br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8962

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2024-07-08 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 08/07/2024.
2024-07-04 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2024-07-03 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2024-07-03 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2024-07-01 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2024-07-01 Incluído em Pauta — Proposição aprovada, em Turno Único, com votos contrário dos Vereadores Carlinho Simião e Isamara da Farmácia, na Sessão Ordinária do dia 01/07/2024.
2024-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para incluir em Pauta.
2024-07-01 Aguardando emissão de Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Justiça, de Finanças, de Educação e de Obras.
2024-07-01 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2024-07-01 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 01/07/2024.
2024-07-01 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2024-06-25 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

ranSe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte
LE
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública
Municipal, tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado
do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal DANIEL SANTANA BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador
do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e PERMUTANTE (B): JOÃO BOSCO CEVOLANE,
brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 578.070.607-78, RG. Nº 463.767-
SSP/ES, e MARIA LUCINEA SANDRINI CEVOLANE, brasileira, casada, portadora do
CPF sob o nº 089.716.917-43, RG. Nº 714.672- SGPC/ES, ambos residentes e
domiciliados na Rodovia Othovarino Duarte Santos, nº2.620, Bairro Guriri Lado
Norte, São Mateus/ES.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
| - PERMUTANTE (A) : a área que integra a
permuta tem as seguintes características: quadra 05 situada no Loteamento
“Pontal de Guriri", localizada no Bairro Guriri, neste Município e Comarca de São
Mateus-ES — a saber: Quadra 05 - medindo 44,10 metros, mais 02 raios de 3,00
metros pelo lado norte, 50,08 metros pelo lado sul, 77,02 metros, mais raios de
3,00 metros pelo lado leste, e,76,92 metros mais raios de 3,00 metros pelo lado
oeste, ou seja, uma área de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados),
limitando-se ao norte, com a Avenida Samuel Escardini, ao sul com o Município
COTA Gaia ASAE ORR O CASS ORG Saia cida
Did rr assim
ditjesaseRiúbliontoRtesibitaro NS EeRrasita.063/2020. EE
a
E
Assinado,
BARBO:
jtalmente por DANIEL SANTANA
1026520 Data: 25/06/2024
tração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 014/2024
de São Mateus, a leste com a Rua Maria Mathilde B. Alves, e a oeste com a Rua
Cajueiro.
81º. O imóvel acima citado possui,
respectivamente, a matrícula sob o nº 44.198 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES.
1 - PERMUTANTE (B) - a área que integra a
permuta tem as seguintes características:
a) Imóvel 01: Um terreno Urbano, situado no
Loteamento “Pontal do Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 17, da quadra
“22” , medindo 16,66 metros pelo lado norte, 13,22 metros mais raio de 3,00
metros pelo lado sul, 16,76 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e
20,16 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 329,10 m? [trezentos e vinte e
nove metros e dez decímetros quadrados), limitando-se ao norte, com o lote
nº14, ao sul com a avenida Samuel Scardini, a leste com a rua Gentil O.F. Santos
,e aoeste como lote nº16.
b) Imóvel 02: Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri”, no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
são Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 14, da quadra
“22”, medindo 25,02 metros pelo lado norte, 25,02 metros pelo lado sul, 12,00
metros pelo lado leste e 12,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
300,24 m? (trezentos metros e vinte e quatro decímetros), limitando-se ao norie,
com o lote nº12, ao sul com os lotes nº 16 e 17, a leste com a rua Gentil O.F.
Santos, e a oeste com o lote nº13.
c) Imóvel 03: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri”, no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 16, da quadra
“12”, medindo 16,72 metros pelo lado norte, 16,74 metros pelo lado sul, 20,16
metros pelo lado leste, e 20,80 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
342,43 m? (trezentos e quarenta e dois metros e quarenta e três decímetros
quadrados), limitando-se ao norte com os lotes 13 e 14, ao sul com a avenida
Samuel Scardini, a leste com o lote nº17, e a oeste com o lote nº15.
d) Imóvel 04: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
são Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 15, da quadra
“21”, medindo 16,66 metros pelo lado norte, 13,44 metros mais radio de 3,00
metros pelo lado sul, 20,80 metros pelo lado leste, e 18,22 metros mais raio de
3,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 349,80 m? (trezentos e
Coracao d DG PO aaa 11
assino ilincola (00830050 GD00CE200S0c0odostiDodobeastaibranto assinape==,
disienasentiblionsoRrastsita!o IMF BeBrasit4.063/2020. ecas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 014/2024
quarenta e nove metros e oitenta decímeiros quadrados), limitando-se ao norte
com o lote nº13, ao sul com a avenida Samuel Scradini, a leste com o lote nº 16,
e a oeste com a rua Gentil O. F. Santos.
e) Imóvel 05: : Um terreno urbano, situado no
loteamento "Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 13, da quadra
“21”, medindo 25,02 metros pelo lado norte, 25,02 metros pelo lado sul, 12,00
metros pelo lado leste, e 12,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
300,24 m* (trezentos metros e vinte e quatro decímetros quadrados), limitando-se
do norte, com o lote nº11, ao sul com os lotes nº15 e 16, a leste com a rua Gentil
O. F. Santos, e a oeste com o lote nº 16.
Imóvel 06: : Um terreno urbano, situado no
loteamento "Pontal de Guriri", no bairro Gurifi, neste Município e Comarca de
são Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 02, da quadra
“16", medindo 16,74 metros pelo lado sul, 22,42 metros pelo lado leste, e 21,78
metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 369,38 m? (trezentos e sessenta e
nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), limitando-se ao norte com a
avenida Samuel Scardini, ao sul com os lotes nº 04 e 05, a leste com o lote nº03,
e a oeste com o lote nº01.
Imóvel 07: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Gurifi, neste Município e Comarca de
são Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 01, da quadra
“16", medindo 13,92 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66
metros pelo lado sul, 21,78 metros pelo lado oeste, e 18,36 metros mais raio de
3,00 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 355,97m? (trezentos e
cinquenta e cinco metros e noventa e sete decímetros quadrados), limitando-se
ao norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote nº 04, a leste com o
lote nº02 e a oeste com a rua Gentil O.F. Santos.
h) Imóvel 08: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 03, da quadra
“12”, medindo 13,44 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66
metros pelo lado sul, 19,82 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e
22,42 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 376,66 m? (trezentos e
setenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), limitando-se ao
norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote nº05, a leste com a rua
Gentil O.F. Santos, e a oeste com o lote nº02.
82º. Os imóveis acima citados possuem,
respectivamente as matrículas sob os nsº 44.426, nº44.423, nº 44.408, nº 44.407, nº
cora ctbariicasaraaAnADAGESIACOSCRaBAASA O5INFANGAUM Se iraentaticidad
assinadaciisilalmentesc 008 ESDUO 2400300620030q08 dO SiaDaSOLe;cxisiintanio ascinapõ=s
eibiesiasoNiiblicasoRrassitaio INEALASÃA. 063/2020. FE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 014/2024
44.405, 44.330, nº 44.329, nº 44.315 do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral
de Imóveis desta Comarca de São Mateus — ES.
Ar. 3º. À permuta se dará em conformidade com
o artigo 76, inciso |, alínea “c”, Capítulo IX - “Das Alienações” da Lei Federal nº.
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº.
001/90, de 05 de abril de 1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Art. 4º. A presente permuta tem por finalidade a
utilização da área para construção de uma praça.
Art. 5º. As despesas referentes à legalização das
áreas, serão custeadas pelos Permutantes, ficando cada um responsável
individualmente pelas custas de transferência do bem adquirido.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que
dispõe o artigo 1º desta Lei a área pertencente à Municipalidade fica
DESAFETADA de sua destinação original, conforme o que dispõe a Legislação
em vigor pertinente.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de junho (06) do ano
de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
pi ne ctncorentaricidade LC]
assinadas ecofonbitinaO0C200d0 qua detianadoD; est assinagõ==s
diijesteseRblontoReas direto IP BeRLaSÃA. 063/2020. =
fis. 6
gre -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 014/2024
São Mateus/ES, 21 de junho de 2024.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI Nº.
014/2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE
TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando as disposições constantes na
Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que estabelece em seu
artigo 37, que são princípios norteadores da Administração Pública a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todos os
seus atos. Com isso, a presente iniciativa de Lei visa atender infraconstitucionais
que regulam a maneira que o Ente Público poderá permutar áreas de sua
propriedade.
Considerando que a motivação do projeto de lei
em tela é justificável, em razão da necessidade de realização da construção de
uma praça, a fim de promover a população daquela região e adjacentes uma
área de convivência e lazer.
Considerando que esta municipalidade não
detém de outra área para atender a demanda em questão, evidencia-se a
vantagem quanto a escolha do imóvel.
Considerando que as praças públicas são
conhecidas como um dos elementos mais importantes do desenho urbanísticos,
uma vez que viabiliza o desenvolvimento de diversas atividades caracterizando-
as em um importante local de socialização.
Considerando que as praças públicas são locais
que envolvem belezas diversas, memórias, onde se encontram marcos
referenciais, projetos paisagísticos que estimulam o convívio entre as pessoas, e
integram a alma da cidade.
pi ROSARIO icidad el od
assinadadisiinbaaote cooissousblo s4C0360672003000840sUiaDado ba asbuiirario assin
dibiesteseRnbEontoBrassiraio NPBeFrasÃA.063/2020. pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 014/2024
Considerando que as praças públicas
proporcionam o incentivo da pratica de esporte individuais e coletivos, bem
como a pratica de atividades relacionadas a saúde e socialização, sendo um
ponto de encontro de cidadãos de diversas idades, crenças e religiões.
Considerando que as praças são instrumentos
fundamentais para a sociedade, e com a instalação acarretará aos usuários
praticantes de atividades físicas e de lazer, maior segurança, tranquilidade,
integração entre os participantes, e promovendo qualidade de vida e inclusão
social.
Diante do exposto, e considerando a
importância, bem como os benefícios que as praças públicas promovem junto a
sociedade, é que estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela para
apreciação e aprovação.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido, de acordo com o 8 2º do art. 53 C da Lei Municipal nº 001, de 05 de
abril de1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante
interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Corais ROSADO apso tanesnasmenttciaad TSE
assine adiigtifbmenies coo88008MVDA0030062)20030quedOstiaDe sato; erbeiitentto assinago-
dRbiesiaceRúbioasoRiasiitat IPEeFTasid.063/2020. Ts

open original →