materia nº 156/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 156/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 005/2023 
ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0150015010.2369500452.108 PROMOÇÃO DE 
EVENTOS E FESTAS 
REGIONAIS
Apoio para realização do II Encontro Cultural da 
Comunidade Cigana de São Mateus. 
R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0130 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, UNIDADE: 013010 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DOTAÇÃO: 0130013010.0412200372.089
A Indicação acima destina-se a promover e apoiar eventos regionais, 
com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais de etnia do município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2024.
PRETA DO NASCIMENTO 
Vereadora