materia nº 3/2024

 EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2024 ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
PODER EXECUTIVO
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas que
lhe são conferidas, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
 EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1°. Altera o artigo 12 da Seção IV – Da Higiene das Vias
Públicas, do supramencionado Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“SEÇÃO IV
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 12. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos serão executados diretamente pela Municipalidade ou por concessão,
conforme a Lei Federal n° 8987/95 que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências.” (NR)
Art. 2°. Altera o caput do artigo 39 do Capítulo III – Da
Concessão de Uso de Domínio Público, do supramencionado Projeto de Lei
Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
CONCESSÃO DE USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO
…………………………………………………………………………………
Art. 39. Fica a administração pública autorizada a celebrar
contrato de concessão para uso dos quiosques, lanchonetes, mercados, banheiros,
parques, praças e outras edificações de propriedade do Município de São Mateus,
desde que precedido de autorização legislativa e procedimento licitatório.” (NR)
Art. 3°. Altera o caput do artigo 57 da Seção I - Da Ordem,
Bem-Estar e Sossego Público, do Capítulo VI – Da Política de Costumes, Segurança e
Ordem Pública, do supramencionado Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Da Ordem, Bem-Estar e Sossego Público
…………………………………………………………………………………
Art. 57. É proibido fumar, ingerir bebida alcoólica e utilizar
quaisquer tipos de drogas entorpecentes no interior de veículos de transporte coletivo ou
transporte individual de passageiros em táxis; de hospitais; de clínicas médico￾odontológicas; de maternidades; de creches; de salas de aula; de cinemas e teatros; de
elevadores; de repartições públicas; de outros recintos fechados destinados à
permanência de público; de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de
abastecimento de combustíveis.” (NR)
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, ao primeiro (1º) dia do mês de abril (04) do
ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO FUNDÃO
Vereador