materia nº 91/2024

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 091/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA ABRIGAR E CRIAÇÃO DA “CASA DOS 
CONSELHOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA OFERECER APOIO NA 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E 
COMITÊS.
JUSTIFICATIVA:
Os Conselhos municipais são instrumentos de participação da 
sociedade civil na gestão pública. A Constituição de 1988 consolidou os Conselhos como 
mecanismos legais de controle social da política no Brasil. São espaços democráticos de 
decisão e participação do cidadão, com relação à formulação, implementação e controle 
social das políticas públicas. 
Os Conselhos e Comitês fortalecem a participação democrática, pois 
fazem a captação das demandas dos cidadãos, negociam interesses de diversos grupos 
sociais, além de desempenhar funções de fiscalização, mobilização, deliberação e 
consultoria. São compostos por representantes da administração pública municipal e da 
sociedade civil, as discussões sobre os planos de ação da cidade acontecem periodicamente, 
através de reuniões, que devem ser realizadas em locais de fácil acesso para o público, com 
horário, data, local e pauta divulgados com antecedência. 
Sabemos que São Mateus possui vários Conselhos e Comitês 
municipais constituídos e em pleno funcionamento. A criação da Casa dos Conselhos e 
Comitês municipais será um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos Conselhos 
municipais, sobretudo, um espaço que atuará como “secretaria geral dos Conselhos e 
Comitês”, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e 
encaminhamentos dos Conselhos municipais que facilitará o acesso da população aos 
Conselhos municipais, ao mesmo tempo em que apoia e favorece às melhorias nos trabalhos 
de cada Conselheiro. 
Continua...
Continuação da Indicação nº 091/2024.
Sabemos que a maioria dos Conselhos municipais não tem local 
definido para seus trabalhos, inclusive alguns se encontram desarticulados, outros não 
divulgam sua atuação, alguns não realizam reuniões regulares e parecem não cumprir sua 
função pública.
Nesse contexto, entendemos que com a disponibilização de espaço e 
recursos necessários para os trabalhos dos Conselheiros, será de extrema importância para 
sensibilizar, capacitar e articular os Conselhos municipais da cidade, estimulando e tornando 
fácil sua atuação em prol da representação efetiva da sociedade. 
Acreditamos que com essa proposição os Conselheiros possam ser 
cada vez mais valorizados e contribuírem efetivamente para o desenvolvimento democrático 
de nossa cidade, com a necessária independência de utilizar os espaços do Poder Executivo 
de forma harmônica. 
 Diante disso, solicitamos o apoio dos colegas Vereadores para 
aprovação da presente Indicação e reivindicamos ao Prefeito Municipal que envide esforços 
para atendimento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de março de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora