materia nº 5/2024

Exmº. Sr. 
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 005/2024 
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
RELATÓRIOS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO QUE 
PORVENTURA TENHAM SIDO EMITIDOS EM FAVOR DA EMPRESA SITE 
PORTAL BOCA DO TROMBONE, NO PERÍODO DE 2017 ATÉ A PRESENTE 
DATA. 
JUSTIFICATIVA: 
 É do conhecimento de todos que uma das prerrogativas do 
Vereador é fiscalizar os atos do Executivo Municipal, assim cabe ao Legislativo 
fiscalizar as denúncias que chegam até esta Casa de Leis. No caso em tela, trata-se de 
denúncia envolvendo a empresa acima citada. 
 Dessa forma, para uma melhor apuração dos fatos, vimos 
requerer um levantamento completo de todas as Unidades Gestoras da Administração 
Pública, incluindo o SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de todos os 
empenhos, liquidações e pagamentos que envolvem a empresa Site Portal Boca do 
Trombone Ltda, CNPJ n° 35.027.230/0001-29, no período de 2017 até a data atual. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 06 de maio de 2024. 
GILTON GOMES
Vereador