PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$
204.640,00 (duzentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais) para
atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
* Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- | Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
: - ' Função : 10 - SAÚDE
ci SubFunção : 122 - Administração Geral
| Programa : 0022 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
E | Atividade/ Projeto : 3.028 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
] ! ] ]
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! Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- | Unidade Orçamentária : 014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
: - ; Função : 20 - AGRICULTURA
bFunção : 606 - Extensão Rural
| Programa : 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS
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assinadadiallaimenisgo Ut TEsMIoB40U360080032008 fostinbasotra; exbritartto assin
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Eaitaso, HPBcALaçã.063/2020.
; 0000034 : | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 44.640,00
SUBTOTAL - T R$ 44:640,00
Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA
BARBOSA
008026520 Data: 13/05/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 008/2024
: - | Atividade Projeto : 2.098 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL
! | ORGANIZADA DO SETOR AGRÍCOLA
| 0000036 | 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
SUB TOTAL R$ 100.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
| - | Unidade Orçamentária : 011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
i - Função: 13 - CULTURA
- | SubFunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
|" | Programa : 0031 - GESTÃO CULTURAL
| | - | Atividade/Projeto : 2.080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA |
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; 0000011 + 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO i R$ 10.000,00
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Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- | Unidade Orçamentária : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- ! Função: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
: - ' SubFunção : 695 - Turismo
io. | Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- | Atividade/Projeto : 2.110 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS
; 0000028 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES RS 50.000,00
SUB TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL R$ 204.640,00
Art. 2º. Serão vtilizados como fonte de
recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o art. 1º deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
! Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- | Função : 10 - SAÚDE
Í - ; SubFunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Li | Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
' - | Atividade/Projeto : 2.043 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE
Po | 0000112 | 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 44.640,00
R$ 44.640,00
'
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; Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
fa | Unidade Orçamentária : 014010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
| - | Função : 20 - AGRICULTURA
ido | SubFunção : 606 - Extensão Rural
“| Programa : 0041 - FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS
cora Gtisinrastiaastan Ad REA ORRP SONORA 0 ANNGRGIA LRN Sins ntaticidade be
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fis. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 008/2024
- | Atividade/Projeto : 2.098 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL
| ORGANIZADA DO SETOR AGRÍCOLA
! | 0000036 | 3350410000 - CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
SUBTOTAL
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
io ! Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
| - - Função: 27 - DESPORTO E LAZER
1 - | SubFunção : 812 - Desporto Comunitário
| - | Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
i
| | | - | Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
1 í | | 0000025 | 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
SIETOrA
; Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- ; Unidade Orçamentária : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
| - | Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
ei SubFunção : 695 - Turismo
o | Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
1
| - | Atividade/Projeto : 2.108 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS REGIONAIS
na ' 0000023 3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 ,
Tor
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de maio (05) do
ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
assinado alinizicolese00(550930098400960EB00S2008 TOSbADOSOUS;Bbriaio assina x
SitesasoRúblioatoArastsitao 16 BeRrasÃ4.063/2020. fuso 3 ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 008/2024
São Mateus/ES, 10 de maio de 2024
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 008/2024, que AUTORIZA ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER SUBSTITUIÇÕES DE
EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS no
orçamento de 2024, para subsidiar as substituições das emendas
impositivas com justificativas do Impedimento Técnico, conforme as
seguintes indicações: 160, 197, 200 e 209 de 2024.
Quanto às indicações: 106 e 199/2024 não haverá
necessidade de abertura de crédito suplementar, tendo em vista que
estas indicações ficam dentro do mesmo projeto/atividade (2.108) das
indicações anteriores 49 e 60 de 2023.
Vale salientar, que as referidas indicações serão
encaminhadas aos Secretários Municipais para análise de viabilidade das
novas indicações, no sentido de apurar possível impedimento técnico.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido, de acordo com o 8 2º do art. 53 C da Lei Municipal nº 001, de 05
de abril de1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
ppa nn id
assinadaddeatintacstescootsousbtvs4003000380032008 fostadadota;esteilirardo assin:
digiamaseNúblioasoRrastsiraso IPBArasÃ4.063/2020. es 4