PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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...continuação Projeto de Lei nº 026/2017
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2017
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM
CONFORMIDADE COM A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS
TERMOS DA LEI Nº 637, DE
23/07/2007- CÓDIGO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. As atividades passíveis de dispensa de
licenciamento ambiental junto ao Município de São Mateus são as relacionadas no
Anexo Únicodesta Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
poderá dispensar outras atividades que não estejam listadas no Anexo Único desta Lei,
mediante análise de cada caso e justificativa técnica formal, desde que não constem
dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
§ 2ºA dispensa do Licenciamento ambiental não
exime o empreendedor dos controles ambientais necessários, da observância às
normas técnicas aplicáveis e legislação vigente.
§ 3°O simples enquadramento da atividade nas
definições de porte e atividade previstas nesta Lei não a caracteriza como de baixo
impacto ambiental nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.
§ 4º A dispensa de licenciamento ambiental que
trata esta Lei refere-se, exclusivamente, aos aspectos ambientais da atividade passível
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de dispensa, não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes,
deoutros documentos legalmente exigíveis. Também não inibe ou restringe, de
qualquer forma, a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras, nem desobriga
a empresa da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados ou
outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do
empreendedor a adoção de qualquer providência neste sentido.
§ 5ºA dispensa não exclui a exigência de
solicitação e obtenção de autorização de manejo de fauna de que trata a Instrução
Normativa nº 008/2013, bem como outras autorizações, laudos e afins, que sejam
solicitados por outros órgãos competentes.
Art. 2º. Aos empreendimentos dispensados de
licenciamento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente caberá a solicitação de
Dispensa de Licença Ambiental.
Art. 3º. A dispensa do licenciamento não permite ou
regulariza, em nenhuma hipótese, a prática de atividades poluidoras sem os devidos
controles ambientais e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou
espaços territoriais especialmente protegidos segundo os preceitos legais.
Art. 4º. Caso a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente declare a necessidade, através de parecer técnico consubstanciado, ou
caso não sejam atendidos os limites de porte fixados no Anexo Único, será exigido o
licenciamento ambiental das atividades.
Art. 5º. A dispensa do licenciamento para
determinada atividade não exime o empreendedor da obrigação de licenciar as
demais atividades desenvolvidas na mesma área que não estejam listadas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei não se aplica a atividades
tipicamente rurais, com fins agropecuários, cuja competência é do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).
Art. 7º. A Declaração de Dispensa não isenta a
obrigatoriedade do cumprimento dos seguintes critérios e Controles Ambientais Gerais
mínimos:
I - Quanto à localização do empreendimento:
a) Possuir anuência municipal quanto ao uso e
ocupação do solo atestando a viabilidade de instalação e/ou operação do
empreendimento, à exceção da atividade de transporte de cargas (não incluindo
bases operacionais, garagens e afins);
b) Respeitar as disposições legais pertinentes ao uso
e ocupação do solo, faixas de domínio e áreas não edificantes, além de possíveis
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restrições pertinentes a bens acautelados localizados no entorno do
empreendimento/atividade;
c) Não ocupar e/ou intervir em Áreas de
Preservação Permanente (APP), conforme Lei Federal nº 12.651/2012, com exceção
dos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental,
previstos na referida Lei, desde que devidamente comprovada a inexistência de
alternativa locacional para desenvolvimento da atividade pleiteada e quando
atendidos aos requisitos previstos, sem desobrigação de execução de medida
compensatória;
d) Respeitar as limitações de ocupação vigentes
para áreas localizadas no interior ou no entorno de Unidades de Conservação (UC),
inclusive em sua zona de amortecimento, obtendo previamente à intervenção, as
anuências dos gestores das unidades nos casos em que se exigir, observando as
competências para o licenciamento conforme a modalidade de Unidade de
Conservação.
e) Possuir aprovação municipal dos projetos
executados ou a serem executados, caso seja exigível.
II - Quanto ao abastecimento de água e à geração
de efluentes líquidos:
a) Possuir e atender/cumprir a Certidão de Dispensa
de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto
no empreendimento/atividade, captação, barramento, lançamento e outros usos,
conforme Resoluções e Instruções Normativas vigentes. No caso de uso de água
subterrânea, possuir Cadastro junto à Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH)
e/ou a Certidão de Outorga para o uso do recurso hídrico, caso aplicável;
b) Possuir sistema eficiente de tratamento de
efluente líquido, dimensionado e projetado para atender aos períodos de maior
demanda (vazão máxima), conforme legislação pertinente, observando a
aplicabilidade da tecnologia utilizada para tratar o efluente gerado. A inexigibilidade
desse sistema somente se dará no caso de direcionamento do efluente ao sistema
público de coleta e tratamento de esgoto sanitário e/ou para tratamento em estação
coletiva, com a devida anuência da concessionária gestora e/ou da empresa
responsável pelo tratamento, com a declaração de ciência das características do
efluente recebido;
c) Não realizar lançamento/disposição de efluente
bruto (sem tratamento) ou tratado no solo, não sendo permitida ainda a utilização de
fossas negras, fossas secas e a fertirrigação (técnica de destinação final e tratamento
de efluentes com reuso agrícola de água e nutrientes por uma cultura) com o uso de
efluente não tratado;
d) Não realizar lançamento de efluente bruto em
rede de drenagem pluvial ou diretamente em corpos hídricos;
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e) Realizar tratamento adequado dos efluentes
oleosos, no mínimo, através de Sistemas Separadores de Água e Óleo (SSAO)
devidamente dimensionados, sendo vedado o lançamento do efluente tratado por
este sistema no solo;
f) Realizar o lançamento dos efluentes líquidos
tratados em conformidade com as normas e legislações aplicáveis;
g) Em caso de utilização de poços tubulares estes
deverão atender as normas técnicas ABNT NBR 12.212/2006 e 12.244/2006.
III - Quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos:
a) Realizar gerenciamento de todos os resíduos
sólidos urbanos e/ou industriais gerados no empreendimento, com adequado
recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final por empresa(s)
devidamente licenciada(s), mantendo no empreendimento, os comprovantes de
destinação desses resíduos para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental;
b) No caso de geração de resíduos da construção
civil, o gerenciamento deverá estar em consonância com a Resolução CONAMA nº
307/2002, ou norma que vier a suceder;
c) Quando a destinação dos resíduos sólidos for
"venda para terceiros", "doação" ou "reciclagem", possuir certificados ou declarações
que contenham identificação do recebedor (CNPJ/CPF e nome completo) e
comprovem o local para onde foram destinados, além de informação sobre o tipo de
resíduo e da quantidade;
d) O armazenamento dos resíduos sólidos gerados
no empreendimento devem estar em conformidade com as normas técnicas
aplicáveis.
d.1) O armazenamento de resíduos Classe I, deve
ocorrer em conformidade com o estabelecido na NBR 12235, ou norma que vier a
suceder.
d.2) O armazenamento de resíduos Classe II (A e B),
deve ocorrer em conformidade com o estabelecido na NBR 11174, ou norma que vier
a suceder, d.3) Preencher e manter em arquivo, nas dependências da empresa para
consulta daSEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) sempre que necessário,
os registros de movimentação de resíduos e de armazenamento, em conformidade
com os Anexos A e B das normas referidas nos itens d.1 e d.2.
IV - Quanto à movimentação de terra:
a) Para instalação/implantação de qualquer
atividade listada no Anexo Único desta Lei, não ultrapassar os limites previstos para a
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atividade de terraplenagem (corte e/ou aterro) e atender aos critérios específicos
para terraplenagem. Caso se preveja a realização de obras de terraplenagem acima
do porte máximo estabelecido, deverá ser obtido o licenciamento ambiental para
realização desta atividade.
b) A área a ser intervinda deve estar relacionada
exclusivamente com a atividade objeto de Dispensa do Licenciamento Ambiental.
c) Deve ser desenvolvida com segurança,
promovendo-se o controle da erosão e não incorrendo em risco de interferência no
regime de escoamento das águas nas áreas adjacentes, de modo a prevenir
represamentos ou carreamento de sedimentos para corpos d'água.
d) Para áreas de empréstimo, observar o DecretoLei nº 227/1967 (Código de Mineração), quanto ao registro e à dominialidade do bem
mineral utilizado, além da Portaria DNPM nº 441/2009, ou norma que vier as suceder.
V - Quanto ao desmonte de rochas não vinculado
à atividade de mineração:
a) Não comercializar o material resultante do
desmonte;
b) O uso do material proveniente do desmonte
deve estar restrito ao próprio local ou ser destinado à atividade dispensada de
licenciamento. Caso não haja uso, o material deverá ser destinado para área de
bota-fora devidamente licenciada ou utilizado comprovadamente em obras públicas;
b) Não utilizar explosivos em área urbana;
d) Possuir controle de ruídos e materiais
particulados;
e) Manter a estabilidade do entorno da rocha a ser
desmontada;
f) Possuir Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) de profissional habilitado para execução da atividade;
g) Não suprimir vegetação nativa em qualquer
estágio de regeneração.
VI - Quanto aos aspectos hidrológicos:
a) Não gerar ou potencializar efeitos de enchentes,
inundações ou alagamentos, seja por lançamento de efluentes ou pela localização
do empreendimento.
VII - Quanto às emissões atmosféricas:
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a) No caso de atividades que envolvam queima de
combustíveis ou manuseio de equipamentos que gerem ruídos e/ou emissões
atmosféricas (inclusive poeira), mesmo que apenas no período de implantação do
empreendimento, deverá ser evitado incômodo à vizinhança, devendo as atividades
se restringir ao período diurno. Se necessário o funcionamento noturno, deverão ser
atendidos os limites aceitáveis estabelecidos em normatização específica e/ou o que
determinar o Código de Postura Municipal ou equivalente, devendo possuir
autorização do município para tal;
b) No caso de realizar atividades que gerem ruídos
(manuseio de equipamentos, entre outros), atender ainda ao que ditam as Resoluções
CONAMA nº 001/1990, 382/2006 e a ABNT NBR 10.151/1987, ou a legislação municipal
para poluição sonora;
c) No caso de realizar atividades que emitam
materiais particulados, possuir sistema eficiente de controle/contenção de emissões
atmosféricas (poeira), devidamente dimensionados e com tecnologia adequada ao
poluente gerado, ressalvados os casos específicos em que esta exigência é
dispensada.
VIII - Quanto aos aspectos florestais (Fauna e Flora):
a) Em caso de necessidade de
supressão/intervenção vegetal, possuir autorização do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, ou da municipalidade no que for de
sua competência;
b) Não suprimir vegetação em estágio médio e
avançado de regeneração da vegetação nativa de Mata Atlântica, incluindo as
fitofisionomias naturalmente não florestais como restinga, campos rupestres e brejos;
c) Não causar impacto negativo sobre espécies da
flora e da fauna silvestres constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas de
extinção;
d) Atender ao § 6º do art. 1º desta Lei.
IX - Quanto à manipulação e/ou ao
armazenamento de produtos químicos e/ou perigosos:
a) Realizar adequado armazenamento dos
produtos químicos dispostos no empreendimento, levando em consideração suas
incompatibilidades químicas;
b) No caso de uso de produtos perigosos, como
óleos, graxas, tintas, solventes e outros, somente realizar sua manipulação em área
coberta e com piso impermeabilizado, dotada de sistema de contenção. A bacia de
contenção deve ter capacidade suficiente para conter, no mínimo, 10% do volume
total dos recipientes ou o volume do maior recipiente armazenado, qualquer que seja
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seu tamanho, devendo ser considerado o maior volume estimado, entre as duas
alternativas possíveis;
c) Não deve ser realizado armazenamento de
tanques de líquidos inflamáveis não combustíveis no empreendimento, como CM30,
emulsão asfáltica e semelhantes.
X - Quanto às unidades de abastecimento e
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis:
a) Caso existam tanques de combustível, como
atividade de apoio, no empreendimento, estes deverão ser aéreos e com
capacidade total de armazenagem de até 15.000 (quinze mil) litros, conforme § 4º, art.
1º da Resolução CONAMA nº 273/2000, dotados de cobertura e bacia de contenção,
além dos demais mecanismos de controle e segurança estabelecidos nas normas
técnicas ABNT NBR 15.461/2007 e 17.505/2006, ou norma que vier a suceder. Caso se
preveja a realização da atividade de posto de abastecimento de combustíveis, com
capacidade de armazenagem superior a 15.000L, deverá ser obtido o licenciamento
ambiental para realização desta atividade.
b) Caso haja bomba de abastecimento, esta
deverá estar sobre piso impermeabilizado e dotado de canaletas laterais direcionadas
a um Sistema de Contenção ou a um Sistema Separador de Água e Óleo
devidamente dimensionado. Toda a área de abastecimento dos veículos também
deverá atender a este critério;
c) Independente da tancagem e das unidades
existentes, o empreendimento deve seguir rigorosamente as normas aplicáveis do
Corpo de Bombeiros Militar, especialmente a Parte 3 - Locais de abastecimento de
combustíveis - da Norma Técnica nº 18/2010 - Líquidos e gases combustíveis e
inflamáveis, ou norma que vier a suceder.
XI - Quanto ao armazenamento de gás liquefeito
de petróleo (GLP):
a) Esta instrução refere-se ao armazenamento de
gás liquefeito de petróleo (GLP) em recipientes transportáveis com massa líquida de
até 13 kg de GLP;
b) O armazenamento de recipientes de GLP deve
obedecer aos critérios estabelecidas na ABNT NBR 15.514/2007, ou norma que vier a
suceder, em especial aos limites para armazenamento em pilhas, tamanhos de lotes,
largura do(s) corredor(es) de circulação, distâncias mínimas de segurança, formas de
delimitação da área e de acessos, placas de identificação, restrição e controle a
veículos transportadores de recipientes de GLP e outros veículos de apoio, bem como
sistema de combate a incêndio e critérios de construção de paredes resistentes ao
fogo;
c) Os recipientes transportáveis de GLP devem ser
armazenados sobre piso plano e nivelado, concretado ou pavimentado, em local
ventilado, não sendo permitida a armazenagem de outros materiais na área de
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armazenamento dos recipientes transportáveis de GLP, excetuando-se aqueles
exigidos pela legislação vigente, tais como: balança, material para teste de
vazamento, extintor(es) e placa(s);
d) As operações de carga e descarga devem ser
realizadas com cuidado, evitando-se que esses recipientes sejam jogados contra o
solo ou a plataforma elevada, para que não sejam danificados.
XII - Demais exigências:
a) Não pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,
transportar, armazenar e/ou dispor material radioativo, em qualquer estágio, nem
utilizar energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações;
b) Para os casos de existência ou utilização de
fonte radioativa (de origem não nuclear) no processo de produção e/ou na atividade
exercida, possuir licenciamento e/ou declaração de isenção emitida pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
c) Possuir e manter atualizada certidão de vistoria
de corpo de bombeiros, quando couber;
d) No caso de utilizar madeira como combustível,
ou seus subprodutos, obter e manter atualizado registro de consumidor, processador e
comerciante de produtos e subprodutos florestais, expedido pelo IDAF, conforme
estabelecido no Decreto Estadual nº 4.124-N/1997;
e) No caso de possuir tanque de armazenamento
de amônia, dispor de Plano de Contingência e Emergência prevendo ações em caso
de vazamentos;
f) Não realizar resfriamento com gás freon ou
semelhante;
g) Obter insumos somente de empresas
devidamente licenciadas ou que possuam Declaração de Dispensa emitida pelo
órgão ambiental competente;
h) Não realizar atividades de armazenamento de
combustível em volume superior ao fixado nesta Instrução;
i) Os empregados que estejam envolvidos com as
atividades a serem executadas deverão, naquilo que diz respeito às suas atividades
em específico, ter pleno conhecimento da Declaração de Dispensa e dos critérios e
controles a serem atendidos;
j) Manter uma cópia da Declaração de Dispensa e
dos critérios e controles a serem atendidos no empreendimento, em local visível, em
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todo o período em que a atividade estiver sendo executada, para consulta e
apresentação às equipes de fiscalização;
k) Atender integralmente às Instruções Normativas
editadas pelo órgão ambiental, no que tange à atividade objeto da dispensa.
Art. 8º. Os requerentes estão obrigados a atender
aos seguintes critérios e controles ambientais específicos:
I - Para atividades de uso e manejo de fauna
silvestres mamíferos de pequeno porte, aves e répteis de pequeno e médio porte
aplicam-se as seguintes observações:
a) As categorias de criação de fauna em cativeiro
as quais se refere esta Lei são definidas pela Instrução Normativa IBAMA nº 007/2015
até que sejam criadas normativas estaduais especificas que tratam do assunto;
b) A atividade não deve ocorrer em perímetro
urbano, salvo nos casos de criação amadorista de passeriformes e outros animais de
pequeno porte, até o limite de 10 (dez) animais, e quando possuir Anuência Municipal
declarando explicitamente que a atividade não possui restrição em relação ao
zoneamento do solo urbano, mencionando inclusive ciência do porte e das
características do empreendimento;
c) Os resíduos orgânicos não poderão ser dispostos
inadequadamente sobre o solo atendendo a normatização vigente para o tema.
d) Obter, antes de solicitar a Dispensa de
Licenciamento, a Autorização Prévia de Manejo de Fauna Silvestre, no Sistema
Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SisFauna, disponível no sítio eletrônico do
IBAMA - http://www.ibama.gov.br.
e) Obter, antes da realização de qualquer
construção e funcionamento, as demais autorizações de Manejo de Fauna Silvestre
para a criação;
f) Manter o criadouro nas melhores condições de
higiene segurança para o(s) animal(is), atendendo a normatização vigente para o
tema.
g) Entende-se por: mamíferos de pequeno porte
cuja massa corporal média da espécie do adulto seja de até 05 Kg (cinco
quilogramas); mamíferos de médio porte cuja massa corporal média do adulto da
espécie esteja entre 05 Kg (cinco quilogramas) e 50 Kg (cinquenta quilogramas);
mamíferos de grande porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja
superior a 50 Kg (cinquenta quilogramas);
h) Entende-se por: aves de pequeno porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja de até 0,5 Kg (meio quilograma);
aves de médio porte cuja massa corporal média do adulto da espécie esteja entre 0,5
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Kg (meio quilograma) e 5,0 Kg (cinco quilogramas); aves de grande porte cuja massa
corporal média do adulto da espécie seja superior a 5,0 Kg (cinco quilogramas);
i) Entende-se por répteis de pequeno porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas,
cágados e jabutis) até 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Lacertilia (lagartos) até 01
Kg (um quilograma); Subordem Serpentes (cobras) até 02 Kg (dois quilogramas);
j) Entende-se por répteis de médio porte cuja massa
corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas, cágados e
jabutis) entre 10 Kg (dez quilogramas) e 100 Kg (cem quilogramas); Subordem Lacertilia
(lagartos) entre 01 Kg (um quilograma) e 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Serpentes
(cobras) entre 02 Kg (dois quilogramas) e 10 Kg (dez quilogramas);
k) Entende-se por répteis de grande porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas,
cágados e jabutis) maior que 100 Kg (cem quilogramas); Subordem Lacertilia
(lagartos) maior que 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Serpentes (cobras) maior que
10 Kg (dez quilogramas);
l) Para os casos de Mantenedouros, Comerciantes
de animais vivos da fauna silvestre e Comerciantes de partes produtos e subprodutos
da fauna silvestre poderá ser solicitado licenciamento ambiental, se verificado
significativo potencial de impacto ambiental durante o processo de Autorização de
Manejo de Fauna Silvestre.
II - Para atividades de construção de condomínios
verticais, conjuntos habitacionais, residências (moradias unifamiliares) e unidades
habitacionais populares:
a) Não poderão ser ocupadas áreas alagadas e/ou
alagáveis e/ou que apresentem alguma condição geológica que ofereça risco aos
moradores (deslizamento de barrancos e/ou rochas, riscos de erosão, fraturas em
rochas entre outros);
b) A ocupação somente poderá se dar em área
urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo
Plano Diretor Municipal ou aprovadas por Lei Municipal, que possuam, no mínimo, os
seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:
b.1) Malha viária com sistema de escoamento e/ou
canalização de águas pluviais;
b.2) Rede pública de abastecimento de água
potável;
b.3) Sistema público de coleta e tratamento de
esgoto sanitário;
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b.4) Distribuição de energia elétrica e iluminação
pública;
c) Caso esteja prevista a implantação de unidades
comerciais nos condomínios verticais, deverá ser observada a necessidade de
licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas nestas unidades;
d) Exclusivamente para condomínios verticais a
infraestrutura urbana poderá ser instalada concomitantemente aos prédios, mas a
ocupação só poderá se dar após conclusão da infraestrutura mínima exigida,
conforme previsto na alínea do item II, deste artigo;
e) O interessado deverá possuir antes de dar início
às obras:
e.1) Manifestação do Município: documento oficial
emitido pelo órgão ambiental municipal, ou aquele que seja responsável por tratar de
aspectos ambientais, e, quando couber, também do responsável pela gestão do
território do município em que se localizar a atividade ou empreendimento, indicando
que a atividade e/ou a obra é compatível com o uso previsto para a área proposta,
atestando anuência em relação aos Planos Diretores Municipais ou, na ausência
destes, às normas que regem o zoneamento do território;
e.2) Anuência do SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto quanto à viabilidade de atendimento ao empreendimento quanto ao
abastecimento de água à coleta, tratamento e disposição final de efluentes;
f) Caso esteja prevista a ocupação em área com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), deverão ser atendidas as
diretrizes e as exigências específicas definidas pelo Plano Diretor Municipal ou
legislação específica referente ao uso e ocupação do solo;
g) Não poderão ser ocupados terrenos aterrados
com material nocivo à saúde pública.
III - Para atividades de terraplenagem (corte e/ou
aterro):
a) Deve ser desenvolvida com segurança,
promovendo-se o controle da erosão e não incorrendo em risco de interferência no
regime de escoamento das águas nas áreas adjacentes, de modo a prevenir
represamentos ou carreamento de sedimentos para corpos d'água;
b) Recuperar a área após a realização da obra,
promovendo a recomposição topográfica do terreno, revegetação de todo o solo
exposto, recuperação de taludes e instalação de estruturas de drenagem (quando
necessárias);
c) Os taludes devem dispor de sistema de
drenagem e cobertura vegetal adequados, bem como ter assegurada sua
estabilidade;
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d) Possuir aprovação municipal dos projetos
executados ou a serem executados.
IV - No caso de transporte de cargas inertes gerais
(não perigosos) e que não apresentem riscos ao meio ambiente:
a) O transporte deverá ser feito em veículo
adequado e devidamente protegido, preferencialmente lonado, evitando-se a
dispersão de particulados;
b) No caso da atividade de limpeza e/ou
manutenção dos veículos transportadores ser exercida pela própria empresa, possuir e
manter atualizada a Licença Ambiental para a realização do serviço;
c) Para o transporte de produtos não perigosos,
mas com potencial para causar danos ambientais, poderá ser exigido o licenciamento
ambiental.
V - Em caso de clínicas odontológicas, médicas e
veterinárias:
a) Possuir Registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
b) Fazer gestão adequada dos resíduos gerados,
através de empresas devidamente licenciadas para coleta, transporte e destinação
final, especialmente no que tange aos resíduos de serviços de saúde e demais resíduos
perigosos, prevendo os procedimentos em Plano de Gerenciamento de resíduos a ser
mantido na unidade juntamente com os recibos e notas fiscais comprobatórias;
c) Possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviço de Saúde que atenda às Resoluções CONAMA nº 358/2005 e RDC nº 306/2004
da ANVISA.
VI - Em caso de Clínicas radiológicas e serviços de
Diagnóstico por Imagem, o empreendimento deverá:
a) Adotar as Diretrizes de Proteção Radiológica em
Radiodiagnóstico estabelecidas na Portaria SVS/MS Nº 453/1998, ou norma que vier a
suceder;
b) Adotar os procedimentos de
descomissionamento, orientados pela Vigilância Sanitária, dos equipamentos que
geram energia ionizante, que não estiverem em uso ou que estiverem desativados,
principalmente os procedimentos de controle ambiental de gerenciamento e de
destinação final desses resíduos.
VII - Em caso de pesquisas ou levantamentos
geológicos:
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a) Não envolver a explotação (obtenção de
proveito econômico dos recursos minerais) do bem mineral a ser pesquisado, quando
utilizadas técnicas de sondagem, trincheiras ou de amostragem (corpos de prova)
para ensaios tecnológicos, vinculada a Alvará de Pesquisa vigente outorgado pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
VIII - Em caso de prestação de serviço:
a) A geração de poluentes (efluentes líquidos,
resíduos sólidos e/ou emissões atmosféricas) deverá estar contemplada no
licenciamento da empresa contratante do serviço a ser realizado;
b) A dispensa desta atividade não se estende à
sede da empresa prestadora de serviço, devendo o prestador de serviço se atentar
quanto à necessidade de licenciamento ambiental especifico à sua atividade, caso
aplicável.
Art. 9. As atividades dispensadas do licenciamento
ambiental por força desta Lei deverão, obrigatoriamente, atender aos critérios
elencados nos art. 3° e 4° desta Lei.
Parágrafo único. A constatação do não
atendimento do caput deste artigo ensejará suspensão ou anulação da Declaração
de Dispensa, estando sujeito à aplicação das penalidades previstas em Lei, como
multa e embargo/interdição, dependendo da infração constatada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
não realizará vistoria técnica prévia visando à validação das Declarações de
Dispensa, sendo o requerente o único responsável pelas informações prestadas para
obtenção da mesma.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, ações de fiscalização
para verificação de atendimento dos limites e das restrições fixadas nesta Lei e,
constatadas irregularidades, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação das
penalidades previstas em Lei.
Art. 11. A dispensa da atividade fim não torna
dispensadas as atividades de Terraplenagem (corte e/ou aterro) e de Áreas de
Empréstimo e/ou Botafora, bem como as atividades de apoio à atividade fim, quando
estas também não se enquadrarem nos critérios e nos limites fixados nesta Lei.
Art. 12. Não caberá a dispensa do licenciamento
ambiental para os seguintes casos:
I - Ampliação de atividades dispensadas de
licenciamento, cujo porte total exceda o limite estabelecido nesta Lei. Nestes casos, o
empreendimento deverá migrar para o licenciamento simplificado ou ordinário,
enquadrando-se na Classe referente ao porte final;
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II - Segmentação de uma mesma atividade em
unidades menores, com fins de torná-la, no conjunto, dispensada de licenciamento;
III - Atividade(s) dispensada(s) de licenciamento
que dependam diretamente de outra(s) existente(s) ou realizada(s) na mesma área,
mas que não seja(m) enquadrada(s) como dispensada(s) de licenciamento, o
empreendimento, no conjunto, deverá ser contemplado em outras modalidades de
licenças ambientais previstas no Decreto Estadual nº 4.039-R/2016. Isso não se aplicará,
no entanto, nos casos em que a atividade principal já esteja devidamente licenciada
junto ao órgão ambiental. Neste caso, a dispensa ficará vinculada ao processo de
licenciamento principal, devendo ser requerida através dele, sendo que as atividades
serão tratadas de forma conjunta no momento da renovação do licenciamento da
atividade principal.
Art. 13. No caso de diversificação ou alteração do
processo produtivo do empreendimento/atividade que importe em alteração das
características iniciais deverá ser requerida nova dispensa.
Art. 14. Os processos de licenciamento em
tramitação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tenham sido formalizados
ou que tenham tido os requerimentos de licenças protocolados antes da publicação
desta Lei, cujas atividades estejam listadas no Anexo Único, estarão sujeitos à dispensa
do licenciamento ambiental, não isentando os requerentes da obrigação de sanar
passivos ambientais.
§ 1º Caso já tenha sido concedida a licença
ambiental ou realizada análise do processo por parte daSEMMA, será verificada a
existência de passivos ambientais e, em se constatando a inexistência destes,
proceder-se-á o arquivamento do processo. Caso contrário, o arquivamento somente
será realizado depois de sanados os passivos ambientais.
§ 2º No caso em que as licenças ainda não tenham
sido emitidas, os empreendedores poderão ser comunicados por meio de ofício sobre
a possibilidade de dispensa do licenciamento para sua atividade. Não havendo
manifestação, o processo seguirá o rito normal de licenciamento, estando o
empreendimento sujeito às normas que o regem;
§ 3º Caso haja interesse na obtenção de
Declaração de Dispensa, o empreendedor deverá manifestar-se em seu processo de
licenciamento e a manifestação deverá indicar expressamente o atendimento de
todos os limites e das restrições expostas nesta Lei.
Art. 15. O presente instrumento se aplica aos
empreendimentos que já tenham obtido dispensa através da Instrução Normativa do
IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração de Dispensa, nos termos da
presente Lei.
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Parágrafo único. Caso a atividade dispensada
anteriormente não se enquadre nos termos desta Lei e se enquadre nas demais
normativas que regulamentam os licenciamentos ambientais, o empreendimento
deverá ser regularizado mediante requerimento de licenciamento junto ao órgão
ambiental competente, ficando fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para tal
regularização, a partir da publicação desta Lei.
Art. 16. É parte integrante desta Lei o Anexo Único.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Relação de atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto a SEMMA
Cód. ATIVIDADES Porte máximo
Grupo A Indústrias Diversas, estocagem, alimentos,
serviços e obras
A 1 Abertura de barras e desassoreamento de
desembocaduras de rios bem como abertura de
barras arenosas de lagoas costeiras.
Nos termos da IN n°
03/2013 IEMA
A 2 Academias de Ginástica, Fisioterapia e
semelhantes.
Todos
A 3 Açougues e peixarias localizados em zona
urbana consolidada.
Todos
A 4 Agência de turismo. Todos
A 5 Alinhamento e balanceamento de veículos. Todos
A 6 Aquisição de veículos e equipamentos. Todos
A 7 Assistência técnica para máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso doméstico.
Todos
A 8 Beneficiamento manual de rochas para
produção de paralelepípedos e outros artefatos
artesanais.
Todos
A 9 Beneficiamento e embalagem de produtos
fitoterápicos naturais, incluindo medicamentos e
suplementos alimentares.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,03 ha
A 10 Borracharia, exceto com recondicionamento de
pneus e/ou manutenção de veículos.
Todos
A 11 Casa de diversões eletrônicas. Todos
A 12 Casa lotérica. Todos
A 13 Confecções de roupas e artefatos de tecidos de
cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem
tingimento, estamparia e/ou utilização de
produtos químicos.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,05 ha
A 14 Consultórios de profissionais liberais
(médicos,fisioterapeutas, psicólogos, dentre
outros), sem realização de procedimentos
cirúrgicos.
Todos
A 15 Corte de papel para produção de rolos de Todos
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papel higiênico, lenços e outros.
A 16 Corte e acabamento de vidros, sem fabricação
e/ou elaboração.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,05 ha
A 17 Cozinha Industrial. Todos
A 18 Desentupimento de rede de esgoto residencial
ou comercial, sem coleta.
Todos
A 19 Entreposto e envase de mel, associado ou não à
produção de balas e doces deste produto,
exceto produção artesanal.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,05 ha
A 20 Escola de ensino sem laboratórios utilizados em
aulas práticas (exceto laboratório de
informática).
Todos
A 21 Escritórios de Logística (para negociação de
movimentação e distribuição de mercadorias
não perigosas), excluindo a estocagem.
Todos
A 22 Escritórios de profissionais liberais (contadores,
advogados, representantes comerciais,
corretores, despachantes, dentre outros).
Todos
A 23 Estação de telecomunicação. Todos
A 24 Estradas, rodovias e obras afins. Nos termos da IN n°
05/2010 IEMA
A 25 Estúdios e Laboratórios fotográficos. Todos Todos
A 26 Fabricação de balas, caramelos, pastilhas,
drops, bombons, chocolates, gomas de mascar,
exceto produção artesanal.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,03 ha
A 27 Fabricação e/ou corte de embalagens e/ou
artefatos de papel ou papelão, inclusive com
impressão e/ou plastificação.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,03 ha
A 28 Fabricação de gelo. Todos
A 29 Fabricação de massas alimentícias e biscoitos,
exceto produção artesanal.
Índice (I) = (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,03 ha
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A 30 Farmácia de manipulação. Todos
A 31 Garagens de ônibus e outros veículos
automotores, sem qualquer estrutura de apoio
(oficina, lavador de veículos, troca de óleo,
unidade de abastecimento e outros).
Todos
A 32 Gráficas e editoras. Índice (I) = ≤ 0,05
ha
A 33 Igrejas e templos religiosos. Todos
A 34 Instalação e manutenção de climatização
veicular.
Todos
A 35 Instalação e manutenção de equipamentos de
GNV.
Todos
A 36 Instalação e manutenção de escapamentos de
veículos.
Todos
A 37 Instalação e manutenção de redes de
computadores.
Todos
A 38 Instalação e manutenção de redes elétricas. Todos
A 39 Instalação e manutenção de sonorização e
manutenção elétrica veicular.
Todos
A 40 Laboratório de análises de solo, incluindo
análises com fins agronômicos, sem utilização de
reagentes químicos.
Todos
A 41 Laboratório para ensaios de resistência de
materiais e semelhantes.
Todos
A 42 Lavagem de veículos a seco Todos
A 43 Limpeza e desassoreamento da calha de cursos
hídricos.
Nos termos da IN n°
07/2016 IEMA
A 44 Locação de banheiros químicos, sem operação
de coleta ou limpeza.
Todos
A 45 Padarias e Confeitarias. Todos
A 46 Perfuração de Poços Rasos e Profundos para fins
de captação de água subterrânea.
Todos
A 47 Pesquisas ou levantamentos geológicos, com
uso apenas de técnicas de sondagem,
vinculado a Alvará de Pesquisa vigente,
concedido pelo DNPM.
Todos
A 48 Posto de abastecimento de combustíveis (não
revendedor) somente com tanque aéreo.
Capacidade Total
de
Armazenamento ≤
15 m3, conforme
critérios da
Resolução
CONAMA nº
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273/200.
A 49 Empreendimentos desportivos, turísticos,
recreativos ou de lazer, públicos ou privados
(praças, campos de futebol, quadras e ginásios)
Somatória da(s)
Área(s) Útil(eis) (AU)
≤ 1 ha
A 50 Prestação de serviços de manutenção e
reparação de estruturas metálicas, máquinas,
aparelhos e equipamentos comerciais, testes
hidrostáticos e/ou outros em empresas
contratantes devidamente licenciadas, sem
geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos.
Todos
A 51 Prestação de serviços de manutenção e
reparação de estruturas metálicas, máquinas,
aparelhos e equipamentos comerciais, testes
hidrostáticos e/ou outros em empresas
contratantes devidamente licenciadas, com
geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos
sob responsabilidade da empresa
contratante licenciada.
Todos
A 52 Prestação de serviços na área de construção
civil (Construtoras), excetuando as obras a serem
realizadas.
Todos
A 53 Restaurantes. Todos
A 54 Salão de Beleza. Todos
A 55 Seleção, beneficiamento e embalagem de
produtos para chás.
Todos
A 56 Serralheria (somente corte) Área útil ≤ 200 m²
A 57 Serviço de fotocópia, excetuando gráficas. Todos
A 58 Serviço de jardinagem e paisagismo,
excetuando imunização e controle de pragas.
Todos
A 59 Serviço de limpeza e conservação de caixas
d’água, prédios e condomínios, excetuando
limpeza em portos, aeroportos, embarcações e
semelhantes além de imunização/controle de
pragas.
Todos
A 60 Serviço de transporte de malotes e documentos. Todos
A 61 Supermercados e hipermercados com
atividades de corte e limpeza de carnes,
pescados e semelhantes (com açougue,
peixaria e outros), quando localizados em área
urbana consolidada.
Todos
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A 62 Supermercados e hipermercados sem atividades
de corte e limpeza de carnes, pescados e
semelhantes (sem açougue, peixaria e outros).
Todos
A 63 Terminal Ferroviário de Passageiros. Todos
A 64 Terminal Rodoviário de Passageiros. Todos
A 65 Transporte rodoviário de cargas inertes gerais,
exceto resíduos sólidos e produtos ou resíduos
perigosos.
Todos
A 66 Transporte rodoviário de passageiros. Todos Todos
A 67 Varrição mecânica. Todos
Grupo B Uso e ocupação do solo
B 1 Condomínios verticais (moradias multifamiliares
e/ou unidades comerciais).
Área total ≤ 1 há
Número de
unidades ≤ 300
B 2 Construção de abrigos nos pontos de ônibus. Todos
B 3 Construção de Centro de Referencia Social -
CRAS.
Todos
B 4 Construção de residência isolada (moradia
unifamiliar).
Todos
B 5 Desmonte de rochas não vinculado à atividade
de mineração.
Área ≤ 0,05 há
Volume de rocha
movimentada ≤ 200
m3
B 6 Linhas de distribuição de energia elétrica. Todos
B 7 Expansão de redes de microdrenagem de águas
urbanas sem intervenção em cursos d’água e
canais de drenagem.
Todos, desde que o
diâmetro de
tubulação
requerido seja
menor que 1.000
mm
B 8 Pousadas, hotéis e motéis instalados em área
urbana consolidada ou de expansão urbana,
que possuam, no mínimo sistema de
esgotamento sanitário (coleta, tratamento e
disposição final) e abastecimento de água.
Todos
B 9 Praças, campos de futebol, quadras e ginásios
(exceto complexos esportivos e estádios).
Todos
B 10 Redes de distribuição de energia elétrica de
média ou baixa tensão (MT/BT) e equipamentos
auxiliares.
Todos
B 11 Redes de distribuição de gás natural canalizado Nos termos da IN n°
12/2014 IEMA
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B 12 Terraplenagem (corte e aterro) quando
vinculada à atividade não sujeita ao
licenciamento ambiental (exceto para a
terraplenagem executada no interior da
propriedade rural e com objetivo agropecuário,
inclusive carreadores).
Área a ser
terraplenada ≤ 0,05
há Volume de terra
movimentada ≤
200 m3 Altura do
talude ≤ 3 m
Grupo C Saneamento
C 1 Captação de água sem canal de adução ou
interferência no canal do corpo hídrico (não
autoriza ressaltos hidráulicos e barramentos de
qualquer natureza), incluindo em poços rasos e
profundos para fins de abastecimento público.
Todos
C 2 Estação de Tratamento de Água (ETA) -
vinculada à sistema público de tratamento e
distribuição de água.
Vazão Máxima de
Projeto ≤20 (l/s)
C 3 Redes coletoras de esgoto. Todos
C 4 Redes, elevatórias, boosters e adutoras de água. Todos
C 5 Reservatórios de água tratada. Todos
C 6 Unidades Operacionais do SES - Estação
elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de
recalque de esgoto.
Vazão Máxima de
Projeto ≤ 200 (l/s)
C 7 Serviços de Saúde Todos
C 8 Autoclaves localizadas em unidades de serviços
de saúde, excluindo aterros.
Todos
C 9 Clínicas odontológicas. Todos
C 10 Clínicas radiológicas e serviços de diagnóstico
por imagem.
Todos
C 11 Funerária sem serviço de embalsamento
(tanatopraxia e somatoconservação).
Todos
C 12 Unidade Básica de Saúde, clínicas médicas e
veterinárias.
Todos
Grupo D Atividades agropecuárias
D 1 Apicultura em geral (apiário e extração do mel). Todos
D 2 Aquisição de animais de produção. Todos
D 3 Aquisição de máquinas agropecuárias (trator,
derriçadeira, roçadeira, pulverizador,
ordenhadeira, colheitadeira, ensiladeira /
desintegrador).
Todos
D 4 Eletrificação rural, vinculada ao Programa Luz no
Campo.
Todos
D 5 Piscicultura e/ou carcinicultura em viveiros
escavados (inclusive policultivo e unidades de
Somatória de
superfície de
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pesca esportiva, tipo pesque-pague), exceto em
Área de Preservação Permanente (APP)
lâmina d’água ≤
1ha
D 6 Piscicultura e/ou carcinicultura em tanques-rede
e/ou gaiolas e/ou raceways, exceto em Área de
Preservação Permanente (APP)
Somatória do
volume total das
unidades de cultivo
≤ 200 m³
D 7 Ranicultura, exceto em Área de Preservação
Permanente (APP)
Somatória da área
de produção ≤ 400
m²
D 8 Laboratórios de produção de formas jovens,
exceto em Área de Preservação Permanente
(APP)
Área ≤ 0,5 ha
D 9 Unidade de produção de peixes ornamentais,
exceto em Área de Preservação Permanente
(APP)
Área útil ≤ 200 m²
Grupo E Uso e Manejo de Fauna Silvestre
E 1 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Mamífero de pequeno porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 50 animais
E 2 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Mamífero de médio porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 30 animais
E 3 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Aves de pequeno porte, em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 100 animais
E 4 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Aves de médio porte, em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 50 animais
E 5 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Répteis de pequeno porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 70 animais
E 6 Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Répteis de médio porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) ≤ 35 animais
E 7 Mantenedor de fauna silvestre Todos
E 8 Comerciante de animais vivos da fauna silvestre Todos
E 9 Comerciante de partes produtos e subprodutos
da fauna silvestre
Conforme art 4º IN
n° 13/2016 IEMA
Grupo F Comércio e estocagem
F 1 Armazenamento e/ou depósito de gás
envasado (GLP e outros), associado ou não ao
comércio varejista (botijões).
Todos
F 2 Comércio em geral, sem atividades de Todos
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produção e/ou estocagem.
F 3 Comércio de água mineral, com ou sem
depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 4 Comércio de artefatos de madeira, com ou sem
depósito, desde que exclusivo, sem atividades
de produção.
Todos
F 5 Comércio de artigos de couro, com ou sem
depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 6 Comércio de artigos de papelaria e armarinho,
com ou sem depósito, desde que exclusivo
Todos
F 7 Comércio de artigos fotográficos e de filmagem,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 8 Comércio de bebidas e alimentos, sem
produção de qualquer natureza (bares, casas
de chá e sucos, exceto restaurantes), excluindo
centrais de logística.
Todos
F 9 Comércio de brinquedos e artigos recreativos,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 10 Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos
de higiene pessoal, sem manipulação, com ou
sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 11 Comércio de discos e instrumentos musicais,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 12 Comércio de equipamentos e aparelhos
elétricos e eletrônicos, com ou sem depósito,
desde que exclusivo.
Todos
F 13 Comércio de máquinas e equipamentos
odontológicos, médicos, hospitalares e
laboratoriais, com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Todos
F 14 Comércio de equipamentos em geral, sem
manutenção, com ou sem estocagem, desde
que exclusivo.
Todos
F 15 Comércio de máquinas, ferramentas, peças e
acessórios, com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Todos
F 16 Comércio de madeiras e outros materiais de
construção em geral, com ou sem depósito,
desde que exclusivo, sem fabricação de
estruturas.
Todos
F 17 Comércio de materiais e equipamentos de
escritório, comunicação e informática, com ou
sem depósito, desde que exclusivo
Todos
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F 18 Comércio de medicamentos e produtos
farmacêuticos (drogarias, exceto farmácias de
manipulação), com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Todos
F 19 Comércio de óculos, armações, lentes de
contato e outros artigos óticos, com ou sem
depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 20 Comércio de peças e acessórios para veículos,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 21 Comércio de plantas e/ou produtos de
jardinagem (floricultura), com ou sem depósito,
desde que exclusivo.
Todos
F 22 Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens),
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 23 Comércio de sorvetes, picolés e similares (exceto
fabricação), com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Todos
F 24 Comércio de souvenires, bijuterias e jóias, com
ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 25 Comércio de vestuário, calçados e acessórios,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
F 26 Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
cargas gerais em galpão fechado (exceto
produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou
alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não
considerados em outro enquadramento
específico, incluindo armazenamento e
ensacamento de carvão, sem atividades de
manutenção, lavagem de equipamentos e
unidade de abastecimento de veículos.
Área útil (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 1 ha
F 27 Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
cargas gerais em área aberta e/ou mista
(galpão fechado + área aberta, exceto
produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou
alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não
considerados em outro enquadramento
específico, incluindo armazenamento e
ensacamento de carvão, sem atividades de
manutenção, lavagem de
equipamentos e unidade de abastecimento de
veículos.
Área útil (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (I)
≤ 0,1 ha
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F 28 Pátio de estocagem de chapas acabadas de
rochas ornamentais em galpão fechado e/ou
área aberta e/ou mista (galpão fechado + área
aberta), sem atividades de beneficiamento e/ou
manutenção, lavagem de equipamentos e
unidade de abastecimento de veículos.
Todos
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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Continua ...
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 026/2017, que “dispõe sobre a
dispensa do Licenciamento Ambiental em conformidade com a política municipal de
meio ambiente, nos termos da Lei nº 637 de 23/07/2007 – Código Muncipal de Meio
Ambiente do Município de São Mateus, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em tela visa disciplinar a materia
e especificar as atividades que estão dispensadas do Licenciamento Ambiental de
acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução CONSEMA Nº 002/2016.
Ressaltamos que, trata-se apenas de adequação
da legislação municipal às normativas vigentes dos Órgãos Ambientais.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal