PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEL
An. 1º - Altera caput do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.043/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A presente doação será realizada com
encargos para construção de uma unidade fabril para processamento e
comercialização de produtos alimentícios originados de carnes bovinas,
suínas, aves e peixes, os produtos são distribuídos/comercializados para
pessoas juridícas e físicas de São Mateus e cidades vizinhas, além de estados
vizinhos, ao qual deverá a empresa beneficiada dar início a construção no
prazo de até 01 (um) ano, e entrar em atividade no prazo máximo de 04
(quatro) anos a contar da publicação desta Lei, a saber: (NR)
(..)
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº.
2.043/2022 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
junho(06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA
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026520 Data: 25/06/2024.
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«continuação do Projeto de Lein? 015/2024
São Mateus/ES, 24 de juho de 20241
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI Nº. 015/2024 que
ALTERA O CAPUT DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2043/2022, DE 26 DE ABRIL
DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA
PASSAMANI EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Carnes Nobres é uma empresa 100% capixaba com
sede no município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, sua trajetória
teve início em 2017, com uma pequena loja de carnes que funcionava em
um modesto espaço sob a residência dos empreendedores Sarah Passamani
Mendes e seu pai, Sebastião Mendes Teixeira.
Desde o início, a Carnes Nobres busca oferecer
produtos de qualidade excepcional, conquistando a confiança e a
fidelidade dos moradores locais. Com o passar do tempo, a loja ganhou
popularidade na região e os proprietários perceberam o potencial de
expansão de seus negócios.
impulsionados pelo sucesso alcançado, os proprietários
Sarah e Sebastião decidiram investir em um espaço maior, permitindo que
a Carnes Nobres atendesse não apenas consumidores individuais, mas
também restaurantes e açougues em São Mateus. Essa ampliação
estratégica possibilitou atingir um público ainda mais diversificado e
consolidou a reputa ao da empresa como fornecedora de carnes de
excelência.
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««continuação do Projeto de Leinº 015/2024
No entanto, a demanda continuou a crescer,
impulsionada principalmente pela qualidade inigualável dos produtos
oferecidos.
Com uma visão empreendedora e um compromisso
incansável com a satisfação dos clientes, os proprietários, Sarah e Sebastião
decidiram investir novamente, agora em um projeto de ampliação, essa nova
etapa permite que as vendas se estendam além das fronteiras de São
Mateus/ES, alcançando as regiões de Jaguaré, Pedro Canário, Conceição
da Barra, Linhares e São Gabriel da Palha.
Hoje, a Carnes Nobres é uma empresa estável, além da
loja de carnes, tem a indústria que é um entreposto de carne bovina e suína na
região, que atende os consumidores finais como o comércio atacadista.
Ademais, conta com uma equipe de representantes e
vendedores externos em todo estado, mantendo-se fiel à sua essência, e
paixão pelo o que se faz.
A Única sócia da empresa, Sarah é uma profissional
altamente qualificada, formada em Engenharia Química, e traz consigo
uma valiosa herança empreendedora, proveniente de sua família, seu pai,
Sebastião Mendes Teixeira, foi proprietário de um açougue no Mercado
Municipal de São Mateus por mais de 12 anos, conferindo a ele uma vasta
experiência no ramo de cames.
Atualmente a empresa detém de 73 (setenta e três)
funcionários contratados, no qual possuem diferentes níveis de
escolaridade, sendo predominante o ensino médio e técnico na área
administrativa e ensino fundamental na área de produção.
A empresa valoriza a capacitação interna de seus
colaboradores uma vez que a atividade exige conhecimentos técnicos
específicos e expertise na área de carnes.
A estrutura administrativa e organizacional da Carnes
Nobres é fundamentada em uma liderança visionaria, uma equipe
qualificada e um compromisso inabalável com a qualidade e satisfação do
cliente. Essa combinação de elementos essenciais posiciona a empresa de forma
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«continuação do Projeto de Leinº 015/2024
sólida no mercado e a prepara para enfrentar desafios e conquistar novos
horizontes em sua jornada de crescimento.
Imperioso mencionar que após a doação do terreno
em 26 de abril de 2022, a Carnes Nobres realizou a contratação da
empresa LUBIANA ACESSORIA FINANCEIRA, com objetivo de assessoria
para a realização de financiamento da obra, mas ocorreram diversos
percalços, dentre eles a troca da área doada pelo Município, pois a
área doada não atendia a necessidade da empresa, em razão de
ausência de rede de esgoto, impossibilitando a sua construção.
Logo, foi solicitado para Prefeitura Municipal de São
Mateus/ES a mudança da área, sendo atendido o pedido pleiteado
conforme a Lei Municipal nº 2.113/2022 de 04 de novembro de 2022.
Com a nova lei sancionada, deu-se início aos trâmites
legais para o processo de financiamento da obra, bem como a regularização
do imóvel junto ao Cartório de 3º Ofício.
Entretanto para a escritura do terreno, houveram
vários contra tempos, pois o cartório de 3º ofício expediu algumas
exigências na qual dependia de terceiros para cumprimento, com isso,
somente em novembro de 2023 ocorreu a finalização do processo junto
ao cartório.
Mesmo com todos esses impasses a obra vem
acontecendo desde maio de 2023 com recursos próprios, embora o valor já
investido chegou a 3 milhões de reais, e o valor estimado para o
investimento total é de 10 milhões de reais, em virtude disso a empresa
necessita de financiamento para dar seguimento.
Diante das informações apresentadas pela empresa
donatéria, a Prefeitura Municipal de São Mateus, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e
Desenvolvimento Econômico, realizou inspeção in loco, onde foi
constado o cumprimento parcial dos encargos, quais sejam: Construção
do prédio administrativo, área de almoxarifado, estrutura para as
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«continuação do Projeto de Leinº 015/2024
demais condicionantes, restando comprovada a necessidade de
prorrogação do prazo estabelecido junto ao diploma legal para
finalização da obra, cujas as fotos seguem anexas ao projeto.
Assim, estamos propondo a prorrogação do
prazo para conclusão Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido, de acordo com o $ 2º do art. 53 C da Lei Municipal nº 001, de 05 de
abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante
interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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