materia nº 273/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 273/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE CONTEMPLE 
O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR 
DO NOSSO MUNICÍPIO. 
 JUSTIFICATIVA: 
 
A presente solicitação se fundamenta no significativo lapso tempo￾ral sem reajuste salarial para os Conselheiros Tutelares, que desempenham funções es￾senciais na defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes de São Mateus. Este 
longo período sem atualização salarial compromete a valorização profissional e o reco￾nhecimento adequado da importância do trabalho realizado por esses profissionais. 
O reajuste salarial é, portanto, uma medida necessária para assegu￾rar a justiça e a dignidade das condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares, além de 
garantir que o Município possa continuar contando com profissionais qualificados e com￾prometidos com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. 
Dessa forma, solicitamos que seja reconhecida a importância deste 
pleito, elabore e envie para a Câmara Municipal de São Mateus um Projeto de Lei que 
proponha um reajuste justo e digno para os Conselheiros Tutelares, corrigindo esta dis￾torção e valorizando adequadamente esses profissionais. 
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação 
desta Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder Executivo que envide 
esforços para atendimento do pleito. 
 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 27 de maio de 2024. 
LAILSON DA AROEIRA 
Vereador