materia nº 3/2024

Exmº. Sr. 
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 003/2024 
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIO, A ESTA CASA LEGISLATIVA, DE RELATÓRIOS, ORDENS DE 
PAGAMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS 
ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS FIRMADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 2.150/2023.
JUSTIFICATIVA: 
A Lei 2.150/2023 autoriza a firmar acordos judiciais e 
extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios, judiciais ou extrajudiciais, de forma 
que fica autorizado o Município de São Mateus a conciliar, transigir, deixar de recorrer 
e desistir de recursos interpostos, quando o Município de São Mateus figurar como 
parte demandada/ré, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
É do conhecimento de todos que uma das prerrogativas dos 
Vereadores é fiscalizar os atos do Executivo Municipal, assim cabe ao Legislativo 
fiscalizar as denúncias que chegam até essa Casa de Leis. No caso em tela, trata-se de 
denúncia sobre processos de acordos e pagamentos extrajudiciais contendo 
favorecimentos a determinadas pessoas em detrimento de outras, que tem o mesmo 
direito em ser beneficiado pela Lei citada. 
Dessa forma e com base em denúncias, sirvo-me do presente 
para solicitar relatório completo, ordens de pagamentos e demais documentos que 
envolvam acordos judiciais e extrajudiciais, assim como pagamentos firmados com 
base na Lei 2.150/2023. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 29 de abril de 2024. 
Continua...
Continuação do Requerimento nº 003/2024 
 
CARLINHO SIMIÃO GILTON GOMES
Vereador Vereador 
ISAMARA DA FARMACIA LAILSON DA AROEIRA 
Vereadora Vereador