| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI NO INTUITO DE INDENIZAR EM 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS A FAMÍLIA DA CRIANÇA JOÃO PAULO PEREIRA, PELO ATROPELAMENTO QUE CEIFOU A SUA VIDA |
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Exm. Sr. KACIO MENDES Vice-Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 363/2024 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI NO INTUITO DE INDENIZAR EM 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS A FAMÍLIA DA CRIANÇA JOÃO PAULO PEREIRA, PELO ATROPELAMENTO QUE CEIFOU A SUA VIDA. JUSTIFICATIVA: João Paulo Pereira, de apenas 11 anos de idade, teve sua vida ceifada no dia 05 de julho de 2024, após atropelamento por um ônibus da Viação São Gabriel. É notório que a ladeira onde aconteceu o atropelamento encontrase precária, com buracos que impedem um bom fluxo de veículos e pedestres, como também existem árvores sem suas devidas podas, que acabam atrapalhando a visibilidade dos moradores de nosso Município. Sabemos que, é dever do Município zelar pela conservação e pavimentação das vias públicas; e responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Continua... Continuação da Indicação n° 363/2024 Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente Indicação e aguardamos as devidas providências por parte do Chefe do Poder Executivo para atendimento do pleito o mais breve possível. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 15 de julho de 2024. PAULO FUNDÃO ISAMARA DA FARMÁCIA Vereador Vereadora ADECI DE SENA CARLINHO SIMIÃO Vereador Vereador CIETY CERQUEIRA CRISTIANO BALANGA Vereadora Vereador GILTON GOMES ISAEL AGUILAR Vereador Vereador KACIO MENDES LAILSON DA AROEIRA Vereador Vereador PRETA DO NASCIMENTO Vereadora