materia nº 234/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 234/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NESTOR GOMES – KM 41, DE ACORDO 
COM A LEI N° 782/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULA￾RIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JUSTIFICATIVA:
A proposição ora apresentada visa atender às necessidades da popula￾ção local, que reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à con￾cretização da benfeitoria supracitada. Sabe-se que diversos bairros do Município de São Ma￾teus estão completamente irregulares. A regularização fundiária gera benefícios tanto para o 
Município como para os proprietários, uma vez que as famílias que moram em áreas irregu￾lares serão beneficiadas diretamente, já que passam a usufruir das vantagens que advêm desse 
conjunto de medidas que envolvem uma regularização, tais como: fomentará a compra e 
venda dos imóveis regularizados, pois passa a ser possível a realização de financiamentos 
junto a instituições financeiras visando a aquisição destas propriedades, o que gerará cresci￾mento na arrecadação de impostos, dentre eles o ITBI, elevando-se a receita própria do Mu￾nicípio.
Nesse sentido, a presente Indicação tem a finalidade de atender as 
constantes reivindicações de parte de moradores de Nestor Gomes que necessitam muito da 
regularização de seus imóveis. 
Portanto, por se tratar de assunto de relevante interesse público, conta￾mos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta Indicação e solicitamos ao 
Chefe do Poder Executivo que envide esforços para atendimento do pleito. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de maio de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora