materia nº 194/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 194/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída parte da Emenda Impositiva nº 
012/2023 ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
Financeiro de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo 
por meio do OFÍCIO/SEMUS/GAB/Nº 0358/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0090009010.1030100232.040 MANUTENÇÃO DA 
ESTRATÉGIA SA￾ÚDE BUCAL
Promover a Clínica Escola com destinação a 
compra de próteses dentárias superiores, inferio￾res e endodontia (canal) 
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, DOTAÇÃO: 0090009010.1030200242.041
A Indicação acima destina-se a manter o acesso da população aos ser￾viços básicos de saúde por meio da estratégia saúde bucal, promovendo ações de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde bucal, com foco de atuação centrado no território família￾comunidade.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de abril de 2024.
PRETA DO NASCIMENTO 
Vereadora