ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS»
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado,
nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São
Maieus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 2.000.362,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois reais)
para atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- | Unidade Orçamentária : 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|-| Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- | SubFunção : 244 - Assistência Comunitária
- | Programa : 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Atividade/Projeto : 2.029 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - BÁSICA
0000080 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 335.000,00
a | Programa : 0019 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| | | - | Atividade/Projeto : 3,024 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES DO SUAS
|
|
||
Unidade Gestora : FUNDO M
jota Bnstirmandticidade!
coraatinniiicasirAdAASAROANPOIAapRTARaaNAN0O5ANNHaNOr ICE
assinadadsaiinineots cootsousbtvsadva80d380035quedosttadadode; extenrente assint=
digieaseRúblionsoRras teitaso 1(7 BcBrasit4.063/2020.
0000116 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.820,00
R$ 338.820,00
italmente por DANIEL SANTANA
'9008026520 Data: 02/05/2024
o
Assinado,
BARBOS;
15:08:49
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ontinuação do Projeto de Lei nº 007/2024
- | Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- | Função: 10- SAÚDE
- | SubFunção : 301 - Atenção Básica
- | Programa : 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
|
|
!
| - | Atividade/Projeto : 2.040 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL
| 0000081 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO RS 100.000,00
- | SubFunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- | Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
- | Atividade/Projeto : 2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
- | Atividade/Projeto : 2.042 - CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS EM SAÚDE
| 0000098 | 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.000,00
|
|
|
| 0000110 | 33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO RS 143.082,00
ip | PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE !
[|| - | Atividade/Projeto : 2.043 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE
EO 0000112 33504300000 - SUBVENÇÕE
SOCIAIS R$ 468.820,00
RS 806.902,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária : 014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- | Função ; 20 - AGRICULTURA
|- | SubFunção : 606 - Extensão Rural
Programa : 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS
|
|
]
|
- | Atividade/Projet 098 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO
SETOR AGRÍCOLA
0000036 | 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 7.000,00
E E SUB TOTAL. : RS 7.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES
- | Unidade Orçamentária ; 017010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
|-| Função : 26 - TRANSPORTE
fis ijês:
|- | SubFunção : 782 - Transporte Rodoviário
- | Programa ; 0050 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
.116 - MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFÓRICA NA VIAS
- | Atividade/Projeto : 2.116
vICÍPIO
| URBANAS DO MU)
| 0000073 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
ES
Y Ee es EESs l
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- | Unidade Orçamentária : 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
| - | Função : 12- EDUCAÇÃO
- | SubFunção : 361 - Ensino Fundamental
- | Programa : 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
"ESSIBILIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
|
o
| | - | Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE Al
| | + 0000124 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | R$ 130.000,00
À ,
- | Atividade/Projeto : 3.052 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS -
ENSINO FUN!
JAMENTAL
corkatiailiaactarradAASAADARESO OO HAPRTRNOLAN a ranániicidad
assinadadigiinbado!s cootssonsbtvs40v360 63800 s5qoedosttiudo dota; exselmrerio assinabõaso dei
diiestaseRtblioasoRrasUgita!s, 7 BeBrasil4.063/2020. dec
[08]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 007/2024
Ed | 0000127 + 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RS 35.000,00
- | SubFunção : 365 - Educação Infantil
fo |-| Programa: 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
ei Es | Atividade/Projeto : 3.053 - APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS -
a: | EDUCAÇ. ÃO INFANTIL - CRECHES
|
|] H
] Í
| | | | | 0000199 | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ] R$ 10.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TUDE
- | Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
| -| Função : 27 - DESPORTO E LAZER
- | SubFunção : 812 - Desporto Comunitário
| Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
- | Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
| 0000027
03900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 58.820,00
RS 58.820,00
SubFunção : 695 - Turismo
| |=| Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
[| | = | Atividade/Projeto : 2.108 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS REGIONAIS
| 0000023 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 603.820,00
RS 603.820,00
7R$2.000.362,00
Ar. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.
1º deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- | Unidade Orçamentária : 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|- | Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
| f
Eis
|
SubFunção : 244 - Assistência Comunitária
|
|
|
|
]
He | Programa : 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
pt
|
-| Atividade/Projeto : 2.029 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - BÁSICA
0000080 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 45.000,00
- | Programa : 0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
|| |- | Atividade/Projeto : 2.032 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - ESPECIAL
|
|
pa]
[14 | | 0000113 - | 3504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 100.000,00
|
RS 145.000,00
COR Gta RSRS GRADO RSRS ver Le
asginadadsgiinbacots cootsous bio s4003000380035qoedostiade dota; exteunreie assino
digiamaseRúblicasoRrastsita!s, IP BcBrasit4.063/2020. E 3
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 007/2024
| Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|-| Função: 10- SAÚDE
| | - | SubFunção : 301 - Atenção Básica
| Programa : 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
E)
to | Atividade/Projeto : 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
|]
| 0000088 | | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | RS 130.000,00
| Sub unção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
|
|
AÊ
|
E:
fa |
- | Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
|
|= | Atividade/Projeto : 2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
| 0000101 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 438.082,00
I
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, “CESTA (o) DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES
- | Unidade Orçamentária : 017010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
| Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub Rtaçaos 181 - Policiamento
|- | Programa ; 0049 - SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
|- | Atividade/Projeto : 3.085 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDAS VIDAS
1
|
| |
Í | 0000035 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA RS 188.820,00
) !
RS 188.820,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- | Unidade Orçamentária : 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
|
- | Função : 12- EDUCAÇÃO
|| SubFunção : 361 - Ensino Fundamental
- | Programa : 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
|
|
|- | Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
|
| 0000124 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | R$ 130.000,00
|
R$ 130.000,00
Unidade Gestora s SECRETARIA MUNICIPAL] DE ESPORTES, TAZER E JUVENTUD!
- | Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
o [maço :27- DESPORTO E LAZER
| SubFunção : 811 - Desporto de Rendimento
]
ol
| Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
- | Atividade/Projeto : 2.086 - CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA MATEENSE
| 0000001 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00
| - | SubFunção 812 - Desporto Comunitário
| [| iz | Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
| | | ls | Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
| 0000022 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 58.820,00
- | Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
| - | Atividade/Projeto : 3.061 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
| | 0000033 | 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 438.820,00
coraatisanisicastotrAdRNIARORRPOICAAITORAAAAIA OBRIGAM aasreetoticidade LEE:
assinadadsgiinbadois cooss ousado Ba 003600380035quedosttadadote; exselnrardo assino
digiemaseRtblicasoRrasUsita!o,(BcBrasit4.063/2020. Ee 4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 007/2024
- | SubFunção : 813 - Lazer
aa Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
| Atividade/Projeto : 3.063 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER
| 0000038 | 4906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 120.000,00
Atividade/Projeto : 3.065 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE LAZER- MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATE
| 0000041 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 673.460,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- | Unidade Orçamentária : 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- | Função : 15 - URBANISMO
| SubFunção ; 451 - Infra estrutura Urbana
- | Programa : 0012 - MOBILIDADE URBANA
Dra dr=ab Atividade/Projeto : 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA
| 0000020 | 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- | Unidade Orçamentária : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
]
|| Função ; 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
| SubFunção : 695 - Turismo
Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
ENTOS E FESTAS REGIONAIS
| |-| Atividade/Projeto : 2.108 - PROMOÇÃO DE
|
|
DES |
| | | 0000023 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | R$ 30.000,00
| l |
RS 30.000,00
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária : 013010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- | Função : 04- ADMINISTRAÇÃO
| SubFunção : 122 - Administração Geral
|-| Programa : 0037 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE
E | Atividade/Projeto : 2.089 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS D:
[| | | 0000012 | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | R$ 15.000,00
RS 15.000,00
CRETARIA - MEIO AMBIENTE
R$ 2,000,362,00
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
corRarilarisiassadsRnSaROARO ca RRAaOO Brasi
Conrado do Td O ICO OND ROGUE O OU: tenente assino '
dgiesiasenúblioatoRrasbnica!o, IPBcPrasil4.063/2020. a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 007/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de abril (04)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Corais RNA ARDO Ra DOSANNFRNG tao nssrentancidade GE É fis. 8
assinadadiigitnaeotscootss ousado B4003800380035qusdostkada dota; eeirrenio assina
digtestaseRúblioasoRrasigirals, IMP deRrasil4.063/2020. FE 6
RO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 007/2024
São Mateus/ES, 30 de abril de 2024
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a
essa Egrégia Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, que AUTORIZA
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER SUBSTITUIÇÕES DE
EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei dispõe de Abertura de Crédito
Suplementar sobre no orçamento de 2024, para subsidiar as substituições
das emendas impositivas com justificativas do Impedimento Técnico,
conforme as seguintes indicações: 134,135, 137, 138, 139, 140, 141, 145, 146,
147, 148, 149,150, 151, 154, 155,156, 157, 177, 191, 192, 193, 194 de 2024.
Vale salientar, que as referidas indicações serão
encaminhadas aos Secretários Municipais para análise de viabilidade das
novas indicações, no sentido de apurar possível impedimento técnico.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido, de acordo com o 8 2º do art. 53 C da Lei Municipal nº 001, de 05
de abril de1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
ppa SAARSROOALAN Emsirmenteticidad
assinadaadoiinbneole qo0ssTU3bIoB4C03000380045qoedostaDado be; esbeuisrento assin:
digiestasoRúibionsoRsasbsitalo IP BeRLasid4.063/2020. Ecernnnt 7