materia nº 8/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 008/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e 
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE O SR. FRANCISCO PEREIRA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
FINANÇAS, NA QUALIDADE DE GESTOR DO CONTRATO Nº 351/2023, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NESTE ATO 
REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E A 
EMPRESA PROTECT CONSTRUTORA LTDA, SOLICITO OS RELATÓRIOS 
DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, ACOMPANHADOS 
DE CÓPIAS DE CADA LANÇAMENTO CONTÁBIL, ASSIM COMO O 
EXTRATO DE TODOS OS REPASSES FINANCEIROS ENVIADOS PELO 
GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DO FUNDO CIDADES, PARA COBERTURA 
DA DESPESA, OBJETO DO CONTRATO ACIMA. 
JUSTIFICATIVA: 
Por sabermos que nesse exercício de 2023 foi firmado o Contrato nº 
351/2023, no valor de R$ 44.288.943,30, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de engenharia de baixa complexidade destinados a 
conter áreas de intervenções antrópicas, na minimização dos seus impactos ambientais 
(alagamentos e deslizamentos de solo), nesse caso, específico para a contenção do 
desmoronamento da LADEIRA DO BESOURO, com recursos financeiros do Governo 
Estadual, na ordem de aproximadamente R$ 50.000.000,00. 
Temos notícia de que em 2023 foi feito o aporte de R$ 17.041.348,37, 
pelo Governo do Estado, através do Fundo Cidades, ao Município de São Mateus. Em 
2024 não temos a informação, daí a solicitação do extrato atualizado. A vigência do 
Contrato nº 351/2023 encerra no dia 04/08/2024. Desse contrato já houve o pagamento na 
faixa de R$ 19.000.000,00. 
Ocorre que a obra não foi concluída e a situação do local está em total 
precariedade, com risco de desmoronamento a qualquer momento, pondo em risco 
imóveis, patrimônio público e a vida de pessoas inocentes. 
Continua... 
Continuação do Requerimento n° 008/2024 
Sendo o assunto de relevante interesse público, defendemos a 
aprovação deste Requerimento pelos demais Edis e aguardo as devidas providências por 
parte da Prefeitura Municipal de São Mateus para atendimento do pleito.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 27 de maio de 2024. 
PAULO FUNDÃO
Vereador