materia nº 139/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 139/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº 
053/2023 ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo 
por meio do OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 021030 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0100021030.1236100293.052 APARELHAMENTO 
DA REDE ESCOLAR – 
MOBILIÁRIOS, EQUI￾PAMENTOS E MATE￾RIAIS – ENSINO FUN￾DAMENTAL
Aquisição de nove aparelhos de TV de 43” à se￾rem destinados: - EPM km 20; EMEF km 35; ENCOR 
Córrego Seco; EPM Córrego Seco; EMEIEF São Pio 
X; EMEIEF Assentamento Zumbi dos Palmares; 
EPM Córrego Mata Sede; EPM Bernadete Lourdes 
Bastos e EPM Patrimônio da Areia, localizadas no 
distrito de Nestor Gomes.
R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, UNIDADE: 012010 
– FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, DOTAÇÃO: 0120012010.2781300363.065
A Indicação acima destina-se a adquirir e distribuir equipamento, con￾siderado essencial ao funcionamento da Escola para a oferta de ensino de qualidade.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora