materia nº 160/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 160/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 059/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 072/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 014010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0140014010.2060600412.098 FORTALECIMENTO 
DAS AÇÕES DESEN￾VOLVIDAS PELA SO￾CIEDADE CIVIL OR￾GANIZADA DO SE￾TOR AGRÍCOLA 
Apoio financeiro à Associação de Moradores e 
Pequenos Produtores Rurais do Brejo Velho, Ran￾chinho e Adjacente, do distrito do Nativo de 
Barra Nova. 
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, UNIDADE: 
014010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DOTAÇÃO: 0140014010.2060600412.098
A Indicação acima destina-se a apoiar financeiramente e tecnicamente 
o desenvolvimento da agricultura no município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 15 de abril de 2024.
CARLINHO SIMIÃO 
Vereador