materia nº 135/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 135/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 064/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0090009010.1030200242.043 APOIO ÀS INSTI￾TUIÇÕES ESPECIA￾LIZADAS PARA 
ATENDIMENTO À 
SAÚDE
Apoio à Casa Nossa Senhora Aparecida – Hospi￾tal Maternidade de São Mateus/ES, para realiza￾ção de cirurgias eletivas. 
R$ 130.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, DOTAÇÃO: 0090009010.1030100233.031
A Indicação acima destina-se a transferir recursos financeiros a enti￾dades filantrópicas sem fins lucrativos, destinados a promover a saúde.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
CARLINHO SIMIÃO 
Vereador