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materia nº 3/2024

Tipo Emenda Aglutinativa
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24; INSERE ART. 24-A E §§ 1º, 2º E 3º; INSERE ART. 24-B E INCISOS I A VI; INSERE INCISO V DO ART. 25; INSERE ART. 254-A E INCISOS I A VI; ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36; E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 67, TODOS NO PROJETO DE LEI Nº 003/2024 - PODER EXECUTIVO
native_id8980

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2024-10-21 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 21/10/2024.
2024-10-14 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2024-10-14 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2024-10-14 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2024-10-07 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2024-09-30 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2024-09-30 Incluído em Pauta — Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 30/09/2024.
2024-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para incluir em Pauta.
2024-07-12 Aguardando emissão de Parecer — Emenda encaminhada às Comissões de Justiça, de Finanças, de Obras e de Educação.
2024-07-08 Aguardando análise da Presidência — Para encaminhar às Comissões pertinentes.

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texto original #

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Câmara Municipal de São Matewa
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 003/2024 ao
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
PODER EXECUTIVO
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2025
Os Vereadores Paulo Fundão, Carlinho Simião, Gilton Gomes,
Isamara da Farmácia e Lailson da Aroeira, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, REQUEREM que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA AGLUTINATIVA:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 24 no supracitado
Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
7 al 0/20 RRES RBRRBRRERRS 1: eco 2505t copo 202: DS RR co 5-0 AR RR
Parágrafo Único. Até 40 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos
e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).” (NR)
Art. 2º. Insere Art. 24-A e 88 1º, 2º e 3º do supracitado Projeto
de Lei, com a seguinte redação:
“Ar. 24-A. A Câmara Municipal terá seu próprio orçamento
nos termos da legislação vigente, que deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o
dia 15 de setembro de cada exercício para-inclusão no orçamento geral do município
(Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, em 06/01/2022).
$ 1º . Na elaboração-de seu orçamento para o Exercício
subsequente, o Poder Legislativo tomará como base o limite máximo de 5% (cinco por
cento) das receitas tributárias e transferências, efetivamente realizadas pelo município no
exercício em curso, podendo emendar o projeto de orçamento municipal, como forma de
ajustar o seu próprio orçamento antes do encerramento do presente exercício. (Incluído
pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, em 06/01/2022)
82º. As receitas tributárias e transferências que servirão de base
de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento
constitucional, são impostos (IPTU, ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhorias
(COM), juros e multas das receitas tributárias, receitas da dívida ativa tributária, juros e
multas da dívida ativa tributária; transferências da União (FPM, ITR, IOF s/ouro) e
contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE) e Transferências do Estado
(ICMS, IPVA, IPI s/exportação). (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, em
06/01/2022)
SS
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
(Continuação da Emenda Aglutinativa nº 003/2024)
83º. O somatório da base de cálculo, previsto no parágrafo
anterior serão considerados no total, não sendo permitido nenhuma dedução que venha
diminuir a presente base de cálculo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2022, em
06/01/2022)"
Art. 3º. Insere Art. 24-B e incisos | a VI ao supracitado Projeto
de Lei, com a seguinte redação:
“Art. 24-B. O Poder Executivo destinará no mínimo 15%
(quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2025,
destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art.
198 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art.
212 da Constituição Federal:
|- do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
Il = do total das receitas de transferências recebidas da
União ( FPM, ITR, quota-parte de que trata a Lei Complementar nº 87/96- Lei Kandir);
HI - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI-
exportação);
V- da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.”
Art. 4º. Insere inciso V ao Art. 25 do supracitado Projeto de
Lei, com a seguinte redação:
“Ar. 25.
V- dotações destinadas a subvenções sociais e
transferências voluntárias.”
Art. 5º. Insere Art. 25-A e incisos | a VI ao supracitado Projeto
de Lei, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Excluem da limitação prevista no Art. 25:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários:
E
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Matews
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
ll — as despesas com amortização, juros e encargos da
dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação
constitucional e legal,”
Art. 6º. Altera o Parágrafo Único do Art. 36 no supracitado
Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
CANSO: cs ereno ao ce apena Danço q 08 a cousa (ARMA é sh cons a rate cosas as sssicis
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão apresentar a prestação de contas final até 30 dias após a
finalização do prazo concedido através de Convênio ou outro instrumento legal. ( Art.
6.1.3 Decreto 7.215/2014 e IN SCV 01/2014)."
Art. 7º. Insere Parágrafo Único ao Art. 67 no supracitado
Projeto de Lei, com a seguinte redação:
CN Ele À AO as RO RR 050 PR
Parágrafo Único. Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram
abertos.”
ISAMARA DA FARMÁCIA LAILSON ” AROEIRA
Vereador Vereador
foniaana
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil

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