materia nº 149/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 149/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 031/2023 
ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0170 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
UNIDADE: 017010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0170017010.2678200502.116 MANUTENÇÃO DA 
SINALIZAÇÃO 
VERTICAL, HORI￾ZONTAL E SE￾MAFÓRICA NAS 
VIAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO
Construção de uma faixa elevada para travessia 
de pedestres na Av. João Batista Crespo, bairro 
Santo Antônio, (em frente a EMEF Dora Arnizaut Sil￾vares).
R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, UNI￾DADE: 007010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, DOTAÇÃO: 
0070007010.1545100123.013
A Indicação acima destina-se a melhoria do transporte rodoviário de 
pessoas e cargas, garantindo o desenvolvimento econômico do município e maior segurança 
aos seus usuários.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
ISAMARA DA FARMÁCIA 
Vereadora