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materia nº 363/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 363 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI NO INTUITO DE INDENIZAR EM 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS A FAMÍLIA DA CRIANÇA JOÃO PAULO PEREIRA, PELO ATROPELAMENTO QUE CEIFOU A SUA VIDA
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Exm. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Indicação nº 363/2024 
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI NO 
INTUITO DE INDENIZAR EM 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS A 
FAMÍLIA DA CRIANÇA JOÃO PAULO PEREIRA, PELO 
ATROPELAMENTO QUE CEIFOU A SUA VIDA. 
JUSTIFICATIVA: 
João Paulo Pereira, de apenas 11 anos de idade, teve sua vida 
ceifada no dia 05 de julho de 2024, após atropelamento por um ônibus da Viação São 
Gabriel. 
É notório que a ladeira onde aconteceu o atropelamento encontra￾se precária, com buracos que impedem um bom fluxo de veículos e pedestres, como 
também existem árvores sem suas devidas podas, que acabam atrapalhando a visibilidade 
dos moradores de nosso Município. 
Sabemos que, é dever do Município zelar pela conservação e 
pavimentação das vias públicas; e responde objetivamente pelos danos causados aos 
administrados, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º. 
 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado 
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou 
culpa.” 
Continua... 
Continuação da Indicação n° 363/2024 
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação 
da presente Indicação e aguardamos as devidas providências por parte do Chefe do Poder 
Executivo para atendimento do pleito o mais breve possível. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 15 de julho de 2024. 
PAULO FUNDÃO ISAMARA DA FARMÁCIA 
Vereador Vereadora
ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO 
Vereador Vereador
 
CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA 
Vereadora Vereador 
GILTON GOMES ISAEL AGUILAR
 
Vereador Vereador 
KACIO MENDES LAILSON DA AROEIRA 
Vereador Vereador 
 
 
PRETA DO NASCIMENTO 
Vereadora 

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