materia nº 172/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Indicação nº 172/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, no sentido de interceder junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE, a seguinte providência:
TÉRMINO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO, SITUADA NA COMUNIDADE MARIRICU, BAIRRO GURIRI. 
JUSTIFICATIVA: 
A obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto na referida 
Comunidade foi iniciada, porém não foi concluída e encontra-se há vários anos paralisada, 
causando diversos transtornos aos moradores.
Sabe-se que a coleta e o tratamento das águas residuais, desde a ori￾gem até o lançamento final, constituem, junto com o abastecimento com água tratada, um 
dos fundamentos do saneamento básico de uma população. 
O acesso universal aos serviços de saneamento básico faz parte das 
diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007, que determina que todos os domicílios, rurais ou 
urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem pluvial, con￾tudo, grande parte da população não vive essa realidade.
Ademais, a falta de tratamento das águas residuais geram impactos 
ao meio ambiente, e ainda, prejudicam a saúde, a qualidade de vida da população e a 
valorização do espaço. 
Ao apresentar tal pleito, o Poder Legislativo, representado por nós 
Edis, faz valer o que versa o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Por estas razões, e por sabermos que há relevante interesse público 
em nosso pedido, se faz necessária a conclusão urgente da obra. Motivo pelo qual 
defendemos a aprovação desta indicação pelos demais Edis e aguardamos as devidas 
providências por parte do Chefe do Executivo Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 15 de abril de 2024.
PAULO FUNDÃO 
Vereador