materia nº 200/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 200/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, 
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 051/2023 
ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 
de 2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF/PMSM/SMPD Nº 113/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 011010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0110011010.1339200312.080 MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DA SECRETARIA DE 
CULTURA
CUSTEAR DESPESAS DE PASSAGEM E LOCOMO￾ÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS FEIRAS EM OU￾TROS MUNICÍPIOS 
R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, UNIDADE: 012010 
– FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, DOTAÇÃO: 0120012010.2781200352.087
A Indicação acima se destina a promover os meios administrativos 
para a gestão dos programas e ações do Poder Executivo.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de abril de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora