materia nº 233/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 233/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1.695/2018 QUE “AUTORIZA O PO￾DER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO 
E REGISTRO PARA PROTEÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA NO 
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”.
JUSTIFICATIVA:
Dados revelam que o Brasil tem 12% da reserva de água doce do 
mundo, e mais de 70% das reservas hídricas do País se concentram na Amazônia, devido 
a essa aparente abundância, muitas vezes, o recurso é tratado como se jamais fosse acabar. 
Entretanto, a importância da preservação dos rios e nascentes é indiscutível, a Lei Muni￾cipal n° 1695/2018, tem o objetivo de preservar nascentes e olhos d’água, a qual ainda 
não foi cumprida pelo Poder Executivo. 
As nascentes abastecem os riachos, córregos e cursos d’água que por 
sua vez abastecem os rios. Se não houver a proteção das nascentes, menor será a vazão 
de água disponível, os cursos d’água podem vir a secar e a qualidade das águas será pre￾judicada, afetando todos os seres vivos que dependem dela para sobreviver. 
Portanto, tendo em vista a vital importância da água de boa quali￾dade e a possibilidade de ocorrer a sua escassez em várias regiões do planeta, num futuro 
bem mais próximo do que muitos imaginam, defendemos a aprovação desta Indicação 
pelos demais Edis, bem como aguardamos as providências por parte do Chefe do Poder 
Executivo que envide esforços para atendimento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de maio de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora