| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR EM SÃO MATEUS |
| native_id | 8970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Exmº. Sr. PAULO FUNDÃO Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 331/2024 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR EM SÃO MATEUS. JUSTIFICATIVA: Restaurantes Populares e uma política pública desenvolvida integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares regionais. Os Restaurantes Populares são direcionados a municípios com mais de 100 mil habitantes que apresentem elevado número de pessoas em situação de miséria ou pobreza. O restaurante popular, podendo funcionar com produtos hortifrutigranjeiros obtidos pelo município junto a feiras de produtores e mercearias, por meio da aquisição dos alimentos dos pequenos e médios produtores participantes do Programa de Agricultura Familiar. O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um progressivo crescimento do número de pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. Por questões de restrições financeiras, parcela significativa dessas pessoas não têm acesso ao mercado tradicional de refeições prontas. Muitos dos trabalhadores que recebem o benefício do auxílio refeição preferem utilizá-lo na compra de alimentos in natura em estabelecimentos tais como padarias, açougues e supermercados. Na maioria das vezes, esses trabalhadores residem em áreas distantes de seus locais de trabalho, e, desta forma, o custo e o tempo necessários ao deslocamento os impedem de fazer as refeições em casa, tendo como solução o almoço por meio de marmitas. Continua... Continuação da Indicação n° 331/2024 Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos hábitos alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os riscos de agravos à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as características que preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. A instalação de restaurantes populares visa ampliar a oferta de refeições nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos, originadas de processos seguros, em local confortável e de fácil acesso, ao custo médio. Conquanto, solicitamos que o Poder Público estude a viabilidade da implantação desse mecanismo que irá facilitar em muito a vida dos nossos trabalhadores e as famílias de baixa renda. Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação desta Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder Executivo que envide esforços para atendimento do pleito. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 01 de julho de 2024. CIETY CERQUEIRA Vereadora