materia nº 140/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 140/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 052/2023 
ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 021030 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0100021030.1236100293.052 APARELHAMENTO 
DA REDE ESCOLAR – 
MOBILIÁRIOS, EQUI￾PAMENTOS E MATE￾RIAIS – ENSINO FUN￾DAMENTAL
Aquisição de uma tenda 20x10 para ser desti￾nada a Escola Municipal de Ensino Fundamental 
em Tempo Integral – EMEFTI Valério Coser, locali￾zada no bairro Pedra D’Água. 
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, UNIDADE: 012010 
– FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, DOTAÇÃO: 0120012010.2781100352.086
A Indicação acima destina-se a adquirir e distribuir equipamento mo￾derno, considerado essencial ao funcionamento da Escola para a oferta de ensino de quali￾dade.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora