materia nº 30/2024

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030 /2024
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O § 1° DO ARTIGO 18 DO DECRETO
LEGISLATIVO N° 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2023,
QUE “INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE
CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o art. 120, inciso II,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus-ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e o Presidente promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. O § 1° do artigo 18 do Decreto Legislativo n°
001, de 11 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18..........................................................................
§ 1°. A Comissão Especial Organizadora do Concurso
Público para provimento de cargos efetivos, será
formada por servidores efetivos ou comissionados da
Câmara Municipal e servidores cedidos pela Prefeitura
Municipal de São Mateus-ES, constituída de no mínimo
3 (três) servidores, presidida por servidor estável, e
remunerada nos termos estabelecidos no §1° do art. 73
da Lei Complementar Municipal n° 149/2022, com as
seguintes atribuições: 
....................................................................................”
(NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos do Decreto Legislativo
n° 001, de 11 de janeiro de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos onze (11) dias do mês de
março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com grande satisfação
que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Decreto
Legislativo nº 030/2024, que “Altera o § 1° do artigo 18 do Decreto Legislativo
n° 001, de 11 de janeiro de 2023, que “Institui o Regulamento Geral de
concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro Funcional da
Câmara Municipal de São Mateus-ES e dá outras providências”.
A presente proposição tem por objetivo a adequação de dispositivo do
Decreto Legislativo n° 001, de 11 de janeiro de 2023, para tornar viável a
realização de concursos públicos neste Poder Legislativo, haja vista, a atual
situação do quadro funcional dos servidores efetivos na ativa. 
Portanto, tem-se que o projeto em tela, apetece o atendimento dos
interesses da Administração Pública.
Ante todo o exposto e com base nas razões supra, fundamento e
apresento este Projeto de Decreto Legislativo e solicito aos nobres pares que
deliberem pela sua aprovação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos onze (11) dias do mês de
março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO FUNDÃO
Vereador