materia nº 197/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 197/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 066/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF.PMSM/SMPD Nº 111/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0090009010.1012200223.028 APARELHAMENTO 
DAS INSTALAÇÕES 
FÍSICAS DA SE￾CRETARIA DE SA￾ÚDE
Aquisição de computadores para atender a ne￾cessidade da Secretaria Municipal de Saúde 
R$ 44.640,00 
TOTAL R$ 44.640,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, DOTAÇÃO: 0090009010.1030200242.043
A Indicação acima se destina a prover as instalações físicas da Secre￾taria de saúde, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento 
e modernização da prestação de serviços.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de abril de 2024.
CARLINHO SIMIÃO 
Vereador