materia nº 2/2024

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 002/2024
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INSTITUA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR 
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 037/2016, QUE VERSA SOBRE 
A CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE SÃO MATEUS
JUSTIFICATIVA:
Diante das numerosas queixas dos usuários do transporte público 
em nossa cidade, convocou-se uma reunião na Câmara Municipal com representantes da 
empresa Viação São Gabriel. Na ocasião, estes admitiram que não estavam cumprindo 
integralmente o contrato, incluindo a cláusula que proíbe a operação de veículos com mais de 
dez anos de uso. Como resposta, formou-se um grupo de trabalho específico para tratar desta 
questão.
Subsequentemente, solicitou-se, por meio de ofício, uma série de 
documentos relevantes para esclarecer possíveis irregularidades no contrato vigente. No 
entanto, todos os pedidos e convocações foram ignorados tanto pela Secretaria de Obras 
quanto pela Empresa São Gabriel. Em uma situação particularmente frustrante, o Secretário 
de Obras enviou documentos que não apenas eram irrelevantes para a solicitação, como 
também não forneceram nenhuma clarificação sobre o problema discutido.
Frente a esses desdobramentos, torna-se imperativo o envolvimento 
desta Casa Legislativa na investigação dos fatos, por meio da criação de uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI). Esta medida se justifica pela necessidade de fiscalizar a 
correta aplicação dos recursos públicos, uma das prerrogativas desta Casa. (Art. 55 §1º do 
Regimento Interno Câmara Municipal de São Mateus). A CPI será composta por 03 (três) 
membros e iniciará seus trabalhos em ABRIL de 2024, tendo um prazo de 90 dias para sua 
conclusão, podendo ser prorrogado por igual período. 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 25 de MARÇO de 2024.
Continua... 
Continuação do Requerimento nº 002/2024 
LAILSON DA AROEIRA
Vereador
GILTON GOMES DE JESUS CARLINHO SIMIÃO CORREIA
Vereador Vereador 
ISAMARA DA FARMACIA 
Vereador