materia nº 209/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 209/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 084/2023 ao 
Projeto de Lei nº 024/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2024”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do OF. 
PMSM/SMPD Nº 112/2024, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
AÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA 
0150015010.2369500452.110 APOIO FINANCEIRO 
A ENTIDADES FILAN￾TRÓPICAS E SEM FINS 
LUCRATIVOS - BÁ￾SICA
Aporte de recurso financeiro e orçamentário 
para custeio do evento denominado GURIRI 
ROAD FEST, que acontecerá nos dias 16 a 
19/06/2024 em favor do Moto Clube Águias do 
Norte, por meio de patrocínio, com posterior 
prestação de contas 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ÓRGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MU￾NICIPAL DE TURISMO, DOTAÇÃO: 0150015010.2369500452.108
A Indicação acima se destina a apoiar financeiramente entidade filan￾trópica e sem fins lucrativos que prestam serviços à área de fomento turístico.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de abril de 2024.
PAULO FUNDÃO 
Vereador