PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2018
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2019 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 – 2021, em
cumprimento das disposições contidas no §2º do art. 165 da Constituição Federal, na
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
I – as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV – as diretrizes para execução da lei orçamentária
anual;
V – as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, incluído
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neste o orçamento a Autarquia, os Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social
e respectivas execuções, e obedecerá às diretrizes gerais constantes nesta Lei, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas na Legislação Federal.
§1º. A programação contida na Lei Orçamentária para
o exercício de 2019 deverá ser compatível com as diretrizes, objetivos e metas que
serão estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
§2º. As Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal especificadas neste artigo terão precedência na alocação de recursos no
orçamento de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
1.CÂMARA MUNICIPAL
1.1 Construção da Sede da Câmara Municipal;
1.2 Equipar a Nova Sede com Moveis e Equipamentos;
1.3 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Câmara
2.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria;
2.2 Implementação e Manutenção do Programa de Segurança e Medicina do
Trabalho e Saúde Ocupacional;
2.3 Implementação e Manutenção do Programa de Controle de Bens Patrimoniais
e Almoxarifado;
2.4 Aquisição de Materiais para a Reposição de Estoques Contingenciais;
2.5 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
3.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
3.2 Comunicação e Divulgação dos Atos do Poder Executivo
3.3 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria;
4.2 Contribuição à AMUNES e outras Entidades Intermunicipais;
4.3 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
5.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria;
5.2 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
6.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
6.2 Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
6.3 Apoio ao Conselho Municipal de Cultura
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6.4 Construção e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
6.5 Construção, Manutenção e Administração do Teatro Municipal
6.6 Reforma, Manutenção e Conservação dos Museus Sediados no Município
6.7 Revitalização do Sítio Histórico Porto e Cidade Alta
6.8 Realização do Festival de Danças Folclóricas de São Mateus
6.9 Manutenção e Apoio na Promoção de Festividades, Projetos Artísticos, Culturais
e Folclóricos
6.10 Realização do Encontro Literário de São Mateus
6.11 Realização do Festival Nacional de Teatro de Rua
6.12 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
7.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
7.2 Implantação e Manutenção do Programa de Segurança Pública Municipal
7.3 Apoio a população afetada por estiagem com ações de socorro e
restabelecimento da distr. de água
7.4 Implantação e Manutenção do Vídeo monitoramento
7.5 Implantação e Manutenção do Estacionamento Rotativo
7.6 Implantação do Programa de Educação para o Trânsito
7.7 Implantação da Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica nas Vias Urbanas
do Município
7.8 Implantação do Sistema de Vigilância do Patrimônio Público
7.9 Criação e Manutenção do Fundo Municipal de segurança antidrogas e trânsito
7.10 Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança/antidrogas/ comutran
7.11 Implantação e Manutenção do Projeto de Proteção a Jovens - PROTEJO
7.12 Implantação e Manutenção de Prevenção e Socorro das Vítimas de
Calamidade
7.13 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
8. ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do SUAS;
8.2 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
8.3 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Programa INCLUIR;
8.4 Manutenção do Conselho Tutelar;
8.5 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos;
8.6 Construção e Aparelhamento do Centro de Convivência do Idoso;
8.7 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
8.8 Transferência de Recursos Financeiros e Entidades Executadoras de SCFV;
8.9 Transferência de Recursos Financeiros a Entidades Executadoras de
Atendimento ao Idoso;
8.10 Repasse de Recursos do Fundo Nacional a Estadual de Assistência Social do
Idoso;
8.11 Transferência de Recursos Financeiros e Entidades Executadoras de ILPI;
8.12 Transferência de Recursos Financeiros a Entidades Executadoras de
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Atendimento à Pessoa com Deficiência;
8.13 Transferência de Recursos Financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Mateus – APAE;
8.14 Repasse de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social –
Deficiente;
8.15 Reforma, Ampliação e Manutenção do Abrigo da Casa Lar e Casa de
Passagem;
8.16 Transferência de Recursos Financeiros a Entidade de Acolhimento à Criança e
Adolescente;
8.17 Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes;
8.18 Transferência de Recursos Financeiros à Unidade Executadora de SCFV – 0 a 3
Anos;
8.19 Transferência de Recursos Financeiros à Unidade Executadora de SCFV –
Adolescentes e Jovens;
8.20 Repasse de Recursos do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
– P.E.T.I;
8.21 Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e
Adolescente – CASEA ( LA e PSC );
8.22 Repasse de Recursos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência
8.23 Aquisição de Imóvel, Aparelhamento e Manutenção da Casa do Cidadão;
8.24 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Programa de Geração de
Empregos e Rendas;
8.25 Desenvolvimento das Atividades do ACESSUAS;
8.26 Implantação e Manutenção dos Beneficiários Eventuais da Lei Org. da
Assistência Social – LOAS;
8.27 Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Família – PAIF;
8.28 Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã;
8.29 Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS;
8.30 Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Família e IGD/IGD-M;
8.31 Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de Referência da Assist. Social;
8.32 Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC I
e II);
8.33 Implantação do Trabalho Social;
8.34 Construção e Melhorias de Casas Populares Urbanas
8.35 Aquisição de Terrenos para Construção de Casas Populares Urbanas;
8.36 Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social;
8.37 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
9.1 Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria
9.2 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
9.3 Participação do Município na Manutenção do Escritório Local do Incaper-ES
9.4 Construção de Barragens
9.5 Construção e Manutenção de Pontes e Mata Burros visando o escoamento da
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Produção Agropecuária
9.6 Manutenção de Serviços e Estradas Vicinais
9.7 Transf. de Recursos Financ. p/ apoio a Assoc. de Pequenos Prod. Rurais da Com.
Nativo de B.N.-ASTIVO
9.8 Apoio a Cooperativas de Produtores Rurais
9.9 Aquisição de Maq. e Equip. Pesados Destinados a Atividade Agrícola
9.10 Construção de Terreiros, Galpões e Casas de Farinha
9.11 Apoio, Implantação e Manutenção de Hortas e Viveiros
9.12 Implementação dos Viveiros Mun. e Aquisição de Mudas p/Distribuição aos
Produtores
9.13 Implantação e Implementação de Programa de Fomento a
Piscicultura/Apicultura no Mun.de São Mateus
9.14 Apoio e Manutenção do Programa de Ações Territoriais
9.15 Implantação do Programa de Telefonia Móvel Rural
9.16 Construção e desenv. do Parque de Exposições Agropecuárias, Simpósios e
apoio a eventos relacionados
9.17 Implantação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
9.18 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
10.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
10.2 Apoio e Realização de Eventos para Juventude
10.3 Implantação e Manutenção do Programa de Ações Esportivas - Esporte e
Vida-EV
10.4 Implantação, manutenção e desenvolvimento do Programa Escola Aberta
10.5 Apoio e Incentivo as Atividades Desportivas Amadoras
10.6 Transferência de Recursos Financeiros a Federação de Futebol do Estado do
Espírito Santo
10.7 Implementação do Programa Sistema Nacional do Esporto - LEI PELÉ nº 9.615
10.8 Criação, Aparelhamento e Manutenção da Academia Popular
10.9 Construção, Ampliação, Reforma, Conservação e Aparelhamento de
Unidades Esportivas
10.10 Transf. de Rec. Financeiros a liga Mateense de Desportes
10.11 Transferência de recursos para a Associação de Corredores de Rua de São
Mateus
10.12 Construção Da Quadra Poliesportiva - BAIRRO VITÓRIA
10.13 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do PROCON;
12.2 Implantação do Programa de Modernização Tributária – PMAT;
12.3 Reforma e Manutenção da Sede da Secretaria;
12.4 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria;
12.5 Participação Financeira do Município em Ações Contra ANP/PETROBRAS via
ABRAMT
12.6 Contribuição do PASEP;
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12.7 Amortização e Encargos da Dívida Pública;
12.8 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
12. PROCURADORIA GERAL
12.1 Cumprimento de Precatórios, Custas e outras decisões Judiciais;
12.2 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria.
13. CONTROLADORIA
13.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Controladoria;
13.2 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
14. PROCON
14.1 Apoio administrativo – Procuradoria;
14.2 Manutenção e desenvolvimento das atividades do PROCON
14.3 Ticket – alimentação do servidor municipal;
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.1 Manutenção das Atividades da Secretaria e dos Conselhos Municipais de
Educação;
15.2 Aquisição e/ou Locação de Veículos para Secretaria;
15.3 Formação e Valorização dos Servidores da Educação;
15.4 Manutenção do Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PROAUFE;
15.5 Manutenção das Atividades da Educação Infantil;
15.6 Aquisição de Acervo para as Bibliotecas das Escolas de Educação Infantil;
15.7 Desap. e/ou Aquis. de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
e Quadras da Ed. Infantil;
15.8 Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil;
15.9 Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedag. p/ Alunos e Prof. Rede
Munic. de Ed. Infantil;
15.10 Manutenção do Magistério da Educação Infantil;
15.11 Implantação e Manutenção do Sistema de Informatização nas Escolas de
Educação Infantil;
15.12 Aquisição de Bens Moveis e Equipamentos;
15.13 Construção de Escola de Tempo Integral
15.14 Manutenção do Programa de Autonomia das Escolas do Ensino Fundamental
– PROAUFE;
15.15 Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental
15.16 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
15.17 Aquisição de Acervo Para as Bibliotecas das Escolas Ens. Fundamental
15.18 Aquisição de Equipamentos Para as Escolas de Ensino Fundamental
15.19 Aquisição de Terreno para Construção e/ou Ampliação das Escolas e Quadras
do Ensino Fundamental
15.20 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras do Ensino
Fundamental
15.21 Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedag. Alunos e Prof. Rede Munic.
de Ensino Fundamental;
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15.22 Implantação de Laboratório de Informática nas Escolas de Ensino
Fundamental
15.23 Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental
15.24 Transferência de Recursos Financeiros a Organizações da Sociedade Civil
educacionais
15.25 Manutenção e desenvolvimento da qualidade da Educação Básica/ FNDE
15.26 Manutenção Preparo Merenda Escolar e Aquis. Equip. e Bens Mov. Prepar. Dist.
Mer. Escolar
15.27 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Preparo da Merenda com Recursos
da União, Estado e Município
15.28 Aquisição de Kit Para Merendeiras e Serventes
15.29 Manutenção do Programa de Transporte Escolar e Aquisição de Veículos
15.30 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar com Recursos da União e
do Estado
15.31 Implementação do Programa mais Educação / Escola Aberta
15.32 PDE - Plano de desenvolvimento da Educação Interativo
15.33 Manutenção das Atividades do Polo UAB
15.34 Apoio ao Transporte Escolar Para Estudantes do Ensino Médio e Superior
15.35 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
15.36 Atendimento Especializado ao Aluno Com Deficiência
15.37 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
16.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
16.2 Implantação e Implem. da Municipalização Ambiental - PROGESTÃO
16.3 Implantação e Implem. do Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PRORESÍDUOS
16.4 Apoiar e fomentar a Coleta Seletiva (Resíduos Sólidos Urbanos)
16.5 Transferência de Recursos ao COMDEMA / FUNDEMA
16.6 Promover e Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas
16.7 Manutenção e Desenvolvimento dos Programas de Educação Ambiental
16.8 Implantação e Implementação do Programa de Ordenamento Costeiro
16.9 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
17. SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.1 Construção, Ampliação, Reforma e Edificação da Administração
17.2 Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
17.3 Obrigações Tributárias e Contributivas
17.4 Ampliação, Reforma e Reap.do Sistema de Esgoto
17.5 Const. de Unidades de Elevação e Trat. de Esgoto
17.6 SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
17.7 Construção de Unidades de Cap., Trat. e Elev. de Água
17.8 Perfuração de Poços Artesianos
17.9 SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Água
17.10 Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água
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18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
18.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria;
18.2 Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de vias Públicas;
18.3 Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Parques e Jardins;
18.4 Aquisição de Materiais para Manutenção de Prédios Públicos;
18.5 Construção, Conservação e Manutenção de Vias Urbanas, Canteiros e
Calçadas;
18.6 Pavimentação e Obras viárias – Bairro Vitoria;
18.7 Construção da Praça – Bairro Vitoria;
18.8 Contratação de Mão de Obra Especializada – Bairro Vitoria;
18.9 Gerenciamento e Monitoramento do Parque de Iluminação Pública;
18.10 Construção, Ampliação e Gestão da Rede de Energia e Iluminação Pública;
18.11 Aquisição de Terrenos para diversas finalidades deste Município;
18.12 Construção e Recuperação de Abrigos Cobertos nos pontos de ônibus;
18.13 Conservação e Manutenção do Mercado Público Municipal;
18.14 Construção, Manutenção, Revitalização, Ornamentação de Áreas
Degradadas;
18.15 Aquisição de Veículo, Maquinas e Equipamentos Pesados;
18.16 Drenagem e Canalização de Rios, Córregos e Bacias Hidrográficas;
18.17 Desassoreamento e Contenção de Margens de Rios e Córregos;
18.18 Implantação da Coleta Seletiva do Lixo Urbano;
18.19 Implantação e Manutenção da Usina de Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos através de PPP;
18.20 Manutenção da Limpeza Pública;
18.21 Conorte;
18.22 Drenagem Pluvial, Construção, Ampliação e Recuperação da Rede Galerias;
18.23 Construção da Rede de Drenagem Pluvial – Bairro Vitoria;
18.24 Construção do Esgotamento Sanitário – Bairro Vitoria;
18.25 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS.
19.1 Implementação, Manutenção e Aprimoramento do Orçamento Participativo
19.2 Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento
19.3 Aquisição de Terrenos p/ fortalec. empresas locais e atração de invest.
geradores de emprego e renda
19.4 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
19.5 Contribuição para o PRODNORTE
19.6 Manutenção e Desenvolvimento das atividades do Aeroporto Municipal
19.7 Manutenção das Atividades de Regularização Fundiária
19.8 Elaboração do Fórum de Desenvolvimento do Município
19.9 Manutenção do Programa do Microcrédito
19.10 Ações para ampliação e melhoria da logística de acesso a cidade
19.11 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
19.12 Manutenção do PDM-Plano Diretor Municipal
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20. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
20.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de
Saúde;
20.2 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Atenção Básica a Saúde;
20.3 Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade – PMAQ;
20.4 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde – CMS;
20.5 Implementação do Programa de Imunização (Campanha de Vacinação);
20.6 Promover Ações de Acompanhamento Á Hipertensão, Diabetes e Saúde do
Idoso;
20.7 Programa de Agentes Comunitários De Saúde – PACS;
20.8 Construção, Ampliação, Implantação e Manutenção de Consultórios
Odontológicos;
20.9 Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Saúde da Família – PSF;
20.10 Conservação, Ampliação e/ou Construção de Unidades de Saúde Sanitárias;
20.11 Manutenção do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo -
CIMNORTE-ES;
20.12 Manutenção do Programa de Transporte de Pacientes (Central de
Ambulância);
20.13 Construção, Manutenção e Desenvolvimento da Farmácia Básica Municipal;
20.14 Man. das At. do Progr. de Incent. ao Fortalec. de Ações de Práticas
Corporais/Ativ. Físicas – CEPAF;
20.15 Manutenção e Desenvolvimento do Programa Saúde na Escola;
20.16 Contratação de Serviços Complementares de Saúde – Laboratórios;
20.17 Transferência Financeira a Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital
Maternidade São Mateus;
20.18 Manutenção e Desenv. do MAC - Teto Mun. de Alta e Média Complexidade
Amb. e Hospitalar;
20.19 Manutenção das Atividades da Clínica de Fisioterapia;
20.20 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Prevenção Ás DST/AIDS -
São Mateus;
20.21 Implantação do Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e de Prevenção do
Uso Indevido de Álcool;
20.22 Promover Ações de Combate e Tratamento da Tuberculose e Hanseníase;
20.23 Construção, Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Combate de
Pragas Urbanas (Centro Zoonose);
20.24 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Sanitária;
20.25 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Epidemiológica
e Ambiental;
20.26 Ticket Alimentação do Servidor Municipal.
21. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
21.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
21.2 Ações Governamentais de Promoção do Projeto de Requalificação do Sítio
Histórico Porto de São Mateus
21.3 Implantação e Manutenção dos Circuitos Turísticos, Turismo Científico e
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Religioso
21.4 Implantação Projeto Sinalização Turística do Município
21.5 Ações Governamentais Destinas à Promoção e Governança da Região do
Verde e das Águas
21.6 Ações Governamentais Destinadas à Manutenção do Conselho Municipal de
Turismo
21.7 Promover o Réveillon, Verão e Carnaval Guriri e Praias Adjacentes
21.8 Apoio ao Encontro Nacional dos Motociclistas
21.9 Ações Governamentais Destinas à Promoção de Festa da Cidade
21.10 Realização de Estudos e Pesquisas Turísticas
21.11 Realização de Festividades, Eventos Culturais e/ou Recreativos
21.12 Realização do Festival do Beiju
21.13 Implantação de Campanhas publicitárias externas e internas
21.14 Projeto Itinerante e Excursões
21.15 Construção e manutenção de Mirante
21.16 Desenvolvimento da Qualidade Turística/ Certificação/ Qualificação
21.17 Implantação, manutenção e desenvolvimento do Turismo na Escola e
comunidade
21.18 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
22. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TRABALHO.
22.1 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
22.2 Implantação do Projeto Cidade Digital
22.3 Implementação e Manutenção do Programa de TIC (Tecn. Inform. Com. da
Estrutura Municipal)
22.4 Aquisição de Imóvel, Aparelhamento e Manutenção da Casa do Cidadão
22.5 Desenvolvimento das Atividades do PRONATEC/SECTTI-ESTADUAL
22.6 Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
22.7 Ticket - Alimentação do Servidor Municipal
23. DIRETRIZES GERAIS
23.1 Aquisição de Veículos, Bens Moveis e Imóveis e Equipamentos diversos por
poderes Executivo e Legislativo;
23.2 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos das Secretarias;
23.3 Aquisição de Computadores e outros Equipamentos de Informática;
23.4 Promover a Manutenção, Apoio e Aprimoramento dos Serviços e Atividades
Administrativas das Secretarias Municipais;
23.5 Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais.
24. DIRETRIZES MULTISETORIAIS
24.1 Manutenção do Programa de Regularização Fundiária;
24.2 Executar Programas socioculturais e esportivos para combater a criminalidade.
Art. 3º. Além da observância das prioridades dispostas
nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, poderá contemplar
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novos projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas obrigatórias de
duração continuada, se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos todos os
projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento;
II – tiverem sido contempladas as despesas de
conservação do patrimônio da administração pública municipal; e.
III – tiverem sido adequadamente apropriadas suas
fontes de recursos.
Parágrafo Único. As diretrizes citadas no “caput” deste
artigo e as definidas no art. 2º desta Lei poderão ser alteradas em função de
mudanças nas prioridades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O Anexo I desta Lei estabelece as metas fiscais,
em cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4º, §§ 1º e 2º.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial
211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da
Resolução 174/2002, do Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive
alterações posteriores e conterá:
I - texto de Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e
despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do tesouro municipal,
segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fonte, discriminando cada
imposto e contribuição de que trata o art. 156 da Constituição Federal;
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II - da evolução da despesa do Tesouro Municipal,
segundo categorias econômicas e elementos de despesa;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17
de março 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade
social de acordo com a classificação constante do Anexo I, da Lei nº 4.320, de 17 de março
1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade
social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
VIII - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, segundo a função subfunção, programa e elemento de despesa;
IX - dos recursos do tesouro municipal, diretamente
arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - da programação, referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categorias de programação;
XI - da programação, referente à aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
XII - da programação, referente à aplicação de recursos
para financiamento das ações de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como, das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 7º. Para efeito do disposto no art. 3º desta lei, o
Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2019
para fins de análise e consolidação até o dia 30 de setembro de 2018, e será
elaborado obedecendo à classificação da Portaria Interministerial 211, de 29 de abril
de 2002, alterada pela Portaria 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução 174/2002, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, inclusive alterações posteriores.
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Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 29-A
da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, será de 6% (seis por cento) o
total da despesa do Poder Legislativo.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.
§1º. As categorias de programação de que trata o
caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
§2º. As modificações propostas nos termos do art. 166,
§ 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta
original.
Art. 9º. Os Projetos de Leis de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e Suas Modificações
Art. 10. Integrarão o projeto de lei orçamentária anual:
I - como anexo, as demandas definidas no
Orçamento Participativo;
II - o demonstrativo da compatibilidade da
programação contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no
anexo de metas fiscais desta Lei;
III - demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da
natureza financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária
anual as previsões da receita serão:
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I - observadas as normas técnicas e legais
aplicáveis;
II - considerados os efeitos das alterações na
legislação pertinente;
III - consideradas as variações dos índices de preços
e do crescimento econômico;
IV - assim como serão considerados quaisquer outros
fatores relevantes à projeção da receita.
§1º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
§2º. A reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou
legal.
§3º. O montante previsto para as receitas de
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes
do projeto de lei orçamentária.
§4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no §
9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Art. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da
União e do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária
serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles
fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se
refere o caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
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Art. 15. O Orçamento Municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
I – de convênios ou serviços de ação continuada;
II – da gestão dos serviços da saúde; e
III – de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviço
de ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial
nº. 211, de 29 de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº. 174/2002, do
Tribunal de Contas do Espírito Santo e suas atualizações.
Art. 17. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-ão
os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a serem
observados serão fixados na lei que a autorizar.
Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária
anual a fixação da despesa observará:
I – as normas técnicas e legais aplicáveis;
II – os efeitos das alterações na Legislação Pertinente;
III – as variações dos índices de preços; e
IV – quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Art. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
I – à suplementação de dotações orçamentárias;
II – à abertura de créditos especiais;
III – ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
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IV – ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art. 21. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 30% (trinta por cento) do total
da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. O remanejamento de dotações de despesas,
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 23. Para a execução orçamentária com equilíbrio
entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração
Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput
deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação
financeira cingir-se-á:
I – às reduções nas autorizações ou realizações de
despesas do grupo “Outras Despesas Correntes” (grupo 3);
II – ao início de novas obras;
III – à autorização ou realização de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior
ficam vedados:
I – o provimento de cargos públicos;
II – a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor
das áreas de educação e saúde; e
III – a contratação de horas extras.
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Art. 26. Fica excluído da proibição prevista no artigo 22,
parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de
Saúde e Educação.
Art. 27. Para efeito do art. 16, § 3º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa
anual menor que 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2018,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e às
ações básicas da saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000, no que couber.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§2º. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. A repartição do limite global expresso no caput
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
I – 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Art. 30. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os
subsídios de seus Vereadores, conforme determina o §1º do art. 29-a da Constituição.
Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e
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funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas
decorrentes;
II – se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
III – se observada a margem de expansão das
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 32. Com o objetivo de promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das
prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal Projetos de Leis específicos, que promovam as seguintes alterações
na Legislação Tributária:
I – atualização da planta cartográfica do Município
com a atualização de valores georreferenciados;
II – alterações na planta de valores do Município de
São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
III – instituir o IPTU progressivo;
IV – lançamento e cobrança da contribuição de
melhoria; e
V – concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões
do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 33. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de
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receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de
crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do
exercício de 2019.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2019 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara
Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§2º. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
§3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviços da dívida;
III – saúde, saneamento, educação básica e ações
sociais;
IV – categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do
Estado;
V – categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no
inciso anterior.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser
reabertos e incorporados, no limite de seus saldos, ao Orçamento Financeiro de 2019,
conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
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I – sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou
órgão que venha a substituí-lo e no Conselho Municipal de Assistência Social;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e
no art. 61 do ADCT;
III – sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Art. 37. Às pessoas jurídicas de direito privado que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
I - declaração de não ter finalidade lucrativa em
seus atos constitutivos;
II - declaração de utilidade pública pelo Município
de São Mateus;
III - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
IV - a existência de escrituração contábil, conforme
definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V - a apresentação de atestado de funcionamento
regular expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para
entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica
condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei
nº. 4.320/1964.
Art. 38. É condição essencial para Transferência de
Recursos Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de
controle interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da
Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria do
Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-la.
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Art. 39. São condições e exigências comuns a todas as
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
I – a comprovação da regularidade fiscal;
II – a regularidade quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente transferidos pelo Município;
III – a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV – o cadastro da entidade beneficiária junto à
Secretaria Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 40. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual
recursos à entidade que:
I – não comprove a existência e funcionamento
regular em período superior a 02 (dois) anos;
II – não atenda às condições e exigências fixadas nos
artigos anteriores.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
§1º. Não se inclui na proibição:
I – a autorização para a abertura de créditos
suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
II – a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
III – a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
§2º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do
art. 167 da Constituição.
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§4º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária
Anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no § 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recurso determinará
sobre:
I – calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II – elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III – instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 43. Não será objeto de deliberação pelo
Legislativo Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa
global de cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante,
natureza ou objetivo (art. 59 § 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 44. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2019, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
dezessete (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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23
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2019
ANEXO I
METAS FISCAIS
(Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)
R$ 1,00 valores correntes
Descrição 2019 2020 2021
1- Receita Total 296.981.269 310.909.691 328.569.361
2- Receita Primária 296.980.220 310.908.593 328.568.201
3- Despesa Total 296.981.269 310.909.691 328.569.361
4- Despesa Primária 293.730.299 307.506.250 324.972.605
5- Resultado Primário (2-4) 3.249.921 3.402.343 3.595.596
6- Resultado Nominal
-4.398.293 -4.604.573 -4.866.112
7- Estoque da Dívida Cons. 10.770.202 6.602.262 2.694.880
ANEXO II - METAS FISCAIS
Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de março/2018
Descrição 2019 2020 2021
1- Receita Total
265.019.242 265.025.989 265.032.735
2- Receita Primária 265.018.242 265.024.989 265.031.735
3- Despesa Total
265.019.242 265.025.989 265.032.735
4- Despesa Primária 261.919.163 261.925.831 261.932.499
5- Resultado Primário (1-2)
3.099.079 3.099.158 3.099.237
6- Resultado Nominal
-3.924.935 -3.925.035 -3.925.135
7- Estoque da Dívida Cons. 10.905.307 6.994.862 3.491.205
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ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
I – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
- o Município de São Mateus, através da Lei nº. 1.610/2017 - Lei das Diretrizes Orçamentárias
para 2018 – estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios de 2018 e 2019 em R$
265.635.813,00 e R$ 265.662.473,00, respectivamente, conforme informa em seu Anexo II em
valores constantes de março de 2018, assim como previu a despesa fiscal em R$
265.635.813,00 e R$ 265.662.473,00, respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei
orçamentária de 1.647/2017 fixou a despesa fiscal em R$ 283.189.920,00. Registra, portanto,
para 2018, a correção positiva dos valores totais orçamentários na ordem de 6,61%,
perfeitamente adequado com o comportamento da execução do orçamento municipal,
complementado com as receitas de capital de convênios da União bem como a possibilidade
de um plano para arrecadação com incentivos fiscais.
É de se observar que a previsões deste Anexo – Metas Fiscais – serão sempre redimensionadas,
adequando-as ao crescimento ou decrescimento econômico e financeiro do Município e o
Estado, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos valores do mês de
março do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de nove meses, a previsão da receita municipal (aproximadamente
79,4005%) funda-se em presciência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias; da
realização de operações de crédito e ou da alienação de bens, que nem sempre se
concretizam em razão de alterações de índices de participação ou de variações nas receitas
federal ou estadual, ou, ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou
realização de ativos permanentes.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que,
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no
quadriênio 2014/2017, além dos resultados primários e nominais e estoque da dívida
consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo anual médio na receita
arrecadada de 0,25%, percebe-se um crescimento bem singelo no último ano de 2017
comparado ao ano de 2017 (2016/2017) que ficou em 0,88% obtendo um impacto principal
nas receitas de capital e corrente, e, na despesa total realizada, uma variação média anual
de 0,70%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período.
R$ 1.000,00 valores correntes.
Ano 2014 2015 2016 2017 média
Descrição 2013/2014 2014/2015 2015/2016 2016/2017 2014-2017
1 - Receita Orçamentária 294.647 265.478 248.849 251.049 265.006
Relação entre o ano anterior 16,30% -9,90% -6,26% 0,88% 0,25%
2.1 – Despesa Fiscal Total 293.667 295.368 269.535 251.593 277.541
Relação entre o ano anterior 17,62% 0,58% -8,75% -6,66% 0,70%
Dif. Receita - Despesa 980 -29.890 -20.686 -544 -12.535
Relação entre o ano anterior -73,41% -3150,00% -30,79% -97,37% -837,89%
5 - Estoque da Dívida Consolidada 20.110 28.706 33.050 17.043 24.727
Relação entre o ano anterior 28,16% 0,50% 42,74% 15,13% 21,64%
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No tocante à execução orçamentária de 2017, foi prevista uma receita líquida anual
consolidada de R$ 272.298.000,00 (Receitas Correntes: R$ 269.150.105,97 + Receitas de Capital:
R$ 21.382.894,03 – FUNDEB: R$ 18.235.000,00), expondo claramente as correções de valores das
metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 1.610/2017). A Receita
líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 251.048.749,17, que correspondeu a uma
diminuição no projeto de -7,8037% (Receitas Correntes: R$ 261.850.677,43 (+) Receitas de
Capital: R$ 6.640.111,86 (–) FUNDEB: R$ 17.442.040,12). Se comparado ao realizado com o ano
de 2016, percebe-se uma reação de 0,88% na receita como demonstrado no gráfico acima da
comparação da evolução da receita orçamentária. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto
participa, no montante da receita líquida realizada, com o R$ 10.873.415,70 (4,33%).
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 251.774.012,52, deflagrando um déficit de
execução orçamentária na ordem de R$ 725.263,35. Integram este total R$ 7.533.521,21,
(Câmara Municipal) e R$ 13.294.942,93 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), correspondentes
a 2,99% e 5,28% do total da despesa, respectivamente.
Deflui da análise acima apresentada que as previsões descritas nas leis anteriores e neste
projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscais perfeitamente viáveis.
(art. 4, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
A metodologia utilizada na projeção dos resultados fiscais combina fundamentos
macroeconômicos (conforme metas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual em seus
respectivos projetos de lei de diretrizes) e histórico da execução da receita e despesa
orçamentárias do Município.
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A taxa de crescimento nominal esperada para o próximo triênio considera a expectativa de
inflação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB.
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2018, apresentamos a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados, com base
nos seguintes percentuais de previsão de inflação e projeção de crescimento real:
Projeção do Crescimento Real e Nominal
ANO IPCA (%) PIB (%)
Dedução de
Ajuste
Resultado
Nominal (%)
2019 4,3 3,07 -2,5 4,87
2020 4 2,69 -2 4,69
2021 4 2,68 -1 5,68
2022 4 2,7 -1 5,7
FONTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL / EXPECTATIVAS DE MERCADO / PROJEÇÕES DO DIA 12/04/2018.
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
Acesso em 12/04/2018
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da Receita
Municipal para o período de 2019-2022.
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de comportamento
do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Banco Central do Brasil, como a apresentação
de uma dedução de ajuste para justificar a queda na arrecadação do município, todavia
ainda com a apresentação de um cenário de crescimento com percentual acima de quatro
pontos percentuais ao ano.
Para o exercício de 2018, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de
São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 283.189.920,00 já deduzidas as retenções
do FUNDEB, incluindo-se neste total o valor do orçamento do Serviço Autônomo de Água e
Esgotos de São Mateus de R$ 18.964.400,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas, conforme se
demonstra:
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DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 279.916.110,21
1.1 - Receita Tributária 44.104.282,53
1.2 – Receita de Contribuições 9.214.400,00
1.2 - Receita Patrimonial 2.368.632,00
1.3 - Receitas de Serviços 17.159.178,40
1.4 - Transferências Correntes 204.100.895,68
1.5 - Outras Receitas Correntes 2.968.721,60
2 - RECEITAS DE CAPITAL 22.238.209,79
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienação de Bens 41.600,00
2.3 - Transferências de Capital 22.196.609,79
2.4 – Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL
3 – DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 18.964.400,00
TOTAL GERAL 283.189.920,00
A depender do comportamento da economia no decorrer de 2018 e a média da taxa anual
de incremento da receita, calculada na média dos últimos quatro anos em 0,25%,
considerando ainda, a possível retração na arrecadação dos Royalties do Petróleo e outras, a
exemplo do que foi demonstrado, é perfeitamente viável a realização das metas fiscais aqui
alinhadas, como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e
do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser
realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a
execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com
a execução da receita pública em cada exercício, com o objetivo de alcançar o equilíbrio
fiscal e recuperar a capacidade de investimento.
III – Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2014 a 2017 a evolução do patrimônio líquido apresenta
tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os valores da dívida
previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º § 2º, inciso III da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 – LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2014 2015 2016 2017
PATRIMONIO SOCIAL E
CAPITAL SOCIAL 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00 11.279.669,00
Reserva - - - -
Resultado Acumulado 307.874.849,85 332.551.444,05 331.082.419,78 353.580.877,97
PATRIM. LÍQUIDO 319.154.518,85 343.831.113,05 342.362.088,78 364.860.546,97
IV – Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos doze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º §2º, inciso III da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 – LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 2014 – R$ 2015 – R$ 2016 – R$ 2014/2016 - R$
Receitas de Capital 2.044.333,07 6.871.356,91 6.640.111,86 15.555.801,84
Alienação de Ativos 0 481.710,00 - 481.710,00
Despesas de Capital 21.398.068,23 24.149.956,58 15.595.420,34 61.143.445,15
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus-ES, 13 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter a elevada participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei 017/2018, que “Estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019”,consubstanciado no inciso II do
artigo 165, da Lei Magna do nosso país c/c a Lei Complementar nº. 101, de
04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo as metas e prioridades
da Administração Pública.
Para que as grandes decisões do Governo Municipal sejam
consistentes e comprometidas com as necessidades públicas, devem ser objetos de
planejamento adequado, por várias razões de ordem técnica e política. Pelo
planejamento o Administrador cumpre o compromisso ético de discutir, com
objetividade, os vários cenários da vida local e cada etapa de suas grandes
decisões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de
estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA
2018 - 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. A LDO 2018
é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária
e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
Nesse sentido, ressaltamos que a adequação à ordem
legal vigente é um trabalho permanente das Administrações que têm na Lei das
Diretrizes Orçamentárias a oportunidade de definir as ações prioritárias e as metas
fiscais para o exercício seguinte, além de estabelecer as diretrizes para elaboração
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da Lei Orçamentária Anual. Essas diretrizes representam as prioridades por área e
estão em conformidade com a nossa realidade e interesse público.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado de acordo com
o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal