126. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: 
I – multa do Grupo V por hectare ou fração. 
Art. 127. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem 
autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa do Grupo IV por hectare ou fração. 
Art. 128. As multas previstas nesta Seção serão 
aumentadas em dobro se a infração é cometida: 
I – no período de queda das sementes;
II – no período de formação da vegetação; 
III – contra espécies raras ou ameaçadas de extinção; 
IV – em época de seca ou inundação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
32
V – durante a noite. 
Seção VI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 129. Abater, cortar ou plantar árvores, arbustos e 
demais formas de vegetação nas unidades de conservação municipal, nas suas áreas de 
entorno ou na zona de transição, sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a 
obtida: 
I – Multa simples do Grupo VI por cada unidade abatida 
ou cortada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos 
e dos veículos utilizados na infração. 
Art. 130. Coletar frutos, sementes, raízes ou outros 
produtos naturais dentro das unidades de conservação do Município, sem autorização da 
SEMMA ou em desacordo com a obtida:
I – multa simples do Grupo I, apreensão do produto, e dos 
instrumentos utilizados na infração. 
Art. 131. Perseguir, apanhar, coletar, aprisionar e abater 
espécime da fauna silvestre em unidade de conservação do Município, nas suas áreas de 
entorno ou na zona de transição, sem autorização ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo V a VI, apreensão do 
espécime, dos instrumentos e acréscimo de: 
a) 8UFSM por unidade excedente; 
b) 20UFSM por unidade excedente de espécime da 
fauna ameaçada de extinção. 
Parágrafo único. As atividades descritas no caput deste 
artigo somente poderão ser autorizadas para fins científicos. 
Art. 132. Praticar em unidade de conservação do 
Município, atividade recreativa ou esportiva em área não permitida ou em unidade onde 
estas atividades não são permitidas: 
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do 
infrator da área da unidade. 
Art. 133. Ingressar em unidade de conservação do 
Município não abertas à visitação ou por via não permitida: 
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do 
infrator da área da unidade, exceto em áreas de proteção ambiental. 
Art. 134. Desenvolver dentro de unidade de conservação 
do Município, atividade com fins comerciais, sem autorização da SEMMA ou em desacordo 
com a obtida: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
33
I – multa simples do Grupo IV a V, apreensão de produto 
e equipamento utilizado na infração e retirada do infrator da unidade, exceto em áreas de 
proteção ambiental. 
Art. 135. Realizar atividade religiosa, reunião de 
associação ou outros eventos em unidade de conservação do Município, sem autorização 
da SEMMA, ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do 
infrator da área da unidade, exceto em áreas de proteção ambiental. 
Art. 136. Realizar filmagens, gravações e fotografias, 
exceto as de uso pessoal, em unidade de conservação do Município, sem autorização da 
SEMMA ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo IV para os casos de infração 
cometida com finalidade científica ou educacional; 
II – multa simples do Grupo V para os casos em que a 
finalidade seja comercial.
§ 1° As penalidades previstas neste artigo não se aplicam 
às áreas de proteção ambiental. 
§ 2° Além da aplicação das penalidades previstas neste 
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos e proibição de 
veiculação do material nos meios de comunicação. 
Art. 137. Executar quaisquer obras de aterro, escavações, 
contenção de encostas, atividades de correção, adubação ou recuperação do solo e uso 
de agrotóxicos e afins em unidade de conservação do Município, sua área de entorno ou 
na zona de transição, sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida: 
I – Multa simples do Grupo VII, apreensão dos 
instrumentos, equipamentos, veículos utilizados na infração e suspensão das atividades. 
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos 
d'água, provocarem a mortandade de animais ou a supressão de vegetação, a multa de 
que trata este artigo será aplicada em dobro. 
Art. 138. Executar obras hidrelétricas, de controle de 
enchentes, de retificação de leitos de rios, alteração de margens ou outras atividades que 
alterem as condições hídricas naturais de unidade de conservação de uso direto do 
Município: 
I – Multa simples do Grupo VII, apreensão dos 
instrumentos, equipamentos, veículos utilizados na infração e suspensão das atividades. 
§ 1° No caso das atividades atingirem cursos d'água, 
provocarem a mortandade de animais ou a supressão de vegetação, a multa de que trata 
este artigo será aplicada em dobro. 
§ 2° No caso das atividades atingirem unidade de 
conservação de uso indireto do Município a multa a ser aplicada será a prevista no 
parágrafo anterior, podendo a multa ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
34
sanções, caso as atividades atinjam cursos d'água, provocando a mortandade de animais 
ou a supressão de vegetação. 
Art. 139. Executar obras de construção de estradas, 
barragens, aqueduto, oleoduto, gasoduto, linha de transmissão, instalação de radar, torres, 
antenas e cabos de quaisquer naturezas, em áreas de unidade de conservação do 
Município, na sua área de entorno ou na zona de transição que não estejam previstas no 
instrumento de planejamento e sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a 
obtida: 
I – multa simples do Grupo I a VIII, apreensão dos 
instrumentos, equipamentos, veículos e suspensão das atividades. 
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos 
ou corpos d'água, provocarem a mortandade de animais ou a destruição da flora, a multa 
prevista neste artigo será aplicada em dobro.
Art. 140. Abandonar lixo, detritos ou outros materiais em 
áreas de unidade de conservação do Município por ocasião de visitação: 
I – multa simples do Grupo I e retirada do material. 
Art. 141. Depositar ou abandonar lixo, bem como detritos, 
entulhos e demais resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos em áreas de unidade de 
conservação do Município: 
I – multa do Grupo IV no caso de lixo urbano, até que 
seja providenciada a retirada do material depositado; 
II – multa do Grupo VII no caso de lixo hospitalar, 
radioativo ou químico, até que seja providenciada a retirada do material depositado. 
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos 
ou corpos d'água, provocarem a mortandade de animais ou a destruição da flora, a multa 
de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro. 
Art. 142. Praticar qualquer ato que possa provocar a 
ocorrência de incêndio nas áreas de unidade de conservação do Município: 
I – multa simples do Grupo V por hectare ou fração da 
área atingida. 
Parágrafo único. No caso das atividades provocarem a 
mortandade de animais, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 143. Instalar ou afixar placas, tapumes, avisos ou 
sinais, ou quaisquer outras formas de comunicação audiovisual de publicidade sem 
autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I no caso do infrator ser pessoa 
física ou microempresa, e retirada do material instalado; 
II – multa simples do Grupo II no caso do infrator ser 
enquadrado nas demais empresas, e retirada do material instalado. 
Art. 144. Retirar solo de qualquer espécie, produtos 
minerais, material arqueológico, bem como captar água dentro de unidade de 
conservação do Município, nas suas áreas de entorno ou zona de transição, sem 
autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
35
I – multa simples do Grupo VI, apreensão do produto, dos 
instrumentos utilizados na infração e reparação do dano, exceto para áreas de proteção 
ambiental. 
Parágrafo único. A autorização para retirada de materiais 
mencionados no caput deste artigo, somente será concedida para fins científicos. 
Seção VII
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 145. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar 
espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a autorização do órgão 
competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I a V, apreensão do 
espécime(s), apetrechos e instrumentos utilizados na infração, com acréscimo por exemplar 
excedente de: 
a) 40 UFSM por unidade; 
b) 860 UFSM por unidade de espécie ameaçada de 
extinção. 
Art. 146. Utilizar, transportar, adquirir, guardar, vender, ter 
em cativeiro ou em depósito espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, seus 
ovos ou larvas, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida autorização, ou 
em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I, apreensão do ovo, da larva, 
do espécime, apetrechos, instrumentos, equipamentos, veículos e cancelamento da 
autorização, com acréscimo por exemplar excedente de: 
a) 40 UFSM por unidade; 
b) 80 UFSM por unidade de espécie ameaçada de 
extinção. 
§ 1° O transporte, a guarda, a aquisição ou a utilização 
de quantidade superior a três unidades caracteriza comércio ilegal e a multa será aplicada 
em dobro. 
§ 2° O transporte, a guarda, a aquisição ou a utilização 
de quantidade superior a dez unidades de espécime caracteriza tráfico e a multa será
aplicada ao quíntuplo. 
§ 3° A guarda doméstica de até 2 (dois) exemplares de 
espécime não ameaçada de extinção poderá não ensejar a aplicação da multa prevista 
neste artigo. 
§ 4° Tratando-se de espécime ameaçada de extinção, a 
apreensão deverá obedecer o disposto no parágrafo 2º. 
Art. 147. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou 
criadouro natural: 
I – Multa simples do Grupo I a IV e apreensão dos 
instrumentos e equipamentos utilizados na infração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
36
Art. 148. Comercializar peles e couros de anfíbios e 
répteis, sem a autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a 
obtida: 
I – multa simples do Grupo V e apreensão do produto, 
com acréscimo por exemplar de:
a) 14 UFSM por unidade; 
b) 32 UFSM por unidade de espécie ameaçada de 
extinção. 
Art. 149. Praticar caça proibida: 
I – multa simples do Grupo VI e apreensão do(s) 
espécime(s), apetrechos, armas, instrumentos, equipamentos, e veículos utilizados na 
infração, com acréscimo por exemplar excedente de: 
a) 32UFSM por unidade; 
b) 64UFSM por unidade de espécie ameaçada de 
extinção. 
Art. 150. Praticar caça amadorística sem autorização 
expedida pelo órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo V e apreensão do(s) 
espécime(s), apetrechos, armas, instrumentos, e equipamentos utilizados na infração, com 
acréscimo por exemplar excedente de: 
a) 12UFSM por unidade; 
b) 32UFSM por unidade de espécie ameaçada de 
extinção. 
Art. 151. Fabricar, comercializar ou consumir produtos e 
objetos que tenham por finalidade a caça, perseguição, destruição ou apanha de animais 
da fauna silvestre ou exótica: 
I – multa simples do Grupo I por produto ou objeto e 
apreensão dos mesmos. 
Art. 152. Transacionar passeriforme da fauna brasileira em 
desacordo com as determinações do órgão ambiental competente: 
I – multa simples do Grupo IV, com acréscimo de 12UFSM 
por exemplar excedente, apreensão do espécime e dos apetrechos. 
Art. 153. Praticar ato de abuso ou maus-tratos em animais 
da fauna silvestre ou domesticada, nativa ou exótica: 
I – multa simples do Grupo I a V e apreensão dos 
apetrechos e instrumentos utilizados na infração e do(s) espécime(s), se necessário. 
§ 1° A multa será cobrada em dobro, em caso de 
infração contra espécie ameaçada de extinção ou, se provocar deficiência no animal ou 
ainda ao triplo, caso provoque a sua morte. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
37
§ 2° Também incorre nas penas previstas neste artigo 
quem praticar ato de abuso ou maus-tratos em animais da fauna doméstica ou, realiza 
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, silvestre, exótico, doméstico ou domesticado, 
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando houver recursos alternativos. 
Art. 154. As multas de que tratam os artigos 153, 155, 156, 
157 e 158 serão aumentadas em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se a infração é 
cometida: 
I – em período e locais proibidos à caça; 
II – durante a noite; 
III – com emprego de métodos ou instrumentos capazes 
de provocar destruição em massa. 
Art. 155. Pescar em período no qual a pesca seja proibida 
ou em lugares interditados pelo Município ou por órgão ambiental competente ou, 
utilizando meios predatórios: 
I – pescador amador: 
a) desembarcado: Multa simples do Grupo I com 
acréscimo de 1UFSM por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos 
apetrechos, aparelhos e instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se 
houver; 
b) embarcado: Multa simples do Grupo II com acréscimo 
de 1UFSM por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, 
aparelhos, instrumentos e da embarcação utilizados na pesca e da autorização da pesca, 
se houver; 
II – pescador profissional: 
a) multa simples do Grupo I com acréscimo de 1UFSM por 
quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos e
instrumentos utilizados na pesca. 
III – indústria de pesca: 
a) multa simples do Grupo VI com acréscimo de 2UFSM 
por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos 
e instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se houver; 
IV – armador de pesca ou proprietário de embarcação: 
Multa simples do Grupo V com acréscimo de 1UFSM por 
quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos e 
instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se houver; 
§ 1° Na reincidência específica, a sanção será aplicada 
em dobro, e a SEMMA encaminhará representação aos órgãos competentes visando a 
cassação da permissão de pesca, se houver. 
§ 2° Caso a pesca tenha ocorrido mediante a utilização 
de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, ou 
substâncias tóxicas, ou outro meio proibido, a sanção será aplicada ao triplo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
38
§ 3° Caso haja suspensão de abastecimento público de 
água em função da prática descrita no parágrafo anterior, à multa será do: 
a) Grupo VI para pessoa física; e 
b) Grupo VIII para pessoa jurídica. 
Art. 156. Incorre nas mesmas sanções do artigo anterior 
quem: 
I – pescar espécies que devam ser preservadas ou 
espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; 
II – pescar quantidades superiores às permitidas, ou 
mediante utilização de apetrechos, aparelhos, instrumentos, equipamentos, técnicas e 
métodos não permitidos. 
Art. 157. Pescar mediante a utilização de explosivos ou 
substâncias que em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias 
tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: 
I – multa simples do Grupo V, com acréscimo de 2UFSM 
por quilo de produto da pescaria. 
Art. 158. Retirar partes de peixes, crustáceos, moluscos e 
invertebrados aquáticos em desacordo com o estabelecido pelo órgão ambiental 
competente: 
I – multa simples do Grupo II, com acréscimo de 1UFSM 
por quilo do produto, perda do pescado e dos instrumentos e equipamentos utilizados na 
infração. 
Art. 159. Retirar, extrair, coletar, apanhar ou capturar 
invertebrados aquáticos e vegetais hidróbios sem a devida permissão do órgão competente 
ou em desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo V, com acréscimo de 1UFSM 
apreensão e perda do produto, dos aparelhos, instrumentos, equipamentos e embarcação 
utilizados na pesca, bem como retenção da permissão. 
Art. 160. Explorar campos naturais de invertebrados 
aquáticos sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a 
obtida: 
I – multa simples do Grupo V, apreensão dos instrumentos 
e equipamentos, e da embarcação utilizados na infração. 
Seção VIII
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ZONA COSTEIRA
Art. 161. Dificultar ou impedir o acesso ou o uso público 
da zona costeira: 
I – multa simples do Grupo V a VII e desobstrução da 
mesma, no prazo fixado pela SEMMA. 
Art. 162. Promover aterro, supressão de vegetação ou 
construção em orla marítima sem licença ambiental ou em desacordo com a obtida:
I – multa simples do Grupo I a VIII por hectare ou fração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
39
Art. 163. Degradar o patrimônio paisagístico, histórico e 
cultural da zona costeira: 
I – multa simples do Grupo VI por hectare ou fração no 
caso de destruição de vegetação; 
II – multa simples do Grupo IX por unidade no caso de 
destruição ou depredação de monumentos históricos. 
Art. 164. Alterar as características naturais da zona 
costeira, com atividades de loteamento, construção, instalação, funcionamento ou 
ampliação sem licença ambiental ou em desacordo com a obtida: 
I - multa simples do Grupo VII por hectare ou fração de 
área. 
Art. 165. Degradar o patrimônio, os recursos naturais e 
demais ecossistemas ambientais da zona costeira: 
I – multa simples do Grupo X, caso haja destruição da 
flora em espaço territorial especialmente protegido; 
II – multa simples do Grupo XVI, caso haja mortandade 
de animais ou danos à saúde humana, em decorrência da infração; 
III – multa simples do Grupo XX, caso a infração provoque 
a morte de pessoa. 
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão 
aplicadas após vistoria e laudo técnico, que determinará as causas e circunstâncias da 
infração e o dano decorrente da prática da mesma. 
Seção IX
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COM AGROTÓXICOS
E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
Art. 166. Produzir, embalar, rotular, importar, processar 
agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como outras substâncias ou produtos tóxicos ou 
perigosos, sem registro ou licença do órgão competente ou em desacordo com o obtido ou 
com as demais normas vigentes: 
I – multa simples do Grupo V a VII por produto e 
apreensão do estoque. 
Parágrafo único. Havendo ocorrência de dano 
ambiental, a multa será do: 
a) grupo XI e apreensão do estoque, caso resulte da 
infração, inviabilidade, mesmo que temporária, do uso do solo ou da água atingidos, bem 
como a mortandade de animais, destruição da flora; 
b) grupo XIII, havendo danos à saúde da população. 
Art. 167. Armazenar, comercializar, transportar ou dar 
destinação final a agrotóxicos, seus componentes e afins que não estejam registrados no 
órgão competente ou em desacordo com o registro obtido ou com as demais normas 
vigentes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
40
I – multa simples do Grupo VII por produto e apreensão 
do estoque. 
Art. 168. Utilizar agrotóxico, seus componentes e afins que 
não estejam registrados no órgão competente ou em desacordo com o registro obtido ou 
com as demais normas vigentes: 
I – multa simples do Grupo IV, apreensão de produto e 
interdição das atividades. 
Art. 169. Promover pesquisa ou experimentação de 
agrotóxico, seus componentes e afins para finalidade não prevista no registro ou que não 
disponham de registro especial temporário: 
I – multa simples do Grupo V, apreensão do produto e 
interdição das atividades. 
Art. 170. Exercer atividade de reciclagem ou 
reaproveitamento de resíduos de agrotóxicos, embalagens, seus componentes e afins, de 
qualquer natureza, em desacordo com determinação do órgão ambiental competente: 
I – multa simples do Grupo V, apreensão de produto e 
interdição das atividades. 
Art. 171. Prestar serviços de aplicação de agrotóxicos, 
seus componentes e afins, sem estar licenciado e registrado junto à SEMMA: 
I – multa simples do Grupo III a V para pessoas físicas e 
microempresas; 
II – multa simples do Grupo VI para as demais empresas. 
Art. 172. Estocar, transportar sem autorização ou 
comercializar alimentos contaminados com agrotóxicos: multa simples do Grupo VI. 
Parágrafo único. A multa será aplicada ao quíntuplo se o 
consumo de alimentos de que trata o caput deste artigo causar dano à saúde. 
Art. 173. Acondicionar, armazenar, transportar, expor à 
venda e comercializar agrotóxicos e afins em embalagens desprovidas de lacre, conforme 
estabelecido pelos órgãos competentes:
I – multa simples do Grupo IV e apreensão de produto. 
Art. 174. Abandonar ou dar destinação indevida a 
embalagem de agrotóxico seus componentes e afins, causando dano ao meio ambiente 
ou à saúde humana: 
I – multa simples do Grupo V a VII e recolhimento das 
embalagens. 
Art. 175. Fazer propaganda comercial de agrotóxicos e 
outros produtos perigosos ou tóxicos nos veículos sujeitos a licenciamento junto à SEMMA, 
sem a licença exigível: 
I – multa simples do Grupo VI, proibição de veiculação 
da propaganda e apreensão ou inutilização do material; 
II – multa simples do Grupo VIII se a propaganda contiver 
representação visual de práticas potencialmente danosas ao meio ambiente e à saúde 
humana. 
Art. 176. Disseminar doença, praga ou espécies que 
possam causar dano ao meio ambiente, à agricultura ou à pecuária: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
41
I – multa simples do Grupo VI, mais 1UFSM por dia, se a 
atividade degradadora não for paralisada. 
Art. 177. Fabricar produto preservativo de madeira sem 
registro junto aos órgãos competentes e licenciamento junto à SEMMA: 
I – multa simples do Grupo VIII por tipo de produto 
fabricado e apreensão do produto, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos; 
II – multa simples do Grupo IX, quando se tratar de 
produto à base de organoclorados e apreensão do produto, dos instrumentos, dos 
equipamentos e dos veículos. 
Art. 178. Comercializar ou utilizar produto preservativo de 
madeira que não esteja registrado no órgão competente ou em desacordo com o registro 
obtido: 
I – multa simples do Grupo IV para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo V para micro e pequenas 
empresas; 
III – multa simples do Grupo VI para as demais empresas. 
§ 1° Além das penalidades previstas neste artigo, o 
infrator fica sujeito a apreensão do produto, dos instrumentos, dos equipamentos e dos 
veículos, se for o caso. 
§ 2° Quando se tratar de comercialização ou utilização 
de produto à base de organoclorado, a multa será aplicada em dobro, com apreensão do 
produto e, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos, se for o caso. 
Seção X
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO 
NATURAL E OUTRAS ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS
Art. 179. Alterar o aspecto de local especialmente 
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, 
ecológico, turístico, arqueológico ou de monumento natural, sem autorização da 
autoridade competente ou em desacordo com a mesma: 
I – multa simples do Grupo VII para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo X para pessoa jurídica;
§ 1º Ocupar irregularmente as áreas verdes especiais: 
a) multa simples do Grupo I a V para pessoa física; 
b) multa simples do Grupo VI a VII para pessoa jurídica.
§ 2º Incluem-se entre os locais especialmente protegidos 
de que trata o caput deste artigo, as áreas e locais considerados como patrimônio natural, 
ecológico, os morros, montes e outros. 
Art. 180. Promover construção em solo não edificável, ou 
em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
42
artístico, histórico, cultural ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou 
em desacordo com a mesma: 
I – multa simples do Grupo VIII para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo X para pessoa jurídica. 
Art. 181. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar 
edificação ou monumento urbano: 
I – multa simples do Grupo I para pessoa física; 
II – multa simples do Grupo VIII para pessoa jurídica. 
Parágrafo único – Se o ato for realizado em monumento 
ou coisa tombada, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 182. Realizar ocupação de morros e montes sem 
autorização da SEMMA ou desacordo com a obtida: 
I – multa simples do Grupo I a V. 
Parágrafo único. A multa será cobrada ao triplo se a 
ocupação for decorrente de parcelamento do solo sem atendimento às normas ambientais. 
Art. 183. Causar danos em nascentes: 
I – multa simples do Grupo I a VIII. 
Parágrafo único. A multa será cobrada ao quíntuplo se o 
dano for irreversível ou houver o secamento da nascente. 
Art. 184. Causar danos em lagoa: 
I – multa simples do Grupo V a VIII. 
Seção XI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 185. Dar início à instalação de atividade ou 
empreendimento potencial ou efetivamente poluidor, sem licenciamento junto à SEMMA: 
I – multa simples do Grupo IV para o caso em que o 
responsável seja pessoa física; 
II – multa simples do Grupo V caso a responsabilidade 
seja de micro ou pequena empresa; 
III – multa simples do Grupo VI caso a responsabilidade 
seja de empresa de porte médio; 
IV – multa simples do Grupo VII caso a responsabilidade 
seja de empresa de grande porte. 
Art. 186. Dar início à operação de atividade ou 
empreendimento potencial ou efetivamente poluidor, sem licenciamento junto à SEMMA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
43
I – multa simples do Grupo V para o caso em que o 
responsável seja pessoa física; 
II – multa simples do Grupo VI caso a responsabilidade 
seja de micro ou pequena empresa; 
III – multa simples do Grupo VII caso a responsabilidade 
seja de empresa de porte médio; 
IV – multa simples do Grupo VIII caso a responsabilidade 
seja de empresa de grande porte. 
Parágrafo único. Em caso de dano ambiental resultante 
da conduta irregular descrita no caput deste artigo, a penalidade de multa a ser aplicada, 
deverá ser específica, de acordo com o recurso natural atingido, conforme previsto nesta 
Lei. 
Art. 187. Deixar de atender notificação ou convocação 
da SEMMA para realizar processo de licenciamento ambiental: 
I – multa simples do Grupo V se o licenciamento for para 
instalação;
II – multa simples do Grupo VI se o licenciamento for para 
operação. 
Art. 188. Descumprir condicionante de licenciamento 
ambiental: 
I – multa simples do Grupo IV para condicionantes de 
Licença Municipal Prévia; 
II – multa simples do Grupo VI para condicionantes de 
Licença Municipal de Instalação; 
III – multa simples do Grupo VIII para condicionante de 
Licença Municipal de Operação, Licença Municipal de Regularização ou Licença Municipal 
de Ampliação. 
Parágrafo único. Multa em dobro se da infração resultar 
degradação da qualidade ambiental. 
Art. 189. Deixar de realizar, atrasar ou retardar a 
realização de auditoria ambiental determinada pela SEMMA, bem como omitir ou sonegar 
informações nela exigidas: 
I – multa simples do Grupo VI; 
II – multa simples do Grupo VII para o caso de ocorrer
degradação ambiental em função do descumprimento. 
Art. 190. Deixar de cumprir no todo ou em parte, termo de 
compromisso firmado com a SEMMA: 
I – multa simples do Grupo VI; 
II – multa simples do Grupo VIII para o caso de ocorrer 
degradação ambiental em função do descumprimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
44
Parágrafo único. Aplicam-se as sanções previstas neste 
artigo para os casos em que o infrator deixar de adotar medidas exigidas em função de 
auditoria ambiental. 
Art. 191. Deixar de realizar, atrasar, retardar a realização 
de monitoramento ambiental exigido pela SEMMA: 
I – multa simples do Grupo VI; 
II – multa simples do Grupo VIII caso os resultados do 
monitoramento estejam adulterados. 
Art. 192. Deixar de obter registro no Cadastro Técnico de 
Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas.
Art. 193. Deixar de renovar ou atrasar a renovação do 
registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos prazos estabelecidos pela SEMMA: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas. 
Art. 194. Deixar de comunicar quaisquer alterações de 
dados cadastrais junto ao Cadastro Técnico de Atividades Potencial ou Efetivamente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou deixar de solicitar o cancelamento de 
registro quando do encerramento das atividades: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas. 
Art. 195. Deixar de obter registro ou renovação deste 
para atividade de produção, processamento, armazenamento, transporte e 
comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e demais substâncias ou 
produtos tóxicos ou perigosos, nos prazos estabelecidos pela SEMMA: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
45
Parágrafo único. Além das penalidades previstas neste 
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão do produto e suspensão das atividades, até a 
regularização do registro. 
Art. 196. Deixar de comunicar quaisquer alterações nos 
dados cadastrais do registro para atividade de produção, processamento, armazenamento, 
transporte e comercialização de agrotóxicos seus componentes e afins, nos prazos 
estabelecidos pela SEMMA: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física; 
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas. 
Art. 197. Deixar de renovar ou atrasar a renovação do 
registro para pessoa física ou jurídica que presta serviços na aplicação de agrotóxicos e 
afins, nos prazos estabelecidos pela SEMMA: 
I – multa simples do Grupo I no caso de pessoa física;
II – multa simples do Grupo II para micro e pequenas 
empresas; 
III – multa simples do Grupo III para as demais empresas.
Art. 198. Deixar de executar, ou executar incorretamente 
as operações previstas nos planos de manejo florestal, reflorestamento, de corte e projetos 
de recomposição de áreas, sem justificativa técnica: 
I – multa simples do Grupo I por hectare ou fração e 
suspensão ou cancelamento da autorização ou registro, quando couber. 
Art. 199. Falsificar, adulterar, ceder a outrem, utilizar 
indevidamente, omitir informações, comercializar licença, autorização, ou outros 
documentos emitidos pela SEMMA ou pelos demais órgãos ambientais: 
I – multa simples do Grupo VIII e suspensão ou 
cancelamento da licença, autorização ou registro, quando couber; 
II – multa simples do Grupo VIII acrescido de 160 UFSM por 
documento, para os casos de extravio, rasura e preenchimento incorreto. 
Art. 200. Deixar de constar de propaganda comercial de 
agrotóxicos, seus componentes e afins nos veículos para os quais seja exigível licenciamento 
junto a SEMMA, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana, aos animais 
e ao meio ambiente ou o não atendimento aos demais preceitos da legislação: 
I – multa simples do Grupo VI. 
Art. 201. Comercializar peças que contenham amianto 
(asbestos) sem a impressão dos dizeres de advertência sobre os perigos quanto à sua 
utilização, conforme normas estabelecidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio 
Ambiente: 
I – multa simples do Grupo IV. 
Seção XII
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
46
DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
Art. 202. A penalidade de multa diária será aplicada 
sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e, quando houver: 
I – descumprimento do prazo estipulado para correção 
de irregularidade que determinar a aplicação de multa simples; 
Art. 203. A multa diária cessará quando corrigida a 
irregularidade, porém, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. Passados 30 (trinta) dias da aplicação 
de multa diária, persistindo a irregularidade, será aplicada, se couber, a penalidade de 
suspensão total da atividade. 
Art. 204. Corrigida a irregularidade o infrator comunicará 
o fato por escrito à SEMMA e, constatada a correção, a aplicação da multa diária cessará 
a partir da data da comunicação. 
Seção XIII
DA APREENSÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INSTRUMENTO,
EQUIPAMENTO E VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 205. Os animais, produtos, subprodutos, apetrechos, 
instrumentos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca objeto de infração 
administrativa serão apreendidos lavrando-se os respectivos termos. 
Art. 206. Os animais e os produtos e subprodutos da fauna 
apreendidos, terão a seguinte destinação: 
I – os animais serão liberados em seu habitat natural, após 
verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre; 
II – poderão ainda ser entregues a jardins zoológicos, 
fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a 
responsabilidade de técnicos habilitados. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento 
imediato das condições previstas nos incisos deste artigo, a SEMMA poderá confiar os 
animais a fiéis depositários na forma prevista no Código Civil, até a implementação dos 
termos antes mencionados. 
Art. 207. Os veículos, as embarcações, as máquinas, os 
equipamentos, os apetrechos e demais instrumentos utilizados na prática da infração terão 
a seguinte destinação: 
I – caso tenham utilidade para SEMMA, serão 
incorporados ao patrimônio da Secretaria, após o trânsito em julgado da penalidade, para 
utilização em suas atividades; 
II – serão doados a entidades científicas, culturais, 
educacionais, hospitalares, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, 
após prévia avaliação feita pelo Município; 
III – não tendo a destinação de que trata os incisos 
anteriores, os instrumentos serão vendidos pelo Município, garantida a sua 
descaracterização através de reciclagem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
47
IV – quando se tratar de apreensão de produto ou 
substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a 
serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pela SEMMA, 
cabendo os custos para tal, ao infrator. 
Parágrafo único. A SEMMA poderá também devolver os 
materiais apreendidos, nos casos de ferramentas ou objetos de trabalho de uso pessoal de 
empregados ou contratados pelo responsável pela infração, desde que o dono dos 
materiais apreendidos firme termo de compromisso de não mais utilizá-las em trabalhos que 
agridam o meio ambiente e, não seja reincidente. 
Art. 208. Os produtos e subprodutos perecíveis 
apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela SEMMA às instituições 
científicas, hospitalares, militares, públicas e outras entidades beneficentes, bem como às 
comunidades carentes através das associações comunitárias, lavrando-se o respectivo 
termo. 
Parágrafo único. No caso de produtos da fauna não 
perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou 
educacionais. 
Art. 209. Os produtos e subprodutos apreendidos pela 
fiscalização serão alienados, destruídos ou inutilizados quando for o caso, ou doados pela 
SEMMA, mediante prévia avaliação, às instituições científicas, hospitalares, militares, públicas 
e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes através das 
associações comunitárias, lavrando-se o respectivo termo. 
§ 1° A SEMMA encaminhará cópia do respectivo termo 
de doação para ciência do Ministério Público. 
§ 2° A madeira, bem como os produtos e subprodutos 
perecíveis da fauna doados e não retirados pelo beneficiário, no prazo estabelecido no 
documento de doação, sem justificativa, será objeto de nova doação ou leilão, a critério 
da SEMMA, revertendo os recursos arrecadados na preservação, melhoria da qualidade do 
meio ambiente. 
§ 3° Os custos operacionais de depósito, remoção, 
transporte, beneficiamento e demais encargos legais, correrão à conta do beneficiário. 
§ 4° Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer 
título, dos animais, produtos e subprodutos de que trata este capítulo, salvo na hipótese de 
autorização da SEMMA. 
Art. 210. Nas apreensões previstas nos artigos 206 a 209 a 
SEMMA poderá nomear como fiéis depositários os autuados, ficando estes responsáveis pela 
guarda e conservação do veículo, embarcação, máquina, apetrecho, instrumento, produto 
ou subproduto até que possam ser removidos nos termos das normas estabelecidas 
naqueles dispositivos legais. 
Seção XIV
DA SUSPENSÃO DE VENDA E FABRICAÇÃO DE PRODUTO
Art. 211. A penalidade de suspensão da venda ou 
fabricação de produto será aplicada, quando tratar-se de produto ou substância fabricada 
sem licenciamento ou registro pertinente, considerada perigosa para o meio ambiente ou 
nociva para a saúde. 
Art. 212. A penalidade de suspensão da venda ou 
fabricação de produto será aplicada concomitantemente com a de apreensão do 
produto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
48
Parágrafo único. Transitada em julgado a penalidade de 
suspensão da venda ou fabricação, a destinação final do produto será determinada pela 
SEMMA, cabendo ao infrator a responsabilidade da destinação final. 
Art. 213. O descumprimento da penalidade de suspensão 
da venda ou fabricação de produto será penalizado com a suspensão de licença 
ambiental expedida pela SEMMA, se houver, e aplicação de multa diária. 
Seção XV
DO EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE
Art. 214. A penalidade de embargo será aplicada 
quando a obra ou atividade resultante da infração, for realizada sem licenciamento da 
SEMMA ou em desacordo com esta, estiver provocando degradação ou poluição 
ambiental ou ainda: 
I – quando a sua permanência ou manutenção contrariar 
disposições legais e regulamentares relativas à proteção ambiental; 
II – quando houver infração continuada. 
Art. 215. A penalidade de embargo de obra ou atividade 
poderá ser temporária ou definitiva. 
Parágrafo único. A suspensão da penalidade de 
embargo temporário só poderá ocorrer, se o autuado adotar medidas corretivas para 
garantir o prosseguimento da obra ou atividade sem qualquer risco para o meio ambiente, 
desde que dê início a processo de licenciamento ou firme termo de compromisso junto à 
SEMMA. 
Art. 216. O descumprimento da penalidade de embargo 
ensejará a aplicação de multa diária, e requisição de força policial pelo secretário da 
SEMMA, para garantia do cumprimento da penalidade. 
Art. 217. A impugnação da penalidade de embargo em 
primeira ou segunda instância, não terá efeito suspensivo.
Seção XVI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 218. A penalidade de demolição será aplicada à 
realização de obras quando: 
I – não estiverem obedecendo as prescrições legais e 
regulamentares; 
II – sua permanência implicar em dano ambiental 
provocado em áreas sob proteção legal, sendo necessária a demolição para evitá-lo; 
III – houver infração continuada de construção, após a 
aplicação da penalidade de embargo pela fiscalização da SEMMA. 
Art. 219. Caberá efeito suspensivo para a defesa ou 
recurso contra a aplicação da penalidade de demolição, cabendo ao infrator efetuar a 
demolição após o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória. 
§ 1º No caso de resistência, a execução da demolição 
poderá ser efetuada pela SEMMA, com requisição de força policial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
49
§ 2º As despesas financeiras comprovadas, decorrentes 
da execução de que trata o parágrafo anterior, serão cobradas pelo Município caso o 
infrator não restitua espontaneamente os valores despendidos. 
Art. 220. O descumprimento das penalidades de 
suspensão das atividades e da demolição de obras ensejará a aplicação de multa diária e 
representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 
Seção XVII
DA SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES
Art. 221. A penalidade de suspensão parcial ou total será 
aplicada nos seguintes casos: 
I – nos casos de perigo iminente à vida humana ou à 
saúde publica; 
II – nos demais casos previstos neste Regulamento. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de 
suspensão parcial da atividade implicará na suspensão da licença, até a correção da 
irregularidade. 
Art. 222. A penalidade de suspensão total das atividades 
será aplicada quando não houver a possibilidade de fazer cessar o perigo iminente à vida
humana ou à saúde pública e implicará no cancelamento da licença.
Art. 223. O descumprimento da penalidade de suspensão 
das atividades e da demolição ensejará a aplicação de multa diária e representação ao 
Ministério Público para as medidas cabíveis. 
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO
Seção I
DA SUSPENSÃO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Art. 224. A penalidade de suspensão de registro, licença 
ou autorização será determinada pelo secretário da SEMMA, quando houver 
descumprimento das condicionantes e obrigações impostas ao beneficiário e ocorrer dano 
ambiental ou prejuízo para o Município, decorrente do descumprimento. 
Art. 225. A suspensão da autorização ocorrerá quando o 
beneficiário omitir dados ou informações relevantes para a continuidade, conclusão, 
autorização ou praticar atos incompatíveis ou contrários às condições estipuladas para a 
autorização. 
Art. 226. O descumprimento da penalidade de suspensão 
de registro, licença ou autorização implicará no cancelamento destes, multa específica e 
demais providências necessárias no âmbito municipal, e quando couber, representação ao 
Ministério Publico para as medidas cabíveis. 
Seção II
CANCELAMENTO DE REGISTRO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Art. 227. O cancelamento de licença poderá ocorrer 
quando houver constatação de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
50
I – omissão ou falsa descrição de informações relevantes 
que subsidiaram a expedição da licença; 
II – ocorrência de graves riscos ambientais, à saúde ou à 
segurança da população, em função de violação de condicionantes; 
III – nos demais casos previstos nesta Lei. 
Art. 228. O Cancelamento autorização ocorrerá quando 
houver descumprimento das condições estabelecidas, com violação de norma ambiental, 
ou de interesse público ou coletivo objeto da permissão ou autorização. 
Art. 229. A aplicação da penalidade de cancelamento 
de registro, licença ou autorização será comunicada ao Ministério Público, quando couber, 
para as medidas cabíveis. 
Seção III
DA PERDA OU RESTRIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS 
FISCAIS OU AMBIENTAIS MUNICIPAIS
Art. 230. A penalidade de perda de incentivos ou 
benefícios fiscais ou ambientais será aplicada quando o beneficiário: 
I – cometer infração com conseqüências danosas e 
irreversíveis ao meio ambiente ou à saúde humana; 
II – não cumprir condenação por aplicação de 
penalidade administrativa, transitada em julgado; 
III – não realizar a reparação de dano ambiental por ele 
provocado; 
IV – descumprir as condições estabelecidas para a 
concessão e gozo dos incentivos ou benefícios. 
§ 1° Caberá ao COMDEMA as decisões sobre a perda de 
incentivos ou benefícios concedidos em razão da preservação, proteção e conservação do 
Meio Ambiente, previstos no Código de Meio Ambiente do Município. 
§ 2° Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
homologar, nos termos do Código Municipal do Meio Ambiente as decisões sobre a perda 
de incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou econômica, mediante pedido aprovado 
por maioria absoluta dos conselheiros do COMDEMA. 
Seção IV
DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 231. A penalidade de proibição de contratar com a 
Administração Municipal pelo período de até 3 (três) anos, será aplicada a pessoas físicas 
ou jurídicas quando houver condenação definitiva por infração ambiental, desde que 
tenha havido dano ambiental não reparado pelo infrator. 
Art. 232. Quando a reparação do dano ambiental a que 
se refere o artigo anterior não for possível e não houver indenização do dano cometido, o 
infrator não poderá voltar a contratar com a Administração Pública Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
51
CAPÍTULO X
DA DEFESA E DO RECURSO
Seção I
DA DEFESA
Art. 233. O autuado poderá apresentar defesa contra a 
aplicação de penalidade endereçada ao Secretário da SEMMA, no prazo de 20 (vinte) dias 
a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação do Edital. 
§ 1° Apresentada ou não a defesa, o Secretário da 
SEMMA proferirá decisão sobre a infração, dando ciência ao autuado. 
§ 2° Nos casos de aplicação de multa em que o valor da 
penalidade não constar expressamente no Auto de Infração, o prazo de que trata o "caput" 
deste artigo passará a contar a partir da data de recebimento pelo autuado, de 
notificação informando o valor da multa. 
Art. 234. A apresentação de defesa instaura o processo 
contencioso administrativo em primeira instância. 
§ 1° A defesa deverá mencionar: 
a) a qualificação e o endereço do impugnante; 
b) os motivos de fato e de direito em que se 
fundamentam; 
c) os meios de prova que o impugnante pretende 
produzir. 
§ 2° Para cada penalidade deverá ser apresentada uma 
defesa correspondente, ainda que o infrator seja o mesmo. 
§ 3° As regras deste artigo aplicam-se também para 
recurso em segunda instância ao COMDEMA, contra indeferimento de defesa em primeira 
instância pela SEMMA. 
Art. 235. O prazo para a análise e julgamento de defesa 
contra auto de infração pela SEMMA será de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia 
para apresentação de defesa ou impugnação pelo autuado. 
Seção II
DO RECURSO
Art. 236. Da decisão de indeferimento de defesa 
proferida pela SEMMA, caberá recurso ao COMDEMA no prazo de 20 (vinte) dias a partir da 
data de recebimento da notificação. 
§ 1° Deverão constar do recurso os dados mencionados 
no § 4° do artigo 151 da Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código Municipal do Meio Ambiente do 
Município de São Mateus. 
§ 2° Os recursos não terão efeito suspensivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
52
§ 3° O prazo para análise de recursos pelo COMDEMA 
não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. 
§ 4° A contagem do prazo de que trata o parágrafo 
anterior será suspensa nos períodos de recesso do Conselho, bem como para a realização 
de diligências necessárias a analise do processo. 
Art. 237. As decisões do Secretário da SEMMA favoráveis 
ao autuado com relação à suspensão de penalidade administrativa prevista nesta Lei
deverão ser encaminhadas ao COMDEMA. 
Art. 238. São definitivas as decisões: 
I – que, em primeira instância, julgar defesa apresentada 
após o transcurso do prazo estabelecido para sua interposição ou, quando houver revelia; 
II – proferidas em segunda e última instância. 
Parágrafo único. A defesa ou recurso apresentado após o 
transcurso do prazo estabelecido para interposição serão conhecidos, mas não terão seu 
mérito analisado nem julgado. 
Seção III
DA CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, 
MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 239. A conversão da penalidade de multa em 
serviços de preservação melhoria e recuperação do meio ambiente dependerá de: 
I – recuperação do dano ambiental ou irregularidade 
provocada pelo infrator;
II – pedido formal endereçado ao Secretário da SEMMA, 
que avaliará a conveniência do deferimento. 
Art. 240. Deferido o pedido de conversão de que trata o 
artigo anterior, o infrator deverá assinar termo de compromisso com o estabelecimento das 
metas e obrigações a serem cumpridas para os serviços de preservação, melhoria ou 
conservação do meio ambiente, desde que haja, quando couber, anuência do Ministério 
Público. 
Parágrafo único. O descumprimento das metas e 
obrigações estabelecidas implicará no cancelamento do deferimento da conversão e na 
aplicação de multa fixada no termo de compromisso. 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 241. As multas previstas nesta Lei poderão ter sua 
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela SEMMA, 
se obrigar a adotar medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação 
ambiental. 
§ 1° A correção do dano causado ao meio ambiente 
será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação de dano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
53
§ 2° A SEMMA poderá dispensar o infrator de apresentar o 
projeto técnico de que trata o parágrafo anterior, na hipótese que a reparação não o 
exigir. 
§ 3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas 
pelo infrator a multa poderá ser reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado 
monetariamente. 
§ 4° Na hipótese de interrupção de cumprimento das 
obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da SEMMA 
ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente, será proporcional ao 
dano não reparado. 
§ 5° Os valores apurados nos termos dos parágrafos 3° e 
4° serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. 
Art. 242. Não será permitida a implantação, ampliação 
ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em 
débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidade por infração à 
legislação ambiental. 
Art. 243. Aplicam-se as normas de licenciamento 
estabelecidas neste regulamento, inclusive as relativas à EIA/RIMA, para os 
empreendimentos e atividades em andamento no Município que não tenham ainda se 
regularizado junto à SEMMA. 
Art. 244. As autuações feitas pela fiscalização da SEMMA 
serão comunicadas de imediato ao Ministério Público, quando houver significativo dano 
ambiental decorrente da conduta irregular. 
Art. 245. É parte integrante desta Lei os Anexos I, II e III.
Art. 246. Fica revogada a Lei 1571 do dia 25 (vinte e 
cinco) do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezesseis (2016). 
Art. 247. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete
(2017). 
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
54
ANEXO II
Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação do Estudo de Impacto 
Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA
1. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
2. Ferrovias;
3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
4. Aeroportos, conforme definido em lei;
5. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos 
sanitários;
6. Linhas de Transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
7. Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para 
fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de 
canais para renovação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, 
abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
8. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
9. Extrato de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
10. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos 
Ambiental;
11. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, 
acima de 10MW;
12. Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, 
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hidróbios;
13. Distritos industriais e zonas estritamente industriais – ZEI;
14. Exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de 100 hectares ou 
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de 
importância do ponto de vista ambiental;
15. Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante 
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos estaduais ou municipais;
16. Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em 
quantidade superior a dez toneladas por dia;
17. Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste 
caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de 
importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.
18. Empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete 
(2017). 
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 025/2017
Continua ...
55
ANEXO III
AGRUPAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA
INCIDÊNCIA LEVE
GRUPOS UFSM
I De 1,0 a 6,0
II De 6,1 a 12
III De 12,1 a 14
IV De 14,1 a 16
V De 16,1 a 38
VI De 38,1 a 94
VII De 94,1 a 182
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete 
(2017). 
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
INCIDÊNCIA GRAVE
GRUPOS UFSM
VIII De 183 a 455
IX De 456 a 910
X De 911 a 1.820
XI De 1.821 a 2.750
XII De 2.751 a 4.550
XIII De 4.551 a 8.190
XIV De 8.191 a 11.820
XV De 11.821 a 15.470
XVI De 15.471 a 18.000
INCIDÊNCIA GRAVÍSSIMA
GRUPOS UFSM
XVII De 18.001 a 55.000
XVIII De 55.001 a 91.000
XIX De 91.001 a 126.000
XX De 126.001 a 142.065