materia nº 269/2024

Exmº. Sr. 
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Indicação nº 269/2024 
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE NOVA LIMA, 
DISTRITO DE ITAUNINHAS. 
JUSTIFICATIVA: 
A Comunidade supracitada conta com um número expressivo de 
moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não 
possuem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os direitos como 
cidadão formal da cidade.
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão 
dos diversos benefícios que proporciona aos moradores e à municipalidade, dentre os 
quais destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção de 
financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a geração 
de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade; Garante a 
efetivação da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de tributos 
municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos”.
(https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas 
Vereadores para aprovação desta Indicação e aguardamos as providências necessárias 
por parte do Prefeito Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 27 de maio de 2024. 
ISAEL AGUILAR 
Vereador