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materia nº 154/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAPORTE DE RECURSO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO ESPECÍFICO, PARA O CENTRO CULTURAL ARAÇÁ, DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO A SER APRESENTADO PELA PARTE BENEFICIADA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM SOLICITADOS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 154/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 081/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0080008010.0824400172.029 APOIO FINANCEIRO 
A ENTIDADES FILAN￾TRÓPICAS E SEM FINS 
LUCRATIVOS - BÁ￾SICA
Aporte de recurso financeiro e orçamentário 
para aquisição de diversos equipamentos por in￾termédio do Fundo Municipal de Assistência So￾cial, através de Termo de Colaboração especí￾fico, para o Centro Educacional Araçá, de 
acordo com o plano de aplicação a ser apresen￾tado pela parte beneficiada, para aquisição de 
equipamentos a serem solicitados. 
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADE: 008010 – 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOTAÇÃO: 0080008010.0824400182.032
A Indicação acima destina-se a apoiar financeiramente entidade filan￾trópica e sem fins lucrativos que prestam serviços à área da Assistência Social.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
PAULO FUNDÃO 
Vereador

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