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PROJETO DE LEI Nº 040/2024
PODER LEGISLATIVO
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 770/2009, DATADA DE 15/06/2009
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Ementa e o artigo 1º da Lei
nº 770/2009, datada de 15 de junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
VIDA ATIVA DE FÁTIMA – AVAFA.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a
Associação Vida Ativa de Fátima – AVAFA, nesta cidade e Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, CNPJ sob o nº 07.585.651/0001-30.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos vinte e cinco (25) dias do mês de
março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2024
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de Lei, que visa
ALTERAR A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 770/2009, DATADA
DE 15/06/2009.
Tendo em vista que a Presidente da Associação em comento, Senhora Iolina
Aguiar de Oliveira, protocolou expediente sob o nº 000807/2023, datado de
04/07/2023, informando que por interesse dos associados foi alterada a
nomenclatura da entidade, estabelecida a Rua Zozima Ancesqui Bonomo, nº 65,
bairro de Fátima, CEP: 29933-525, São Mateus-ES, sem contudo alterar o CNPJ que
se manteve sob o nº 07.585.651/0001-30, conforme aprovado em Assembleia
Geral realizada no dia 14/10/2021, tendo inclusive a mudança sido registrada em
Cartório, conforme documentos anexo a esta proposição, manifestando a
aspiração de atualizar a documentação da instituição com a nova nominação, qual
seja, ASSOCIAÇÃO VIDA ATIVA DE FÁTIMA – AVAFA.
Por toda a contribuição dessa organização por nossa cidade, nada mais justo a
aprovação da matéria, portanto, contamos com a colaboração dos demais Pares
que compõem este Poder Legislativo para que aprovem a presente proposição
que visa conceder a AVAFA o direito de ver retificada sua documentação, de
acordo com a atual terminologia.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos vinte e cinco (25) dias do mês de
março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO FUNDÃO
Vereador
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