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materia nº 343/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaCONTRATAÇÃO IMEDIATA DE MÉDICOS NA ESPECIALIDADE CLÍNICO GERAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, SITUADAS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
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Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 343/2024 
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE MÉDICOS NA ESPECIALIDADE CLÍNICO 
GERAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, SITUADAS NAS 
COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA: 
É pública e notória a necessidade de contratação de profissionais da 
área médica para atuarem junto as UBS do nosso Município, principalmente nas 
Comunidades da zona rural, no presente caso destacamos a especialidade Clínico Médico 
Geral. Tendo em vista que se trata de um profissional de uma área imprescindível ao 
andamento das UBS, pois para realização de qualquer procedimento médico faz-se 
necessário à sua atuação. 
Os serviços de saúde compõem o rol de garantias constitucionais e 
estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Os artigos 196 e 197 da 
Constituição Federal dispõe: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação”. 
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, 
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e 
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por 
pessoa física ou jurídica de direito privado”. 
Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, não pode o 
Município correr o risco de adiar a contratação em questão, devendo buscar na Lei e nos 
princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro 
do interesse público. 
 Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação desta 
Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder Executivo que envide esforços 
para atendimento do pleito. 
Continua... 
Continuação da Indicação n° 343/2024 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de julho de 2024.
CIETY CERQUEIRA 
Vereadora

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