| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | INSERE E ALTERA INCISOS DO ARTIGO 121 |
| native_id | 8679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-24 | Proposição arquivada | — | Lei Complementar ARQUIVADA. |
| 2024-06-24 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Lei Complementar lida na Sessão Ordinária do dia 24/06/2024. |
| 2024-06-20 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | — | Para leitura em Sessão Ordinária. |
| 2024-06-20 | Aguardando análise da Presidência | — | Para conhecimento e análise. |
| 2024-06-20 | Norma sancionada | — | Para conhecimento e arquivo. |
| 2024-05-21 | Aguardando sanção governamental | — | Para sanção. |
| 2024-05-20 | Proposição aprovada | — | Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo. |
| 2024-05-20 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada, em 2º Turno, sem emendas, com votos contrários dos Vereadores Carlinho Simião, Gilton Gomes, Isamara da Farmácia e Paulo Fundão na Sessão Ordinária do dia 20/05/2024. |
| 2024-05-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Para incluir em Pauta. |
| 2024-05-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada de Pauta, por solicitação verbal, do líder do Governo, bem como Emendas Aditiva e Modificativa retiradas pelo autor |
| 2024-05-06 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada de Pauta, por solicitação verbal, do líder do Governo, bem como Emendas Aditiva e Modificativa retiradas pelo autor. |
| 2024-05-06 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada de Pauta, por solicitação verbal, pelo líder do Governo, bem como Emendas Aditiva e Modificativa retiradas pelo autor. |
| 2024-03-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado, em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 11/03/2024. |
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EMENDA ADITIVA Nº 003/2024 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 PODER EXECUTIVO INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte: EMENDA ADITIVA: Art. 1°. Insere e altera incisos do artigo 121 da Seção II – Do Comércio Ambulante ou Eventual e Similares do Capítulo VII – Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços, do supramencionado Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VII DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS ……………………………………………………………………… Seção II Do Comércio Ambulante ou Eventual e Similares ………………………………………………………………………………… Art. 121. ……………………………………………………………………... I - nome, CPF, RG e comprovante de residência no Município de São Mateus; ………………………………………………………………………………… V - atestado de antecedentes criminais; VI - Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de São Mateus; VII - cópia do Título de Eleitor.” (NR) Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, ao primeiro (1º) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). PAULO FUNDÃO Vereador