materia nº 177/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 177/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº 
060/2023 ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2024”, no que se refere a Promover a Festividade da Comunidade São José, localizada 
no distrito do Nativo de Barra Nova, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder 
Legislativo por meio do OF/PMSM/SMPD Nº 097/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0150015010.2369500452.108 PROMOÇÃO DE 
EVENTOS E FESTAS 
REGIONAIS
Promover Festividades no Município de São Ma￾teus/ES 
R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MU￾NICIPAL DE TURISMO, DOTAÇÃO: 0150015010.2369500452.108
A Indicação acima destina-se a promover e apoiar eventos regionais 
com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de abril de 2024.
CARLINHO SIMIÃO 
Vereador