PROJETO DE LEI Nº 009/2017.
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL,
PLANTIO E REPLANTIO DE FLORESTAS DE EUCALIPTO OU DE
OUTRAS ESSÊNCIAS FLORESTAIS EXÓTICAS PARA FINS DE USO
DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno, FAZ SABER que
a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O plantio e replantio de eucalipto ou de outras
essências florestais exóticas para fins de uso doméstico ou industrial poderão
ser cultivadas no território do Município de São Mateus do Estado do Espírito
Santo, desde que obedeçam às seguintes limitações e condições:
I - O distanciamento mínimo de 500 (quinhentos)
metros das margens dos rios, lagos, lagoas, córregos, nascentes, reservatórios
naturais ou artificiais, considerados os seus níveis mais altos;
II - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 50
(cinquenta) metros das margens das estradas ou rodovias públicas;
III - As áreas plantadas deverão distar no mínimo 03
(três) Km da sede do município e pelo menos 01 (um) Km do território das
comunidades tradicionais, povoados, distritos e assentamentos rurais e pelo
menos 50 (cinquenta) metros das redes de transmissão elétrica.
Art. 2º - A totalidade da extensão de terra a ser florestada
com eucalipto ou outras essências florestais exóticas não deverá ultrapassar
5% (cinco por cento) da área total de cada propriedade.
Parágrafo Único - Os monocultivos de eucalipto e outras
essências florestais exóticas em áreas superiores a 03 (três) hectares serão
submetidos a procedimento de licenciamento ambiental, sendo precedido
de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental/IBAMA, e Avaliação de
Equidade Ambiental, que deve considerar as condições culturais, sociais e
econômicas das comunidades próximas aos locais onde se pretende instalar
as plantações.
Art. 3º - Os plantios de eucalipto ou outras essências
florestais exóticas não poderão, sob qualquer hipótese, ser executados em:
I - Áreas cuja vegetação da mata atlântica e da
caatinga se encontre recuperada, em processo de recuperação ou
intactas, podendo ser cultivado apenas em áreas com degradação
consolidada;
II - Locais de refúgio ou reprodução de exemplares da
fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder
Público Federal, Estadual ou Municipal;
III - locais de refúgio ou reprodução de aves
migratórias;
IV - Nas demais áreas consideradas de preservação
permanente, presentes no território do Município de São Mateus.
Parágrafo Único - É vedado o monocultivo de eucalipto e
de outras essências florestais exóticas nos territórios das comunidades
tradicionais, assim compreendidos como a totalidade do habitat das regiões
que as comunidades interessadas ocupam ou utilizam de alguma outra
forma, sobretudo as áreas de uso comum, salvo quando realizados pelos
próprios ocupantes tradicionais do território, nos limites impostos por esta lei.
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica proprietário e/ou
responsável por área em que estejam plantados eucaliptos e/ou outras
essências florestais exóticas em desacordo com esta lei terão um prazo de 04
anos para efetuar a remoção dos plantios e adequar-se a esta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal e Legislativo, controlar
a aplicação desta lei e que tem entre outras atribuições a de:
I - Acompanhar a elaboração do zoneamento
agroecológico florestal do Município de São Mateus/ES.
II - Elaborar um diagnóstico da ocupação do solo, no
prazo de 01 (um) ano a partir da publicação desta lei, o qual refletirá as
potencialidades dos solos disponíveis;
III - Receber propostas de cultivos de eucalipto ou
outras essências florestais exóticas para posterior apreciação e
licenciamento;
IV - Manter um banco de dados sobre as nascentes e
sobre o uso do solo do município.
Art. 6º - O Poder Executivo elaborará e incentivará a
aplicação de um projeto de recomposição das matas ciliares em todo o
município.
Parágrafo Único - Do investimento total aplicado no plantio
de eucalipto e outras essências florestais exóticas, 20% (vinte por cento) dos
recursos deverão ser destinados à recuperação de áreas de matas nativas
e/ou matas ciliares locais.
Art. 7º - Constitui infração para efeito desta lei, toda ou
qualquer omissão na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na
desobediência as determinadas de caráter normativo do órgão ou das
autoridades administrativas competentes.
Art. 8º - As multas imposta serão de 1000 (mil) Unidade Fiscal
de São Mateus, UFSM por dia, ou outro indexador em vigência na data, no
caso de cada infração ao disposto nos artigos da presente Lei.
Art. 9º - Os recursos arrecadados das multas serão revertidos
para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e poderão também, para o
custeio manutenção das entidades públicas ou particulares, reconhecida
por Lei Municipal, que prestem serviços de caráter ambiental, assistencial aos
menores carentes e idosos no território do município.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Paulo Chagas, encaminho ao Colendo
Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria de nº
009/2017.
Senhores Vereadores o Projeto de Lei apresentado que
Dispõe Sobre Medidas de Preservação Ambiental, Plantio e Replantio de
Florestas de Eucalipto ou de outras essências florestais exóticas para fins de
uso doméstico ou Industrial no âmbito do Município de São Mateus, tem por
objetivo promover a educação ambiental, visando limitações e condições
do uso doméstico ou industrial, disciplinando as áreas plantadas,
recuperando também áreas de matas nativas e/ou matas ciliares.
O Poder Executivo elaborará e incentivará a aplicação de
um projeto de recomposição das matas ciliares em todo o município, onde
ajudará a preservação do meio ambiente.
Os recursos arrecadados das multas serão revertidos para o
fundo municipal de meio ambiente e poderão também, para o custeio e
manutenção das entidades públicas ou particulares, reconhecida por Lei
Municipal, que prestem serviços de caráter ambiental, assistencial aos
menores carentes e idosos no território do município.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador