PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Projeto de Lei nº 007/2018
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES COM O
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO” .
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito
Santo, em consonância com o artigo 241 da Constituição Federal, artigo 8º da
Lei nº 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual nº 9.096/08, o qual definirá a forma
de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município
de São Mateus – ES.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, na
realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica
ao Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de
Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o
art. 24, XXVI da lei 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre
outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e
manutenção dos sistemas das áreas abrangidas pelo contrato, pelo prazo de 30
(trinta) anos prorrogável por igual período.
§ 1º - Fica o prestador de serviços autorizado a
buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria
público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.
§ 2º - O Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico é um instrumento norteador das ações de planejamento
municipal, e as soluções nele previstas serão detalhadas e confirmadas na
elaboração do projeto executivo, e o contrato conterá metas factíveis
baseadas no Anexo da Lei Complementar 091/2014, bem como definirá a
organização dos serviços delegados, incluindo cessão não onerosa de bens.
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§ 3º - Para assegurar o aperfeiçoamento e a
exequibilidade do planejamento, o Poder Executivo Municipal deverá
encaminhar em até 24 (vinte e quatro) meses após a celebração do contrato
de programa previsto nesse artigo, proposta de revisão do Plano Municipal
Integrado de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores.
§ 4º - A revisão do Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico deverá ser realizada em articulação com o prestador dos
serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos das
Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente, bem como garantir a viabilidade técnica e o equilíbrio econômicofinanceiro da prestação.
§ 5º - A revisão de que trata o parágrafo anterior
será precedida de audiências públicas, e deverá apresentar proposta de
investimentos para melhoria da prestação dos serviços, bem como ações na
área ambiental.
Art. 3º. Fica o Município de São Mateus autorizado
a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços
Públicos do Espírito Santo – ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos
serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, em consonância com o art. 8º da Lei nº 11.445/07 e art.12 da Lei
Estadual nº 9.096/08.
Art. 4º. Para fins de desonerar o custo da tarifa de
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social à população, bem como a
isenção do pagamento pelos referidos serviços em prédios públicos municipais,
na hipótese de delegação dos serviços, fica a Companhia Espírito Santense de
Saneamento-CESAN isenta de todos os tributos e preços públicos municipais
incidentes, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 007/2018, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS – ES COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Considerando o problema crônico de abastecimento
de água no Município de São Mateus, causado pelo atual local de captação
de água e considerando que o Município não possui capacidade financeira
para executar o projeto necessário para mudança do local de captação de
água, bem como não possui recursos necessários para realizar a ampliação do
sistema, encaminhamos o presente projeto, visando a delegação dos aludidos
serviços para o Estado do Espírito Santo, que o prestará através da Companhia
Espiritosantense de Saneamento (CESAN).
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo
2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal