materia nº 18/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEL
Art. 1º - Fica PRORROGADO por mais 24 (vinte
e quatro) meses o prazo constante no artigo 2º da Lei Municipal nº
2.056/2022 que Dispoe Sobre a Doção de Área com encargo à SM NORTE
EMBALAGENS & COMÉRCIO LIDA.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
nº, 2.056/2022 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02/06/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de
julho(07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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Assinado ifigitalmente por DANIEL SANTANA
Data: 22/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Leinº 018/2024
São Mateus/ES, 19 de julho de 2024
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI Nº.
018/2024 que PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.056/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SM NORTE
EMBALAGENS & COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a empresa SM Norte
Embalagens & Comércio Ltda, apresentou a esta municipalidade relatório
contendo evidências de cumprimento de forma parcial dos encargos
estabelecido na Lei Municipal nº 2.056/2022, bem como requereu dilação
de prazo por mais dois anos para cumprir os demais encargos constantes
no diploma legal.
Considerando que consta no relatório de
evidências a remoção da vegetação do terreno, com a devida
“Autorização de Corte Nº043/2022", expedido pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Considerando que a empresa aponta em seu
relatório que foi efetuado pela empresa SM Norte Embalagens, a abertura
da Avenida Projetada B e Rua Projetada A, em cumprimento a exigência
do SAAE para instalação de tubulação de rede de água e esgoto.
Considerando que foi abarcado junto ao
relatório, evidências de execução de terraplanagem do terreno,
cercamento da área, a implantação de padrão de energia, implantação
de rede de água, a implantação do galpão de produção de
embalagens, a limpeza do terreno e aterramento para construção do piso
do galpão, a mobilização de contéiner escritório e banheiro para
realização do início das atividades do empreendimento.
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fis. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Gontinvação do Projeto de Leinº 018/2024
Considerando que a empresa pleiteou junto
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no ano de 2022, o pedido de
Licença Ambiental, entretando mesmo com alguns percalços, a referida
Licença foi alcançada em 2024, o que dificultou o andamento dos
trabalhos com fulcro em cumprir os ditames da legislação.
Considerando as informações apresentadas
pela empresa donatária, estamos propondo a prorrogação do prazo para
conclusão da obra.
Diante do exposto, e tendo em vista,
importância e os benefícios que a empresa acarretará para muncipio, é
que estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela para apreciação e
aprovação.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja
apreciado e discutido, de acordo com o $ 2º do art. 53 C da Lei Municipal
nº 001, de 05 de abril de1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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