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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2018
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO INCISO VIII
DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGANICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo período de 12 (doze) meses para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na
denominação, horas/vagas, contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei, nas
condições e prazos já previstos.
Parágrafo Único - O prazo de vigência estipulado no
caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 3º. As contratações autorizadas por esta Lei darse á mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação, inclusive com
a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Parágrafo Único - Fica criada uma comissão
formada de 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa
Social e 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, para acompanhamento e organização dos inscritos para os
cargos concernentes ao Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Os servidores elencados no Anexo Único
desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, compatíveis com a condição de
contrato temporário.
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Art. 5º. Aplicam-se aos contratados nos termos desta
Lei os seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário;
II - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um
terço) além do vencimento normal;
III - adicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
IV - salário família, na forma da Lei;
V - vale transporte na forma da Lei.
Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para exercício de cargo de provimento em comissão ou
função de confiança;
III - rescindir o contrato em vigência para ser
novamente contratado na mesma função.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 7º. O contrato firmado na forma desta Lei
extinguir-se-á, sem direito à indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abondono do contratado, caracterizado por
falta ao serviço por periodo superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias
intercalados;
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IV - Por insuficiência de desempenho do
contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa;
VI - Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas proibidas em horário de serviço;
VII - Desacato à autoridades constituídas sobre os
mesmos;
VIII - Comportamento imoral e desonroso com os
banhistas;
IX - Falta de uniforme durante o trabalho;
X - Descumprir horário predeterminado;
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XII - Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a);
XIII - Por interesse público.
Art. 8º. As despesas decorrentes de contratações
feitas com base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de
pessoal especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos respectivos
orçamentos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 10 R$ 1.007,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 021/2018, que “Dispõe sobre a
Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de
Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e do inciso VIII do art. 116 § 10, da Lei Orgânica e dá outras providencias”.
O texto constitucional permite a contratação temporária
sem Concurso Público como estabelece o Inciso IX, do artigo 37, mantendo
disposição relativa à contratação para o serviço temporário e de excepcional
interesse público, obedecendo três requisitos fundamentais: excepcional interesse
público, temporariedade da contratação e hipótese expressamente prevista em Lei.
A matéria enviada em caráter de urgência prende-se ao
fato de que não haverá paralisação do serviço essencial de Guarda Vida, afim de
manter a segurança dos banhistas tornando-se imprescindível a contratação dos
mesmos para que não haja mortes por afogamento, tendo em vista que os
freqüentadores do balneário de Guriri não pode ficar desassistidos dos serviços de
Guarda Vidas, pois a vida humana é bem maior a ser protegido.
Salientamos ainda, que com referencia ao artigo 16 da
Lei de responsabilidade Fiscal, lei Complementar nº. 101/00, o impacto financeiro está
demonstrando no gráfico anexo.
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Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal