materia nº 134/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 134/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 017/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 021030 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0100021030.1236100293.049 EXPANSÃO DA REDE 
E PADRÕES DE ACES￾SIBILIDADE PARA O 
ENSINO FUNDAMEN￾TAL
Reforma da EPM São Miguel, situada na Comuni￾dade São Miguel, Distrito do Nativo de Barra 
Nova, 
R$ 60.000,00
Ampliação da EPM São Miguel, situada na Co￾munidade São Miguel, Distrito do Nativo de Barra 
Nova, 
R$ 70.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UNIDADE: 021030 – FUNDO MUNI￾CIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DOTAÇÃO: 0100021030.1236100293.049
A Indicação acima destina-se a promover a expansão e melhoria per￾manente da rede escolar dotando-a de espaços físicos adequados e necessários ao atendi￾mento a demanda visando a prestação de serviços educacionais de qualidade.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
ADECI DE SENA 
Vereador