materia nº 4/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 004/2024 
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CÓPIA DOS PROCESSOS PROTOCOLIZADOS E ENCAMINHADOS AO 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, SOLICITANDO MUDANÇA DE 
TITULARIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PARTICULARES, NO 
PERÍODO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA. 
JUSTIFICATIVA: 
 É do conhecimento de todos que uma das prerrogativas do 
Vereador é fiscalizar os atos do Executivo Municipal, assim cabe ao Legislativo 
fiscalizar as denúncias que chegam até esta Casa de Leis. No caso em tela, trata-se de 
grave denúncia sobre a venda de áreas públicas a particulares sem conhecimento e 
autorização legal. 
 Para melhor apuração dos possíveis fatos, vimos requerer um 
levantamento acompanhado de cópia de todos os processos que tramitaram ou 
tramitam no Setor de Cadastro Imobiliário solicitando alteração de mudança de 
titularidade de áreas públicas para terceiros, no período de 2017 até a presenta data. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 06 de maio de 2024. 
 
PAULO FUNDÃO
Vereador