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materia nº 331/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 331 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaIMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR EM SÃO MATEUS
native_id8970

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 331/2024 
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR EM SÃO MATEUS. 
JUSTIFICATIVA: 
Restaurantes Populares e uma política pública desenvolvida 
integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN), têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricional￾mente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilidade 
social e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a 
alimentação adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares regionais. 
Os Restaurantes Populares são direcionados a municípios com 
mais de 100 mil habitantes que apresentem elevado número de pessoas em situação 
de miséria ou pobreza. O restaurante popular, podendo funcionar com produtos 
hortifrutigranjeiros obtidos pelo município junto a feiras de produtores e 
mercearias, por meio da aquisição dos alimentos dos pequenos e médios produtores 
participantes do Programa de Agricultura Familiar. 
O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um 
progressivo crescimento do número de pessoas que realizam suas refeições fora de 
casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e 
restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. Por questões 
de restrições financeiras, parcela significativa dessas pessoas não têm acesso ao 
mercado tradicional de refeições prontas. Muitos dos trabalhadores que recebem o 
benefício do auxílio refeição preferem utilizá-lo na compra de alimentos in natura 
em estabelecimentos tais como padarias, açougues e supermercados. Na maioria das 
vezes, esses trabalhadores residem em áreas distantes de seus locais de trabalho, e, 
desta forma, o custo e o tempo necessários ao deslocamento os impedem de fazer as 
refeições em casa, tendo como solução o almoço por meio de marmitas. 
Continua... 
Continuação da Indicação n° 331/2024 
Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos 
hábitos alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os 
riscos de agravos à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as 
características que preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. A 
instalação de restaurantes populares visa ampliar a oferta de refeições 
nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos, 
originadas de processos seguros, em local confortável e de fácil acesso, ao custo 
médio. Conquanto, solicitamos que o Poder Público estude a viabilidade da 
implantação desse mecanismo que irá facilitar em muito a vida dos nossos 
trabalhadores e as famílias de baixa renda. 
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para 
aprovação desta Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder 
Executivo que envide esforços para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de julho de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora

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